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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 444/2019 2019-08-13 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a construção de duas Guaritas para passageiros, na Rodovia Amaral Peixoto, no bairro de Mar do Norte, em frente a Chácara Santa Helena, antes da entrada de Balneário das Garças. 1 extracted
materia 445/2019 2019-08-13 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciado o programa Proeis itinerante nos Bairros. 1 extracted
materia 446/2019 2019-08-13 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciado um retiro gospel para as igrejas evangélicas no período de carnaval. 1 extracted
materia 447/2019 2019-08-13 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido aos professores contratados da rede Municipal de ensino, 50% da regência de classe. 1 extracted
materia 448/2019 2019-08-13 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conceder 50% de Bolsa de Estudo para servidores Municipais. 1 extracted
norma 2254/2019 2019-08-13 Lei Ordinária Declara de Utilidade Pública a “Associação de Futebol de Amputados de Rio das Ostras – FARO”, com sede à Rua Oscar Fonseca, nº 640, São Cristóvão em Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.657.033/0001-90. 1 extracted
materia 95/2019 2019-08-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 69/2019 2019-08-07 Projeto de Lei Ordinária “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 94/2019 2019-08-07 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre novos nomes de ruas do bairro Balneário das Garças do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 432/2019 2019-08-07 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criada a segunda faixa, ampliando a via de acesso do retorno, na Rodovia Amaral Peixoto em frente a Secretaria de Turismo/Mirante do Poeta, sentido Cidade Praiana x Centro. 1 extracted
materia 433/2019 2019-08-07 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja ampliada a entrada de acesso da Rodovia Amaral Peixoto à rua Santa Catarina, na localidade Cidade Praiana. 1 extracted
materia 434/2019 2019-08-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte providência: • Uma vez por ano seja realizado o teste de diabetes em todas as crianças da rede Municipal de Ensino em nosso Município. 1 extracted
materia 435/2019 2019-08-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciado um Destacamento de Policiamento Ostensivo – DPO, para Cantagalo. 1 extracted
materia 436/2019 2019-08-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que viabilize a implantação do IML – Instituto de Medicina Legal em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 437/2019 2019-08-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a distribuição de KITS de higiene bucal para os alunos do ensino fundamental das escolas públicas do Município, composto de escova de dente, fio dental e creme dental que serão entregues periodicamente em atividades voltadas a importância da higiene bucal. 1 extracted
materia 438/2019 2019-08-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um Centro de Triagem e Reciclagem de Lixo. 1 extracted
materia 440/2019 2019-08-07 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova uma campanha de conscientização ambiental com a realização de coleta seletiva de lixos eletrônicos. 1 extracted
materia 441/2019 2019-08-07 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a realização de pavimentação com rede de água pluvial e esgoto da Travessa Benedito Barroso cujo acesso se dá pela Rua Benedito Barroso, no bairro Nova Cidade. 1 extracted
materia 87/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O “FESTIVAL DE COVERS” NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 88/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 extracted
materia 89/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1 extracted
materia 90/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 1 extracted
materia 91/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 92/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a criação do ‘Dia da Troca de Livros’ nas escolas do município e da outras providências”. 1 extracted
materia 93/2019 2019-08-06 Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a aplicação de sanções a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, e dá outras providências”. 1 extracted
materia 411/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um estudo para a criação de uma unidade do Colégio da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 416/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um Centro de Eventos Populares no Municipio de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 417/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública. 1 extracted
materia 418/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria. 1 extracted
materia 419/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 420/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado um “DISQUE DENÚNCIA”, para denunciar pessoas que estejam utilizando linha chilena, cerol e afins, bem como, seja aprimorado a fiscalização nesse sentido. 1 extracted
materia 421/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja adotado nas salas de aula da Rede Municipal de Ensino a aquisição obrigatória de giz antialérgico para uso no quadro negro ou instale em todas as escolas do Município o quadro branco com utilização de pincel atômico. 1 extracted
materia 422/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado um “Pipódromo” com o objetivo de dispor de local ou locais adequados para soltarem pipas no âmbito de Rio das Ostras, bem como, a criação de programa educativo nas escolas públicas e privadas nos termos do anteprojeto em anexo. 1 extracted
materia 423/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que os parques e áreas de lazer sejam equipados com brinquedos adaptados as crianças portadoras de deficiência motora. 1 extracted
materia 424/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a calçada de acessibilidade para deficientes em frente ao centro de cidadania dando acesso ao ponto de ônibus na rodovia Amaral Peixoto. 1 extracted
materia 425/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada uma campanha de conscientização para não jogarem lixo nas margens e dentro do rio Jundiá no bairro Âncora. 1 extracted
materia 426/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a manutenção na iluminação e pintura na praça do Recreio. 1 extracted
materia 427/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a passagem da patrol na estrada de Pico Alto em Rocha leão. 1 extracted
materia 428/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciado o treinamento para os atendentes na área da Saúde 1 extracted
materia 429/2019 2019-08-06 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo acrescente sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Uruguai, esquina com Rua do Grupo e Rua Cabo Frio ambas no Bairro Extensão do Bosque. 1 extracted
materia 430/2019 2019-08-06 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito ,que seja criado junto á Secretaria de Mobilidade Urbana o “ VALE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO” 1 extracted
materia 431/2019 2019-08-06 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a desapropriação das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora. 1 extracted
materia 83/2019 2019-08-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras 1 extracted
materia 84/2019 2019-08-05 Projeto de Lei Ordinária “Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas escolas e creche do Município de Rio das Ostras e dá outras providências ”. 1 extracted
materia 408/2019 2019-08-05 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita a inversão de mão da Rua Aurélia Moreira Jorge, no Centro de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 409/2019 2019-08-05 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implantado um retorno na Rodovia Amaral Peixoto, na altura dos números 4.878 e 4.841. 1 extracted
materia 410/2019 2019-08-05 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito com urgência a mudança de mão na rua Araruama no Centro, que seja invertida para dar mão entrando pela Rodovia Amaral Peixoto, ao invés de sair dela. 1 extracted
materia 31/2019 2019-07-25 Requerimento REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e COVISA – Coordenadoria de Vigilância em saúde nos seguintes termos: Faz o presente solicitar as informações sobre o modelo de trabalho das equipes de fiscalização no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização 1 extracted
materia 32/2019 2019-07-25 Requerimento REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: 1 extracted
materia 34/2019 2019-07-25 Requerimento REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e COVISA – Coordenadoria de Vigilância em Saúde 1 extracted