| norma |
59/1993 |
1993-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar CR$ 101.450.000,00 – Recursos provenientes de excesso de arrecadação |
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| norma |
58/1993 |
1993-12-01 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Rio das Ostras”. |
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| norma |
13/1993 |
1993-11-24 |
Resolução |
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
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| norma |
14/1993 |
1993-11-24 |
Resolução |
Ficam criados 02 (dois) cargos de Técnico Legislativo, no quadro de pessoal da estrutura provisória da Câmara Municipal de Rio das Ostras, conforme estabelecido no Anexo I. |
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| norma |
56/1993 |
1993-11-19 |
Lei Ordinária |
Introduz modificação na Lei 051/93(altera o art.1º da Lei 051/93).- Lei 069/93 introduz modificação |
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| norma |
57/1993 |
1993-11-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio com a “Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM”.- Implementação do Programa de assistência Integral a saúde da Mulher. |
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| norma |
54/1993 |
1993-11-12 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Plurianual(PPA) triênio de 1994, 1995 e 1996. |
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| norma |
55/1993 |
1993-11-12 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1994(Lei Orçamentária de 1994). |
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| norma |
52/1993 |
1993-11-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Credito Suplementar CR$ 74.345.000,00. Recursos provenientes do provável excesso de arrecadação. |
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| norma |
53/1993 |
1993-11-04 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua 5 do Bairro Jardim Campomar, Rio das Ostras, a denominação de “Rua Ary Ribeiro da Silva”. |
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| norma |
51/1993 |
1993-10-26 |
Lei Ordinária |
Introduz modificação na Lei 041/93.(Alterando o art.1º).- Lei 056/93 introduz modificação |
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| norma |
47/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua 8, do Jardim Campomar o nome de “Rua Ethelberto Fontes” |
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| norma |
48/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar CR$ 52.240.000,00 .Recursos provenientes de provável excesso de arrecadação. |
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| norma |
49/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar acordo com os Municípios de Macaé e Casimiro de Abreu no que refere o ( ISSQN /IPTU ), gerados por contribuintes próximos a divisa entre os Municípios. |
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| norma |
50/1993 |
1993-10-11 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua Projetada do Bairro Casa Grande-RO., a denominação de “Rua Dona Gertrudes Sabino dos Santos”. |
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| norma |
46/1993 |
1993-10-08 |
Lei Ordinária |
Dá atual Rua 4 do Bairro Jardim Campomar - RO a denominação de “Rua Alarico Polito de Menezes”. |
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| materia |
23/1993 |
1993-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá a atual Rua Projetada do Bairro Casa Grande-RO., a denominação de “Rua Dona Gertudes Sabino dos Santos”. |
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| norma |
41/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
Introduz modificação da Lei 030/93 no art.1º - Lei 051/93 introduz modificação no art.1º da Lei 041/93 |
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| norma |
42/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
Estabelece que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza ( ISSQN ) é devido pela prestação de serviços de Const. civil e outras obras semelhantes contratadas com a União,os Estados os Municípios, Autarquias, Empresas de Concessionárias Públicas. |
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| norma |
43/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
Estabelece horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, Industriais., Prestadores de Serviços e diversões públicas localizadas no Município. - Lei 051/93 introduz modificação |
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| norma |
44/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
Fica proibido animais nas praias do Município de Rio das Ostras.(RJ). |
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| norma |
45/1993 |
1993-09-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar de CR$ 1.300.000,00 |
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| norma |
39/1993 |
1993-09-08 |
Lei Ordinária |
Estabelece o 2º (segundo) Domingo do mês de dezembro como o dia da Bíblia Sagrada - |
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| norma |
12/1993 |
1993-08-30 |
Resolução |
Fica o orçamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para o exercício de 1994, estimado em CR$ 1.640.150.000,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros reais) |
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| norma |
38/1993 |
1993-08-27 |
Lei Ordinária |
Estabelece Plantão Noturno para as farmácias de Rio das Ostras. |
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| norma |
40/1993 |
1993-08-27 |
Lei Ordinária |
Obrigatoriedade dos proprietários de imóveis territorial e predial de murar a parte frontal do imóvel a via pública pavimentada frontal |
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| norma |
36/1993 |
1993-08-26 |
Lei Ordinária |
Crédito Especial (CR$ 500.000,00) para atender as despesas com a Lei Orgânica. |
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| norma |
37/1993 |
1993-08-26 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua M, do Bairro Nova Esperança, a denominação de “Rua Diniz José Martins”. |
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| norma |
33/1993 |
1993-08-20 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação a Lei 022/93 |
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| norma |
34/1993 |
1993-08-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com o “Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Saúde”, com objetivo de descentralizar as ações de saúde visando melhorar o atendimento no Município. |
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| norma |
35/1993 |
1993-08-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com o “Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria Estado de Educação”,objetivando a operacionalização do Programa Estadual de Municipalização do Ensino de 1º Grau - PROMURJ |
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| norma |
32/1993 |
1993-08-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o regime do adiantamento do numerário. Entende-se que o numerário colocado a disposição do servidor, a fim de lhe dar condições de realizar pequenas despesas, que por sua natureza, urgência, conveniência ou oportunidade não possa aguardar o processamento normal.
Lei 250/97 introduz modificação |
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| materia |
19/1993 |
1993-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá a atual Rua M,do Bairro Nova Esperança, a denominação de “Rua Diniz José Martins”. |
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| norma |
31/1993 |
1993-07-29 |
Lei Ordinária |
Concede aumento aos servidores municipais ocupantes de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas. |
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| norma |
11/1993 |
1993-07-26 |
Resolução |
Fica concedido o aumento de R$ 343,33 ( trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) sobre os respectivos vencimentos.
ou salários, 8ºs servidores ativos, incluído - cargos comissionados e funções gratificadas, tornando-se como base de cálculo os valores vigentes
Em 1 de janeiro de 1993. |
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| norma |
30/1993 |
1993-07-06 |
Lei Ordinária |
Introduz Modificação na Lei 025/93 |
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| norma |
8/1993 |
1993-06-25 |
Resolução |
Ficam criados 09 (nove) cargos comissionados de Assessor Técnico Parlamentar, no quadro de órgão de assessoramento, na estrutura administrativa provisória da Câmara Municipal de Rio das Ostras, fixa remuneração e dá outras providências. |
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| norma |
9/1993 |
1993-06-25 |
Resolução |
Aos servidores e aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando se deslocarem, em serviço, da localidade onde têm exercício, conceder-se-á diária a título de compensação das despesas de alimentação. |
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| norma |
10/1993 |
1993-06-25 |
Resolução |
Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a conceder adiantamento salarial aos Vereadores e Funcionários desta Casa, quando necessário. |
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| norma |
29/1993 |
1993-06-25 |
Lei Ordinária |
Dá atual Rua da Estação em Rocha Leão o nome de “Waldenir Heringer” |
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| norma |
27/1993 |
1993-06-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com “Universidade Federal Fluminense- U.F.F” |
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| norma |
28/1993 |
1993-06-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o SEBRAE/RJ, e com Associação Comercial e Industrial de Rio das Ostras. |
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| norma |
26/1993 |
1993-06-23 |
Lei Ordinária |
Dá a atual Rua Vila Isabel a denominação de “Rua Laércio Lúcio de Carvalho”. |
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| norma |
22/1993 |
1993-06-14 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatório o exame parasitológico de fezes e o biométrico para alunos de 1º grau .Lei 033/93 dá nova redação |
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| norma |
23/1993 |
1993-06-14 |
Lei Ordinária |
Modifica a estrutura organizacional da P.M.R.O.(Reforma).Art.1º- Ficam criadas, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e a Assessoria de Projetos Especiais. |
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| norma |
24/1993 |
1993-06-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com o “Ministério da Educação e do Desporto”. Aquisição de material didático, equipamento e mobiliário para a E.M. Trindade. |
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| norma |
25/1993 |
1993-06-14 |
Lei Ordinária |
Redução percentual no pagamento da Dívida Ativa - Lei 030/93 introduz modificação no art.1º |
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| norma |
21/1993 |
1993-06-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição Onerosa do imóvel sito na Rua Izolina Almeida - Rocha Leão |
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| norma |
18/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o “Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa – CEJOP” Sociedade Filantrópica prestando serviços nas áreas de recreação educativa e Assistência Social em geral,com núcleo de atendimento neste Município na Rua Teresópolis,n° 87(Boca da Barra) e sede em Niterói Rua Irineu Marinho,nº 449. |
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| norma |
19/1993 |
1993-06-03 |
Lei Ordinária |
Cria o Brasão de Armas, Bandeira do Município |
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