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1/2022 |
2022-09-27 |
Parecer |
Deliberação Plenária dos Pareceres apresentados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 115/2022.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar. |
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2/2022 |
2022-09-27 |
Parecer |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos - Análise do Projeto de Lei nº 115/2022, cujo autor é o Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar. |
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76/2022 |
2022-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$2.259.231,58. |
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77/2022 |
2022-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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78/2022 |
2022-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE REJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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375/2022 |
2022-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A PODA OU CORTE FEITA POR ORGÃOS PUBLICOS EM DOMICÍLIOS PARTICULARES EM CASO
DE ÁRVORES QUE OFEREÇAM RISCOS A MORADORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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376/2022 |
2022-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
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778/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A REFORMA DA PASSARELA SALLES FERREIRA, BAIRRO BOCA DA BARRA, A FIM DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DE MORADORES QUE RECLAMAM DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE ATENÇÃO DA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDOS NO BAIRRO BOCA DA BARRA. |
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779/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM UTILIZAÇÃO DE LÂMPADA DE LED, NA RUA MIRAMAR, BAIRRO JARDIM MIRAMAR, a fim de atender as solicitações dos moradores que reclamam do abandono, descaso e falta dos serviços públicos providos no Bairro Jardim Miramar. |
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780/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a imediata REFORMA da PONTE DE MADEIRA, localizada a R. Oscar Fonseca, no Bairro Colinas, com a substituição das vigas de sustentação, além da troca da iluminação, da sinalização, do guarda-corpo e do assoalho com objetivo de proporcionar segurança aos pedestres e aos veículos que por ela transitam. |
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| norma |
2755/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária |
Concede revisão ao subsídios , vencimentos básicos, proventos e pensões dos Agentes Públicos da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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| norma |
2756/2022 |
2022-09-27 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de auxílio transporte e auxílio alimentação aos Agentes Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. |
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| sessao |
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2022-09-27 |
Sessão Ordinária |
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43/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Fazenda que apresente as Certidões de Débitos Tributários (ou Negativas, se for o caso) de cada um dos atuais permissionários do Subsistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras. |
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365/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de os Estabelecimentos Privados de Saúde Exibirem Tabela de Preços dos Serviços Prestados aos Usuários. |
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366/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Medidas para o Combate à Poluição Ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio das Ostras. |
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| materia |
367/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos Acessos Sanitários e Outros Lugares Públicos e Privados do no Município do Rio das Ostras. |
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368/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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369/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Vedação de Qualquer Discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou com Qualquer Doença Crónica nos Estabelecimentos de Ensino Público e Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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370/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Fixação de Cartazes ou Placas ou Similares em Revendedoras e Concessionários de Veículos Automotores Informando as Isenções e Descontos Concedidas às Pessoas com Deficiências e Moléstias Graves no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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371/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de Rio das Ostras. |
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372/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Proibição de Obtenção de Bonificação, Gratificações, Incentivos Diretos ou Indiretos no Tocante à Aplicação de Penalidades a Motoristas, Permissionários do Subsistema, do Sistema de Transporte Público e Permissionários de Táxi do Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
373/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município. |
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374/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Sistema de Reutilização e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolições no Município. |
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770/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que faculte, aos munícipes, a presença de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto, envolvendo a atenção primária, existentes no Município, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar. |
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771/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a disciplina de estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no currículo ou extracurricular escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município de Rio das Ostras. |
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772/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, estabeleça nos hospitais públicos e privados procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. |
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773/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos e meios adequados, autorize a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 (sessenta) anos de idade quando internados em unidades de saúde pública e privadas no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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774/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da autarquia denominada Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE-RO) e/ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP), promova a limpeza das impurezas tais como, por exemplo, lodos, que se proliferam naturalmente ao redor das Estações de Tratamento de Água (ETA’s) instaladas e em funcionamento no Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
775/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos e meios adequados, institua o Programa “Família na Escola”, no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado através da integração entre família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos. |
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| materia |
776/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a ação cultural denominada “O Jovem Poeta” como já existe em vários outros entes federados. |
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| materia |
777/2022 |
2022-09-26 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, através do órgão e de ato normativo adequado, o uso de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e promova campanhas de conscientização no trânsito no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2754/2022 |
2022-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 2.259,231,58. |
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| materia |
768/2022 |
2022-09-23 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que garanta a presença, a pedido da paciente gestante, parturientes e puérperas com deficiência auditiva, de um intérprete da Língua Brasileiro de Sinais (LIBRAS) para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério nas unidades de saúde do Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
769/2022 |
2022-09-23 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, através dos órgãos competentes, inclua a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular. |
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| materia |
364/2022 |
2022-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
766/2022 |
2022-09-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor destinado a incentivar a prática da escrita entre os alunos da rede municipal de ensino, matriculados. |
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| materia |
767/2022 |
2022-09-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Casa do Diabético local que será um centro de atendimento diversificado, oferecendo remédios, cursos, palestras, campanhas e suporte às famílias e às pessoas diagnosticadas com diabetes. |
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| materia |
35/2022 |
2022-09-21 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 071/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nacimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 16 de junho e 31 de agosto do corrente ano, que "Torna obrigátório aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprabatórios de conclusão de curso". |
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| materia |
70/2022 |
2022-09-21 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Clara Affonso,
Júlia Rodrigues,
Larisse Kelly e
Maria Eduarda Viana |
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| materia |
363/2022 |
2022-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa Adicional para Alunos com Deficiência na Rede de Ensino Privado no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
762/2022 |
2022-09-21 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado convênio com clínicas e laboratórios no município de Rio das Ostras, por meio de credenciamento, a fim de atender toda a demanda com consultas e, principalmente, exames médicos e cirurgia. |
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| materia |
763/2022 |
2022-09-21 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado parolamento, nivelamento e pavimentação asfáltica na Rua da Paz, próximo da Rua Barros da Mota – Cidade Beira Mar |
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| materia |
764/2022 |
2022-09-21 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a construção de uma passarela sobre o Canal de Medeiros, na altura da Rua Serafim Bastos, no Bairro Cidade Beira Mar. |
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| materia |
765/2022 |
2022-09-21 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam recolocadas placas de identificação nas Ruas dos seguintes Bairros:
-Jardim Miramar;
-Cidade Praiana;
- Cidade Beira Mar;
- Jardim Campomar; |
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| norma |
80/2022 |
2022-09-21 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. |
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| norma |
2742/2022 |
2022-09-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. |
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| norma |
2743/2022 |
2022-09-21 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras |
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| norma |
2744/2022 |
2022-09-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2745/2022 |
2022-09-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO |
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