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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 700/2018 2018-11-27 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito Reparo do Deck, no Bairro Ilha - RO. 1 extracted
materia 92/2018 2018-11-26 Projeto de Lei Ordinária Nomina A Unidade de Pronto Atendimento de Rio das Ostras (UPA), Localizado na Rua Das Acácias, S/Nº - Praia Âncora de “Valmir Hespanhol”. 1 extracted
materia 93/2018 2018-11-26 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácia instaladas no Município de Rio das Ostras a disponibilizarem Lista dos Medicamentos que são fornecidos de maneira gratuita pelo Ministério da Saúde. 1 extracted
materia 692/2018 2018-11-26 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado a limpeza, cercamento e conservação dos terrenos públicos e todo município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 693/2018 2018-11-26 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado a aceiro e recuperação das cercas da APA da Lagoa de Iriry. 1 extracted
materia 694/2018 2018-11-26 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja implantado o serviço de Acolhimento e Classificação de Risco, efetuando triagem dos pacientes ao dar entrada nas unidades de saúde, principalmente no Pronto Socorro e no Hospital Infantil. 1 extracted
materia 696/2018 2018-11-26 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS, BEM COMO, O PAGAMENTO ANTECIPADO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A OUTRO LOCAL, FORA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 695/2018 2018-11-25 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito,que sejam repostas e ou substituídas as cestas coletoras de lixo que ficam afixadas aos postes em toda a cidade. 1 extracted
materia 94/2018 2018-11-23 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias instaladas no Município de Rio das Ostras de afixarem cartazes contendo informações sobre Hospitais, Postos de Saúde e Atendimentos de Emergência com endereços e telefones. 1 extracted
norma 2158/2018 2018-11-23 Lei Ordinária “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” 1 extracted
norma 2159/2018 2018-11-23 Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento Participativo da Administração Pública Municipal, a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo e dá outras providências. 1 extracted
materia 525/2018 2018-11-22 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam instalados nas unidades de ensino, de saúde, e em outros órgãos municipais que se fizerem necessários, os cestos de coleta seletiva de lixo. 1 extracted
materia 704/2018 2018-11-22 Indicação INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa de Acessibilidade a portadores de deficiência e dificuldades de locomoção, ao lazer nas praias e praças do município, pelo uso de aparelhos adaptados para este fim. 1 extracted
materia 15/2018 2018-11-21 Requerimento REQUER ao Ilmo. Sr. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, copia do contrato e informações detalhadas da empresa TERRAPLENO E TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, e do GRUPO SINAL CONSTRUTORA com o Município de Rio das Ostras, no que tange os seguintes fatos descriminados abaixo: Todos os contratos vigentes entre as partes acima citadas; Contrato referente ao Processo administrativo no. 34526/2018 do diário oficial 992/2018 – sobre contratação direta e emergencial; Ruas e avenidas que serão atendidas e os devidos serviços que serão prestados pela contratada. 1 extracted
materia 16/2018 2018-11-21 Requerimento requerer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto ao VI Concurso Público do Município de Rio das Ostras, como segue; • Últimos andamentos do Processo do referido Concurso que está Sub Judice. • E o que está sendo feito para revalidar o Concurso. 1 extracted
materia 90/2018 2018-11-21 Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Rio das Ostras.” 1 extracted
materia 91/2018 2018-11-21 Projeto de Lei Ordinária O Chefe do Poder Executivo, fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal, cópia de inteiro teor, de todo processo licitatório concluído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu fechamento. 1 extracted
materia 686/2018 2018-11-21 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que transforme o POSTO DE SAÚDE DE ROCHA LEÃO em uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS. 1 extracted
materia 687/2018 2018-11-21 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, obras de escoamento e o nivelamento na rua Coronel Barcelos, no bairro Cidade Beira Mar. 1 extracted
materia 689/2018 2018-11-21 Indicação INDICA ao Exmo. Sr . Prefeito Municipal, que transforme o POSTO DE SAÚDE DE MAR DO NORTE em uma UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS. 1 extracted
materia 690/2018 2018-11-21 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação da Fundação Municipal de Esporte e Lazer. 1 extracted
materia 2/2018 2018-11-20 Emenda Aditiva Projeto de Lei nº. 066/2018-PE, com a seguinte redação: Art. 5º. (...) I – (...) “a”- (...) “ b” – Fica garantida a participação das Associações de Moradores na grade do Conselho POP, na modalidade de CNPJ, desde que formalmente constituída a associação, e eleita na Conferência nos mesmos moldes da eleição dos representantes setoriais e ainda limitado a um (1) CNPJ por setor. 1 extracted
materia 14/2018 2018-11-20 Requerimento REQUER ao Exmo Sr. Prefeito Municipal o seguinte: • Cópia de todo o processo de licitação onde se sagrou vencedora a empresa “UBERLUZ”. • Cópia do contrato inicial e dos aditivos e suas justificativas. 1 extracted
materia 88/2018 2018-11-20 Projeto de Lei Ordinária Criar no município de Rio das Ostras o Fundo Municipal de Esportes com objetivo de dar apoio a programas e projetos voltados ao esporte, e dá outras providências. 1 extracted
materia 103/2018 2018-11-20 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores: 1º -TENENTE VEIGA 2º -SARGENTO CAVALCANTE CABO CALHEIROS SOLDADO VINÍCIUS SOLDADO C. SOUZA 1 extracted
materia 682/2018 2018-11-20 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE A FARMÁCIA MUNICIPAL TENHA ATENDIMENTO AO PÚBLICO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS DAS 07:00 AS 13:00 HORAS. 1 extracted
materia 683/2018 2018-11-20 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza e a colocação de uma Cerca na Área da Prefeitura. Assim também uma Placa na área indicada para a Proibição de Jogar Lixo no Terreno Público na Rua da Terceira Idade, no Bairro Jardim Campomar. 1 extracted
materia 684/2018 2018-11-20 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que feita a cobertura da tradicional feirinha do Mariléa. 1 extracted
materia 685/2018 2018-11-20 Indicação INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja estabelecida alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 1878/2014 que alterou a Lei nº. 1525/2011 concedendo os benefícios da Lei Municipal para a classe dos profissionais odontólogos, odontólogos II, odontólogos buco-maxilo e especialistas, objetivando a garantia dos direitos a esses servidores. 1 extracted
materia 688/2018 2018-11-20 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedido anistia de multas, juros e parcelamento de débitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços e outros. 1 extracted
materia 104/2018 2018-11-19 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e, ouvido o soberano plenário, propõe que conste em ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: TARCIZIO FREIRE DA COSTA (Tatá Costa) 1 extracted
materia 681/2018 2018-11-19 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Secretário de Serviços Públicos que proceda a construção de uma ponte na Rua 05, localizada no Loteamento Âncora II, neste município. 1 extracted
materia 85/2018 2018-11-14 Projeto de Lei Ordinária Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, equipamento eletrônico e similar em salas de aula na rede Municipal de ensino Público. 1 extracted
materia 86/2018 2018-11-14 Projeto de Lei Ordinária Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Rio das Ostras a FLIC – Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 89/2018 2018-11-14 Projeto de Lei Ordinária O Poder Executivo publicará na Rede Mundial de Computadores e informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de SAÚDE sob regulação municipal. 1 extracted
materia 680/2018 2018-11-14 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja alterado o procedimento de fornecimento de remédios na Farmácia Municipal a fim de que todo paciente internado no Hospital Municipal ou no Pronto Socorro possa, após a alta, dirigir-se à farmácia interna das unidades de saúde e solicitar o medicamento, desde que tenha em mãos o receituário prescrito pelo médico devidamente carimbado pelo representante da unidade, bem como os outros documentos necessários, quais sejam, cartão do SUS e Comprovante de Residência. 1 extracted
norma 60/2018 2018-11-14 Lei Complementar ALTERA A LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2156/2018 2018-11-14 Lei Ordinária “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 1 extracted
norma 2157/2018 2018-11-14 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.300.000,00. 1 extracted
materia 1/2018 2018-11-13 Emenda Aditiva O artigo 9º do Projeto de Lei nº. 066/2018, passa a ter incluído parágrafo único com a seguinte redação: Art. 9º. – (...) Parágrafo Único. – O Poder Executivo promoverá instalações e os recursos necessários para o pleno funcionamento da Comissão Executiva 1 extracted
materia 84/2018 2018-11-13 Projeto de Lei Ordinária "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Supermercados, Hipermercados e similares, adaptados à pessoa com deficiência no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 100/2018 2018-11-13 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos às senhoras: Joana Lúcia da Cruz; Mariza de Souza Gomes 1 extracted
materia 102/2018 2018-11-13 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos aos Senhores: Luiz Paulo dos Reis Paulo Alexandre Thadeu Neves Alves Ronald Medeiros Batista Eduardo Macedo Fernandes Leandro Amorim de Oliveira Luiz Henrique Rangel Lourenço Wanderlei Gonçalves Vasconcelos Willian da Silva Rafael de Souza D’Avilla. 1 extracted
materia 669/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto as autoridades competentes a proteção de guard rail, margeando a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), no trecho estendido entre o início da Rua Euclides R. da Silva em nova Esperança e o início da Ponte sobre o Rio das Ostras. 1 extracted
materia 670/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o restabelecimento de fornecimento de água pela CEDAE, na Rua Benedito Barroso em Nova Cidade, suspenso desde 2012. 1 extracted
materia 671/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o religamento do abastecimento de água pela CEDAE, na Rua da Fonte, Bairro Nova Cidade – RO. 1 extracted
materia 673/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA O CONSERTO DE BURACOS NA CAMADA ASFÁLTICA NA RODOVIA DO CONTORNO, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NOS BAIRROS ATLÂNTICO E NOVA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 674/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a agilização junto a Caixa Econômica Federal e a empresa responsável pelo projeto Minha Casa Minha Vida, dando urgência a liberação das unidades prontas e priorizando a entrega dessas moradias as famílias que foram vítimas das enchentes e alagamentos provocados pelas chuvas dos últimos dias. 1 extracted
materia 675/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja criado um Projeto de Integração Escola Comunidade, onde as unidades escolares possam ser utilizadas nos finais de semana para ações de cidadania, oferecendo aos moradores do bairro e em especial aos pais e alunos, serviços que atendam a saúde bucal com consultórios móveis, qualidade visual com exames de vista, palestras educativas em geral sobre cidadania, cursos rápidos de artesanato, cursos e palestras sobre atividades laborais conforme a localidade (agricultura, pecuária, apicultura, piscicultura, etc...), entre outros, oferecendo assim serviços de grande utilidade pública. 1 extracted
materia 676/2018 2018-11-13 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito um Projeto de Lei autorizando o uso de bermudas e bermudões, pelos servidores Municipais, nas repartições públicas no período de verão. 1 extracted