| norma |
20/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano quando de propriedade de portador de deficiência física. Anistia total ou parcial da dívida ativa. |
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| norma |
17/1993 |
1993-05-14 |
Lei Ordinária |
Cria o Plano Municipal de Habitação para famílias carentes de Rio das Ostras. Revogada pela Lei 1043/2006 |
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| norma |
15/1993 |
1993-05-12 |
Lei Ordinária |
Crédito Especial de (CR$ 300.000.000,00) para atender as despesas da Câmara com a elaboração da Lei Orgânica. |
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| norma |
16/1993 |
1993-05-12 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua 12(DOZE),do Bairro Village R.Ostras,a denominação de “Rua Irmã Dulce”. |
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| norma |
13/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Fica Criado nesta cidade de Rio das Ostras, o Bairro Liberdade, que se desmembra do Bairro Nova Esperança |
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| norma |
14/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Em todos estabelecimentos escolares do 1º grau no Município de Rio das Ostras, é obrigatório que seja cantado o Hino Nacional Brasileiro. |
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| norma |
9/1993 |
1993-04-22 |
Lei Ordinária |
Reduz jornada diária de trabalho de servidor que tenha filho debilitado ou dependente. Lei 365/99 introduz modificação |
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| norma |
10/1993 |
1993-04-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
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| norma |
11/1993 |
1993-04-22 |
Lei Ordinária |
Programa de Primavera a cada mês de setembro |
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| norma |
12/1993 |
1993-04-22 |
Lei Ordinária |
Estabelece condições e disciplina a circulação, deslocamento e permanência de animais nas vias e logradouros públicos. |
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| materia |
4/1993 |
1993-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá a atual Rua 12(DOZE),do Bairro Village R.Ostras,a denominação de “Rua Irmã Dulce”. |
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| materia |
5/1993 |
1993-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Programa de Primavera a cada mês de setembro |
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| norma |
8/1993 |
1993-03-26 |
Lei Ordinária |
A prefeitura fornecerá, sem qualquer despesa,aos maiores de 65 anos ,CARTÃO-PASSE PERMANENTE onde ficará isento do pagamento de passagem(Direito de passe gratuito). |
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7/1993 |
1993-03-25 |
Lei Ordinária |
Estabelece Proibições de fumar nos colégios do Município. Lei 693/02 revoga |
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| materia |
15/1993 |
1993-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. ROBERTO DE ARAUJO BRUM, por indicação do Vereador Orlando de Araújo da Silva, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
16/1993 |
1993-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. ANTHONY WILLIAN GAROTINHO M. OLIVEIRA, por indicação do Vereador Elizeu Duarte Nogueira, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
17/1993 |
1993-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. JOSÉ LUIZ PERROUD FERREIRA, por indicação do Vereador Orlando de Araújo da Silva, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
18/1993 |
1993-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. PAULO CESAR DAMES PASSOS, por indicação do Vereador Alzenir Pereira Mello, o título de
CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a
nossa comunidade. |
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| materia |
19/1993 |
1993-03-23 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. ARY GOMES DE MARINS, por indicação do Vereador Alzenir Pereira Mello, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| norma |
6/1993 |
1993-03-23 |
Resolução |
Adota o Regimento Interno para a Câmara Municipal, organizando a elaboração da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, sua Constituição Municipal. |
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| materia |
2/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. CLÁUDIO RIBEIRO, por indicação do Vereador Ronaldo Pinto Manhães, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
3/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. CÉLIO SARZEDAS, por indicação do Vereador Ronaldo Pinto Manhães, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
4/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. NILTON BALTHAZAR, por indicação do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
5/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. NASIN PEREIRA GONÇALVES, por indicação do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
6/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. DORIVAL ALVES LOFRANO, por indicação do Vereador Roberto Corrêa Drumond, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
7/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. EVARISTO DE OLIVEIRA FERREIRA, por indicação do Vereador Roberto Corrêa Drumond, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
8/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. JOSÉ CARLOS LACERDA, por indicação do Vereador Rotschild de Souza Jorge, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
9/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. PAULO PINHEIRO, por indicação do Vereador Rotschild de Souza Jorge, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
10/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. FRANCISCO DO NASCIMENTO, por indicação do Vereador Vitor dos Santos, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
11/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. GELSON APICELO, por indicação do Vereador Orlando Araújo da Silva, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
12/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. ANTÔNIO CARLOS N. CARDOSO, por indicação do Vereador Hélio Sarzedas, o título de CIDADÃO RIOSTRENSE, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
13/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. GUILHERME NOGUEIRA, por indicação do Vereador Hélio Sarzedas, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
14/1993 |
1993-03-18 |
Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, por indicação do Vereador Vitor dos Santos, o título de MÉRITO MUNICIPAL, pelos seus relevantes serviços prestados a nossa comunidade. |
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| materia |
3/1993 |
1993-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Plano Municipal de Habitação para famílias carentes de Rio das Ostras |
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| norma |
5/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Desafeta a Praça Pública inominada, situada na Rua Samuel Vieira, esquina com Rua “B”, Loteamento Colinas de Rio das Ostras (Próprio do Município). |
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| norma |
6/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Outorga concessão do direito real de uso, de bem municipal ao SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial(RJ)destina-se a construção,operacionalização , manutenção e seus complexos,de esporte e lazer. |
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| norma |
7/1993 |
1993-03-02 |
Resolução |
Fica alterado o artigo 8º da Resolução nº 003/1993, que fica acrescido do inciso V. |
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| norma |
4/1993 |
1993-02-26 |
Resolução |
Fica expressamente proibido fumar no interior da Câmara Municipal de Rio das Ostras. |
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| materia |
28/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, da necessidade de ser criado Cursos para Alfabetização de adultos, no horário noturno, nas Escolas Municipais, Fany Batista Esteves e Arcebal Pinto Malheiros. |
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no document
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| materia |
30/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, de ser concedido ao Servidor Municipal o auxílio alimentação. |
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no document
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| materia |
34/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja colocado um ônibus especia a disposição dos estudantes que cursem o 3º grau e a Faculdade de Filosofia e Letras de Macaé. |
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no document
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| materia |
35/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda bolsa de estudos para o 3º grau, aos jovens carentes do nosso município, com reembolso aos cofres públicos, após a conclusão do Curso. |
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no document
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| materia |
65/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a antecipação das perdas salariais, dos servidores estatutários e celetistas, como também atualização nos mesmos índices dos cargos comissionados e funções gratificadas, com referência a inflação dos meses de janeiro, fevereiro e por média dos anos anteriores a do mês de março. A antecipação tão justa, deverá ser paga junto ao recebimento do vencimento do mês de março. |
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no document
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| materia |
83/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, adotar política de Reajuste Salarial Bimestral, para o Servidor Municipal, calculada nos índices oficiais da Inflação. |
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no document
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| materia |
144/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a construção de um CAIS na Boca da Barra, com Posto de abastecimento de óleo, para atender os pescadores do Município, filiados a Associação dos Pescadores de Rio das Ostras. |
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| materia |
162/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, conceder Reajuste Salarial (disparo do gatilho) ao Servidor Municipal, para amenizar as perdas salarial, em percentual compatível com as perdas e capacidade financeira do Município. |
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no document
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| materia |
193/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o seguinte:
I. Aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, quando se deslocarem em serviço, da localidade onde tem exercício, conceder-se-á diária a título de compensação de despesas;
II. Quando o servidor residir fora dos limítrofes do Município, a diária será equivalente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo;
III. Quando em viagem fora do limítrofe do Município e dentro dos limites do estado a diária será de 10% (dez por cento) do salário mínimo;
IV. Quando em viagem fora do limítrofe do Estado, a diária será equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo;
V. Quando na execução do serviço o servidor for obrigado a pernoitar fora da localidade onde tem exercício, terá direitos a mais 50% (cinqüenta por cento) no valor da diária que fizer jus. |
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no document
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| materia |
296/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a seguinte providencia, conceder ao funcionalismo de uma forma geral um abono salarial, no corrente mês. |
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no document
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| materia |
322/1993 |
1993-02-02 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar uma Lei que isente do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U, todo aposentado quando proprietário de um único imóvel, que lhe sirva de residência e seja comprovado que não tem meios de suportar tal obrigação. |
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| norma |
3/1993 |
1993-01-26 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1993 (Lei Orçamentária de1993). |
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