| sessao |
137 |
2023-02-16 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. |
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| materia |
16/2023 |
2023-02-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-02-15 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências. |
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| norma |
6725/2023 |
2023-02-15 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 78.000,00. |
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| norma |
6726/2023 |
2023-02-15 |
Decreto |
Dispõe sobre a interdição de Logradouros Públicos para realização dos eventos relativos ao Carnaval 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
6727/2023 |
2023-02-15 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 505.800,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-10 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira. |
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| norma |
6724-A/2023 |
2023-02-10 |
Decreto |
Define o escalonamento do reajuste do IPTU apurado pela reavaliação da planta genérica de valores dividido pelos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-08 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Complementar que estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município. |
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| norma |
4046/2023 |
2023-02-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023. |
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| norma |
4047/2023 |
2023-02-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. |
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| norma |
4048/2023 |
2023-02-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
6723/2023 |
2023-02-08 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.046, de 08 de fevereiro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023, no valor de R$ 19.560.000,00. |
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| norma |
6724/2023 |
2023-02-08 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.047, de 08 de fevereiro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
6720/2023 |
2023-02-07 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.217.290,90 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
6721/2023 |
2023-02-07 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 88.000,00. |
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| norma |
6722/2023 |
2023-02-07 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 195.480,62, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| sessao |
22 |
2023-02-07 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
23 |
2023-02-07 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-06 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-06 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências. |
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| norma |
6719/2023 |
2023-02-06 |
Decreto |
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-03 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
6718/2023 |
2023-02-03 |
Decreto |
Institui os critérios de seleção dos ocupantes do próprio municipal que menciona e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-02 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-02 |
Mensagem |
Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. |
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| norma |
6717/2023 |
2023-02-02 |
Decreto |
Altera dispositivos do Decreto n.º 6.085, de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
6716/2023 |
2023-01-31 |
Decreto |
Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. |
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| norma |
6715/2023 |
2023-01-30 |
Decreto |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
6714/2023 |
2023-01-27 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 16.091,05, em favor do FAPEMP. |
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| norma |
4040/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
4041/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Denomina Creche Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva. |
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| norma |
4042/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
4043/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
4044/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
4045/2023 |
2023-01-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00. |
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| norma |
6711/2023 |
2023-01-25 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.043, de 25 de janeiro de 2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00. |
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| norma |
6712/2023 |
2023-01-25 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.044, de 25 de janeiro de 2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00. |
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| norma |
6713/2023 |
2023-01-25 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.045, de 25 de janeiro de 2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00. |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Creche Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva. |
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| materia |
7/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
9/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
10/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00. |
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