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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 733/2025 2025-03-20 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2001, INSTITUINDO A REFORMA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 734/2025 2025-03-20 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO "SAEAN" - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 735/2025 2025-03-20 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DE APOIO E DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 736/2025 2025-03-20 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 737/2025 2025-03-20 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA OS ANEXOS II, IV, V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 672/2022, QUE TRATA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3736/2025 2025-03-20 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA O DIA DA AÇÃO AZUL A SER REALIZADO NO DIA 02 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3737/2025 2025-03-20 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA 1 extracted
materia 10/2025 2025-03-17 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 1 extracted
materia 11/2025 2025-03-17 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025 1 extracted
sessao 6 2025-03-17 SESSÃO ORDINÁRIA — 3 extracted
materia 2/2025 2025-03-13 REQUERIMENTO SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN 1 extracted
materia 3/2025 2025-03-13 EMENDA EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025. 1 extracted
materia 3/2025 2025-03-13 MOÇÃO MANIFESTA APELO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA NÃO INSTALAÇÃO DE PONTO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO NA RODOVIA AZIZ LIAN (SP 107) NO TRECHO QUE LIGA ARTUR NOGUEIRA A HOLAMBRA 1 extracted
materia 7/2025 2025-03-13 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 1 extracted
materia 8/2025 2025-03-13 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 1 extracted
materia 9/2025 2025-03-13 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 1 extracted
materia 289/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES (AME) NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
materia 290/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NA RUA GUIDO DEL BIANCO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA ARISTIDES CABRINO, NO JARDIM SACILOTTO II 1 extracted
materia 291/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA RECAPEAMENTO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA VIA MARGINAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O BAIRRO CORAÇÃO CRIANÇA E A ROTATÓRIA DO PARQUE DAS PALMEIRAS 1 extracted
materia 292/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NA RUA JOSÉ AMARO RODRIGUES, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DEPUTADO FEDERAL DR. ULYSSES GUIMARÃES 1 extracted
materia 293/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA REFORMA GERAL DOS ALAMBRADOS, DA ARQUIBANCADA E DOS BANHEIROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL “FÁBIO FERRARI 1 extracted
materia 294/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO INGRESSE NA ADPF 1095, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE “AMICUS CURIAE” COM A FINALIDADE DE GARANTIR APOSENTARIA ESPECIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR 51/88 1 extracted
materia 295/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO PROGRAMA “CONECTANDO MENTES”, PARA PROMOVER SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR AOS MUNICÍPES JOVENS E ADULTOS 1 extracted
materia 296/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA AUMENTO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE 32 PARA 43 1 extracted
materia 297/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA A PERMANÊNCIA DE AO MENOS UM GUARDA MUNICIPAL NA ENTRADA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES E NO SETOR DE REGULAÇÃO DE EXAMES 1 extracted
materia 298/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA URGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE UM RECEPCIONISTA PARA ATUAR NO SETOR DE REGULAÇÃO DE EXAMES 1 extracted
materia 299/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO “SOLICITA URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES E PRONTO SOCORRO 1 extracted
materia 300/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA PASSAR MÁQUINA, COLOCAR RASPAS DE ASFALTO E FAZER MANUTENÇÃO PERIÓDICA NA RUA SÃO JOÃO DOS PINHAIS, NO PARQUE RESIDENCIAL ARRIVABENE 1 extracted
materia 301/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ALUGUE UM NOVO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES, DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, TRANSPORTE SANITÁRIO E FONOAUDIOLOGIA 1 extracted
materia 302/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS 1 extracted
materia 303/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA ASFALTAMENTO DA ESTRADA ATN-345, NO RESIDENCIAL DA TORRE 1 extracted
materia 304/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA MANUTENÇÃO PERIÓDICA E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO LOTEAMENTO REFÚGIO DAS ÁGUAS 1 extracted
materia 305/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA ACCACIO CAPATO, PRÓXIMO AO Nº 247, NO BAIRRO VISTA ALEGRE 1 extracted
materia 306/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA NOSSA SENHORA DAS DORES, PRÓXIMO AO Nº 795, NO CENTRO 1 extracted
materia 307/2025 2025-03-13 INDICAÇÃO SOLICITA OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA CARLOS DE FÁVERI EM TODA SUA EXTENSÃO 1 extracted
materia 286/2025 2025-03-12 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES NA USF DO PARQUE DOS TRABALHADORES – PARQUE DOS IPÊS 1 extracted
materia 287/2025 2025-03-12 INDICAÇÃO “SOLICITA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 1 extracted
materia 288/2025 2025-03-12 INDICAÇÃO SOLICITA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1 extracted
materia 14/2025 2025-03-11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO À ASSOCIAÇÕES E ASSEMELHADOS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM SERVIÇO RELEVANTE DE ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E AMPARO À CRIANÇA, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
materia 2/2025 2025-03-10 EMENDA EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 0 no document
materia 6/2025 2025-03-10 REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES DISPENSA DE PARECERES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 1 extracted
materia 12/2025 2025-03-10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA OS ANEXOS II, IV, V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 672/2022, QUE TRATA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 13/2025 2025-03-10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2001, INSTITUINDO A REFORMA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 5 2025-03-10 SESSÃO ORDINÁRIA — 3 extracted
materia 1/2025 2025-03-06 RESPOSTA A REQUERIMENTO ENVIA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 001/2025 1 extracted
materia 284/2025 2025-03-06 INDICAÇÃO SOLICITA REDUTORES DE VELOCIDADE, DO TIPO “LOMBADA”, FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS OU INSTALAÇÃO DE RADARES, NO ENTORNO DA ÁREA VERDE DO BAIRRO NOVA ARTUR, ENTRE AS ALAMEDAS MONSENHOR EDISSON VIEIRA LÍCIO E NORIVALDO TEODORO DE ABREU (XANFRA) 1 extracted
materia 285/2025 2025-03-06 INDICAÇÃO SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE NOVA CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM COLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MAGDALENA SANSEVERINO GROSSO E A RUA ANTÔNIO DE SÁ, NO JARDIM DONA LEDA 1 extracted
norma 5/2025 2025-03-06 PORTARIA CONVOCA SERVIDOR PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS 1 extracted
sessao 4 2025-03-05 SESSÃO ORDINÁRIA — 2 extracted
materia 282/2025 2025-02-28 INDICAÇÃO SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO, OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, CONSIDERANDO O RECENTE JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 656 1 extracted