| materia |
34/2023 |
2023-02-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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| norma |
751/2023 |
2023-02-23 |
Resolução |
Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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| sessao |
138 |
2023-02-23 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
750/2023 |
2023-02-17 |
Resolução |
Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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| norma |
4049/2023 |
2023-02-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira. |
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| norma |
4050/2023 |
2023-02-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências. |
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| norma |
6729/2023 |
2023-02-17 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.250,00. |
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| norma |
6730/2023 |
2023-02-17 |
Decreto |
Revoga o inciso I, do §2º, do art. 1º do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011 e dá outras providências |
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| norma |
6731/2023 |
2023-02-17 |
Decreto |
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a viabilidade junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da inclusão do Município de Miguel Pereira no Programa de Descentralização da SAMU, objetivando a destinação de uma ambulância SAMU para o Terceiro Distrito. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-16 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Policial Militar do Estado Do Rio de Janeiro, 1º SGT PM RG 79782 Wagner Alegre Coelho. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-16 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a criação de um trabalho de paisagismo nos pontos onde se é proibido jogar lixos e entulhos. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-16 |
Requerimento |
Requer a Empresa Linave Transportes Ltda a possibilidade de estender o último horário dos ônibus circulares. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 006/2022, que realize estudos objetivando viabilizar a implantação de um projeto de urbanização e mobilidade, com organização de vagas para estacionamento e implantação de parada rápida nas proximidades dos comércios e sinalização específica gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro Distrito. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-16 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Exmo. Deputado Estadual, Sr. Rafael Pereira Nobre. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 007/2022, que realize estudos objetivando viabilizar a reforma e ampliação, paisagismo e iluminação de toda a extensão da Ciclovia do Terceiro Distrito, obedecendo os novos padrões urbanísticos do nosso município. |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-16 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao 3° Sargento Fuzileiro Naval, Sr. Sérgio Ricardo da Silva Guedes. |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 008/2022, que realize estudos objetivando viabilizar a reforma da Praça de Santa Branca no Terceiro Distrito, com a implantação de Academia ao Ar Livre, paisagismo, iluminação, obedecendo os padrões urbanísticos do nosso município. |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração das indicações 021/2021 e 009/2022, que dispõem sobre a viabilidade, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da construção de um Pórtico e Urbanização da entrada da cidade, no bairro Apropal – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita à Secretaria de Obras que realize a limpeza e conservação, podas de árvores e substituição das lâmpadas queimadas da Rua Waldemar Rodrigues e Rua Adelaide Vassalo no Village São Francisco em Conrado no Terceiro Distrito. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração das indicações 88/2021 e 55/2022, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. |
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8/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 032/2022, e determine ao setor competente deste Executivo Municipal, junto à Concessionária Iguá, para que realize estudos objetivando viabilizar a instalação de um filtro de água no bairro Arcádia – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira, em atendimento à solicitação dos moradores desta localidade. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 096/2022, objetivando a viabilização da Construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Apropal – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reiteração da indicação 118/2022, e determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a implantação de vagas para estacionamento nas proximidades da Quadra de Esportes e da Praça da Estação em Conrado. |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita o recapeamento asfáltico na Rua Isolina Ayrão Portela, bairro Rio Douro. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita o estudo para que seja disponibilizado um(a) van/ônibus para o transporte de crianças com a faixa etária de pelo menos 2 (dois) anos para as creches do nosso município. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita a reforma não só da quadra esportiva como também do parque, localizados na Rua Manoel Brasil, no bairro Rio Douro. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita um estudo para que seja realizado a abertura de uma trilha em sentido Serraria até o Parque dos Dinossauros. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Reitera a Indicação n° 067/2022 com máxima urgência, solicitando um estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio Douro. |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-16 |
Indicação |
Solicita uma melhora na estrada onde se localiza o centro de Equoterapia Amor de Mãe, Rua das Acácias, altura do número 10 – Retiro das Palmeiras. |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira. |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-16 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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19/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências. |
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20/2023 |
2023-02-16 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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21/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências. |
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22/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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23/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências. |
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24/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o prolongamento e denominação da Rua José Carlos Augusto da Silva, antiga Rua C, no bairro Retiro das Palmeiras. |
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25/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |
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26/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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27/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Resolução |
Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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| materia |
28/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras). |
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| materia |
29/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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| materia |
30/2023 |
2023-02-16 |
Projeto de Resolução |
Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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6728/2023 |
2023-02-16 |
Decreto |
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona. |
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