| norma |
1293/1992 |
1992-05-11 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989. |
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| materia |
22/1992 |
1992-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica denominada SERVIDÃO NILTON BERNARDO DA SILVA (GRILO ), a atual Servidão existente entre as Ruas José Ferreira Gomes e Dagmar Paiva, no Bairro São Judas Tadeu - 1º Distrito. |
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| norma |
61/1992 |
1992-05-08 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Dr. Nelson Casemiro. |
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| materia |
21/1992 |
1992-05-04 |
Projeto de Resolução |
Fica o Vereador Geúdece Lopes Ribeiro licenciado da Presidência desta Casa por um período de 15 (quinze) dias contados a partir do dia 08 (oito) do corrente, inclusive. |
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| norma |
594/1992 |
1992-05-04 |
Resolução |
Concede licença ao Vereador Geúdece Lopes Ribeiro, por um período de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 08 (oito) do corrente. |
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| materia |
20/1992 |
1992-04-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Dr. Nelson Casemiro. |
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| norma |
1292/1992 |
1992-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade. |
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| norma |
10/1992 |
1992-04-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006
de 14/10/1991 e dá outras providências. |
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| materia |
19/1992 |
1992-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Maria Machado Ferreira. |
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| materia |
18/1992 |
1992-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei no 1.158, de 28 de dezembro de 1989. |
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| norma |
1291/1992 |
1992-04-13 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Elvira Mendes Gomes. |
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| materia |
16/1992 |
1992-04-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Câmara Municipal de Miguel Pereira nos anexos da Lei Complementar nº 006
de 14/10/91 e dá outras providências. |
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| norma |
1290/1992 |
1992-04-10 |
Lei Ordinária |
Cria e denomina Biblioteca Municipal Professora Esther Malheiros Maciokas, em Conrado. |
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| norma |
9/1992 |
1992-04-03 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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| materia |
17/1992 |
1992-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos e máquinas da Municipalidade. |
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| norma |
8/1992 |
1992-03-30 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
1288/1992 |
1992-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento do número de Vagas do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
1289/1992 |
1992-03-30 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
13/1992 |
1992-03-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
14/1992 |
1992-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
11/1992 |
1992-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Elvira Mendes Gomes. |
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| materia |
12/1992 |
1992-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e denomina Biblioteca Municipal ESTHER MALHEIROS MACIOKAS em Conrado. |
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| materia |
10/1992 |
1992-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento do número de Vagas do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
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| materia |
15/1992 |
1992-03-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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| norma |
1285/1992 |
1992-03-16 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Diogo Soares Dias o local que menciona, no 2º Distrito. |
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| norma |
1286/1992 |
1992-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade de Saúde localizada em Francisco Fragoso. *Unidade Municipal de Saúde Augusto José dos Santos. |
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| norma |
1287/1992 |
1992-03-16 |
Lei Ordinária |
Cria a Biblioteca Municipal em Governador Portela, 2º Distrito deste Município, localizada na Praça 31 de Março. *Biblioteca Municipal Vereador Adalmar Corrêa da Silva. |
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| materia |
7/1992 |
1992-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Diogo Soares Dias o local que menciona, no 2º Distrito. |
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| materia |
8/1992 |
1992-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e a denominação da Unidade de Saúde localizada em Francisco Fragoso. |
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| materia |
9/1992 |
1992-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criada uma Biblioteca Municipal em Governador Portela, 2º Distrito deste Município, localizada na Praça 31 de Março. |
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| norma |
1284/1992 |
1992-03-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical localizado no 2º Distrito (Governador Portela) e dá outras providências. |
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| materia |
6/1992 |
1992-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, as benfeitorias e a tecnologia do Cemitério Vertical localizado no 2º Distrito (Governador Portela) e dá outras providências. |
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| norma |
7/1992 |
1992-02-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
5/1992 |
1992-02-17 |
Projeto de Resolução |
Concede licença para tratamento médico ao Vereador Wilson Lucas. |
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| norma |
593/1992 |
1992-02-17 |
Resolução |
Concede licença para tratamento médico ao Vereador Wilson Lucas. |
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| norma |
1283/1992 |
1992-01-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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1/1992 |
1992-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00, para compra de equipamento odontológico. |
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| materia |
2/1992 |
1992-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 1.666.874,00, para aquisição de material de consumo para as Unidades Escolares. |
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| materia |
3/1992 |
1992-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 2.800.000,00. |
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| materia |
4/1992 |
1992-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
1280/1992 |
1992-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 11.201.000,00, para compra de equipamento odontológico. |
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| norma |
1281/1992 |
1992-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 1.666.874,00, para aquisição de material de consumo para as Unidades Escolares. |
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| norma |
1282/1992 |
1992-01-24 |
Lei Ordinária |
Fica aberto o Crédito Especial de acordo com o Inciso II, artigo 41 da Lei 4.320 de 17.03.64, a importância de Cr$ 2.800.000,00. |
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| norma |
1276/1991 |
1991-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber cruzados novos em pagamento de débitos municipais vencidos ate 31/12/90 e de alienações de bens pertencentes à Municipalidade. |
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| norma |
1277/1991 |
1991-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.147, de 10 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
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| norma |
1278/1991 |
1991-12-16 |
Lei Ordinária |
Concede remissão de débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos de saúde de que trata o Art. 5º, item IX, da Lei Municipal nº 1.277, de 16 de dezembro de 1991. |
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| norma |
1279/1991 |
1991-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990. |
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| norma |
1273/1991 |
1991-12-13 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Benedicto Ferreira de Almeida. |
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| norma |
1274/1991 |
1991-12-13 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Rotary Clube e revoga a Lei Municipal nº 1.172, de 16/04/1990. |
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| norma |
1275/1991 |
1991-12-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débito para com o "FGTS". *Revoga a Lei nº 1.263, de 23 de Setembro de 1991. |
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