| materia |
147/2021 |
2021-12-22 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 147/2021 - PROJETO DE LEI PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO PARA ENSINO MÉDIO |
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| materia |
178/2021 |
2021-12-22 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - MENSAGEM Nº 145/2021 |
1 |
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| materia |
179/2021 |
2021-12-22 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA ENSINO MÉDIO - MENSAGEM Nº 147/2021 |
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| materia |
186/2021 |
2021-12-22 |
Diversos |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO ORDENADOR DESPESA - PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 145/2021 |
1 |
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| materia |
496/2021 |
2021-12-22 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 499/2021 |
1 |
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| norma |
2166/2021 |
2021-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 2033, de 28 de abril de 2021, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2167/2021 |
2021-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal nº 1874, de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2021-12-22 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| sessao |
69 |
2021-12-22 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
35/2021 |
2021-12-21 |
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
Ofício requerendo informações sobre o contrato nº 214/2021 celebrado entre o Município de Quissamã e a empresa Otimitek Engenharia e Manutenção EIRELI para contratação de serviços de decoração e iluminação cênica natalina, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme termo de referência que integra este contrato, no valor de R$ 1.414.573,94 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). |
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| materia |
137/2021 |
2021-12-21 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 137/2021 - SECRETARIA DE OBRAS EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 010/2021 DO NOBRE VEREADOR RILDO BARCELOS SOBRINHO |
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| materia |
143/2021 |
2021-12-21 |
MENSAGEM |
Solicita regime de urgência especial ao projeto de lei que ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1846/2019 |
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| materia |
146/2021 |
2021-12-21 |
MENSAGEM |
Solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 479.325,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais). |
1 |
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| materia |
176/2021 |
2021-12-21 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1846/2019 - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 143/2021 |
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| materia |
177/2021 |
2021-12-21 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0146/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 479.325,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais). |
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| materia |
185/2021 |
2021-12-21 |
Diversos |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DECLARAÇÃO ORDENADOR DESPESA - PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 143/2021 |
1 |
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| materia |
339/2021 |
2021-12-21 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de aquisição de uniformes para as Bandas Escolares do município. |
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| materia |
340/2021 |
2021-12-21 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de implantar o Serviço Municipal de Atenção à Endometriose e Infertilidade. |
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| materia |
494/2021 |
2021-12-21 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 494/2021 EM RESPOSTA AO OFÍCIO CMQ 353/2021 QUE ENCAMINHOU A INDICAÇÃO Nº 236/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR AILSON BELARMINDO |
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| materia |
495/2021 |
2021-12-21 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 493/2021 MENSAGEM DE VETO |
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| norma |
2161/2021 |
2021-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Quissamã um Programa Municipal de Equoterapia e dá outras providências. |
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| norma |
2162/2021 |
2021-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe acerca de reserva de 05% (cinco por cento) de unidades habitacionais custeadas pelo Poder Executivo para pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte a pessoa com deficiência. |
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| norma |
2163/2021 |
2021-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a denominação Rua Jadi Maria Das Graças Nogueira Da Silva, localizada no Canto da Saudade, Quissamã. |
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| norma |
2164/2021 |
2021-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a concessão do reajuste no Ticket Alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã. |
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| norma |
2165/2021 |
2021-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a denominação da estrada que se inicia na Rua Principal do Pátio da Usina e finda-se na Estrada Estadual RJ-178, trecho Quissamã - Dores de Macabu no Bairro Usina. |
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| sessao |
68 |
2021-12-21 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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no document
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| materia |
9/2021 |
2021-12-20 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº153 de 2021 que estima receitas e fixa a despesa do município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. |
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| materia |
10/2021 |
2021-12-20 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº153 de 2021 que estima receitas e fixa a despesa do município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022 |
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| materia |
11/2021 |
2021-12-20 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021, que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. |
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| materia |
80/2021 |
2021-12-20 |
ATA |
ata da Sessão Ordinária do dia14-12-2021 |
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| materia |
81/2021 |
2021-12-20 |
ATA |
ata da Sessão Ordinária do dia15-12-2021 |
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| materia |
82/2021 |
2021-12-20 |
ATA |
Ata da Sessão Extraordinária do dia15-12-2021 |
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| materia |
134/2021 |
2021-12-20 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 134/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 037/2021 DO NOBRE VEREADOR RILDO BARCELOS SOBRINHO. |
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| materia |
174/2021 |
2021-12-20 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
175/2021 |
2021-12-20 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GENILDO CORDEIRO DA SILVA, LOCALIZADA NO CANTO DA SAUDADE, QUISSAMÃ. |
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| materia |
338/2021 |
2021-12-20 |
INDICAÇÃO |
Indica a Prefeita de Quissamã que viabilize a abertura dos sanitários da Praça Brigadeiro José Caetano ao lado da Igreja Nossa Senhora do Desterro no período da Noite. |
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| materia |
493/2021 |
2021-12-20 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 133/2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 038/2021 DO NOBRE VEREADOR RILDO BARCELOS SOBRINHO. |
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| materia |
4/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. |
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| materia |
5/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. |
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| materia |
6/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
O Vereador Janderson Barreto Chagas da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2022.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o valor de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a aquisição de um carro zero Km, modelo Voyage marca volkswagen ano de fabricação 2022, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) e 04 quatro motos Modelo XTZ 250 LANDER da marca YAMAHA , no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). |
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unsupported_format
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| materia |
6/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Modificativa |
Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. |
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| materia |
7/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº 0153/2021 referente a Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o Exercício Fiscal de 2022. |
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| materia |
8/2021 |
2021-12-16 |
Emenda Impositiva ao Orçamento |
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado para a construção do Centro de Imagens no Município.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado para a aquisição de Aparelho de Raio-X Panorâmico Odontológico.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 124.600,00 (cento e vinte quatro mil e seiscentos reais), para a reforma da Praça na localidade de Conde de Araruama.
Artigo 4º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito – Defesa Civil o valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para a aquisição de caminhão tanque( “ Caminhão Pipa”) tipo de veículo equipado com reservatório para o transporte de agua para ser usado no combate de incêndios pela Defesa Civil.
Artigo 5º - Os valores mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 6º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. |
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| materia |
12/2021 |
2021-12-16 |
Balancete CMQ |
Balancete de despesa, balancete financeiro, plano de contas e conciliação bancária do mês de novembro de 2021. |
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| materia |
173/2021 |
2021-12-16 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a denominação da Rua no bairro Canto da Saudade. Rua Gabriel José Manhães. |
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| materia |
2148/2021 |
2021-12-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2148/2021 |
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| materia |
2149/2021 |
2021-12-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2149/2021 |
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| materia |
2151/2021 |
2021-12-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2151/2021 |
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| materia |
2152/2021 |
2021-12-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2152/2021 |
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| materia |
2153/2021 |
2021-12-16 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2153/2021 |
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