| materia |
4/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.04/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, que tome providências, juntamente com a Diretoria de Educação Municipal, em face do ocorrido a respeito da Creche Carmen Sola, da falta de vagas para as crianças, fechamento do projeto Sol Maior e adoção, nas cidades vizinhas, do período integral nas Emeis e no Ensino Fundamental. |
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4/2023 |
2023-02-02 |
Requerimento |
Requerimento 04/2023 - Ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que, através da Diretoria de Saúde, preste informações sobre a fiscalização dos trabalhos domiciliares das equipes de ESF no município de Bariri. |
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5/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.05/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, que realize fiscalização mais abrangente nos loteamentos municipais e que se cumpra a legislação de limpeza nesses locais bem como a instalação de calçamento e mureta. |
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5/2023 |
2023-02-02 |
Requerimento |
Requerimento 05/2023 - Á Administração Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre a existência de processo administrativo com relação à Rua Luiz Piotto, caso haja, solicita o envio de cópia à esta Cassa de Leis. |
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5/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 05/2023 (do Poder Executivo), mensagem 05/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$350.000,00, para atender a diversas ações no Município (recape asfáltico). |
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6/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.06/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, para que realize a edição do Plano de Carreiras para os servidores da Autarquia Municipal SAEMBA. |
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6/2023 |
2023-02-02 |
Requerimento |
Requerimento 06/2023 - Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre a quantidade de autuações emitidas aos proprietários de terrenos, com mato alto, no período compreendido entre 01/11/2022 até o momento atual |
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6/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 06/2023 (do Poder Executivo), mensagem 06/2023 - Dispõe sobre a alteração no Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho, PEAT, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.07/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, para que realize a instalação de cobertura em área do Cemitério Municipal para a celebração de missas e eventos religiosos. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-02 |
Requerimento |
Requerimento 07/2023 - Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre o cumprimento das seguintes Leis: 4828/2018, 5003/2020, 5006/2020, 5102/2021 e 5143/2022. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 07/2023 (do Poder Executivo), mensagem 07/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$3.156.278,57, para atender a diversas ações financeiras. Valor proveniente de Superávit Financeiro. |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.08/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, para que realize a instalação de cobertura nas entradas das creches Leonor, na Expressa Sul, e Nelly Chidid, no Lago Municipal. |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 08/2023 (do Poder Executivo), mensagem 08/2023 - Dispõe sobre o Programa municipal de Assistência Estudantil PMAE, afim de conceder benefício de auxílio pecuniário para transporte. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.09/2023 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, para que tome providências em relação às podas nas árvores da rua Armando Tessaroli, atrás do Espaço Amigo. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 09/2023 (do Poder Executivo), mensagem 10/2023 - Dispõe sobre alteração nas tabelas constantes nos anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011, majoração de 4,0% . Protocolado em 02/02/2023. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.10/2023 - Ao Poder Executivo, ouvido o plenário, para que realize a instalação de iluminação na parte não comtemplada com a instalação de luzes da Avenida Domingos Libonati. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei Ordinária 10/2023 (do Poder Executivo), mensagem 11/2023 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis, para a extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, regulamentando o art. 156 do código tributário nacional no âmbito desta Municipalidade. |
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| materia |
11/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.11/2023 - Ao Poder Executivo, ouvido o plenário, para que realize a instalação de cobertura, o mais breve possível, na quadra da EMEF Prof.ª Angela Maria Prearo Fortunato. |
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| materia |
12/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.12/2023 - Ao Chefe do Poder Executivo para que realize, através da Diretoria de Infra-Estrutura, a manutenção das estradas vicinais da Zona Rural devido ao estado precário em que se encontram. |
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| materia |
13/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.13/2023 - Ao Chefe do Poder Executivo para que realize a manutenção da área verde situada na esquina da Av. Professor Carlos Ferreira de Moraes com a Rua Mário Simoneti. |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.14/2023 - Ao Chefe do Poder Executivo para que realize a reforma e manutenção do Clube Recreativo localizado na Vila Santa Helena. |
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| materia |
15/2023 |
2023-02-02 |
Indicação |
Indicação n.15/2023 - Ao Chefe do Poder Executivo para que realize a adequação da Praça que circunda a Igreja São José viabilizando uma rampa de acessibilidade para os munícipes com necessidades especiais. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Indicação n.01/2023 - Ao Poder Executivo, ouvido o Plenário, para que realize manutenção nos bebedouros públicos de água. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-01 |
Indicação |
Indicação n.02/2023 - Ao Poder Executivo, ouvido o Plenário, para que realize alterações ao Decreto que estabelece as regras para o recebimento do Vale Alimentação. |
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| norma |
5197/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a receber o veículo que especifica, de propriedade da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo do Estado de São Paulo, e ceder seu uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE. |
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| norma |
5198/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
5199/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, com recursos próprios provenientes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. |
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| norma |
5200/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências. |
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| norma |
5201/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Projeto de Lei do Legislativo n. 16/2022 - Dispõe em corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais desta Câmara, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6% a exemplo dos demais servidores municipais. |
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| norma |
5202/2023 |
2023-01-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Projeto de Lei do Legislativo n. 17/2022 - Dispõe em conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais, em exercício, nesta Casa de Leis, sendo o novo valor de R$850,50, a exemplo dos demais servidores municipais. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei do Legislativo n° 17/2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei do Legislativo n° 16/2022, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-26 |
Requerimento |
Requerimento n.03/2023 - Da Edilidade, para que seja considerado como sendo de caráter de urgência especial para fins de tramitação legislativa, o Projeto de Lei n. 01/2023 do Poder Executivo Municipal, já incluído na ordem do dia de 26/01/2023. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei n` 02/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei n° 03/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei n° 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
6/2023 |
2023-01-26 |
Parecer Comissões |
Projeto de lei n° 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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| sessao |
1 |
2023-01-26 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
1 |
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| sessao |
2 |
2023-01-26 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-25 |
Requerimento |
Requerimento n.01/2023 - Requer, o Senhor Vereador Benedito Antônio Franchini, ao Poder Executivo Municipal para que envie, a esta Casa de Leis, cópia da Lei de denominação de ruas e avenidas do Jardim Balneário Vale do Tietê, aprovado pelo Decreto 914 de 31/01/1977. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-25 |
Requerimento |
Requerimento n.02/2023 - Da Edilidade, para que seja convocada uma sessão extraordinária para o dia 26/01/2023 após a sessão já marcada para as 19h. afim de que seja incluído na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em caráter de urgência, os Projetos de Leis n. 016 e 017/2022 da Mesa. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei n.01/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a utilização de uma Van adaptada, modelo IVECO/DAILY45170 BUS/BRANCA PASSAGEIRO MICROONIBUS para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE). Protocolado em 24/01/2023. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei n.02/2023, mensagem 02/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a abertura de credito adicional especial, suplementação no valor de R$280.815,32, para atendimento à Lei n. 10.098 de 2000 com a instalação de elevador no Paço Municipal 16 de Junho. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei n.03/2023, mensagem 03/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a realização de aditamento ao Termo de Convênio n.01/2021,celebrado entre o município de Bariri e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia desta Municipalidade, aditivo no valor de R$150.000,00 que objetiva o pagamento de plantões médicos presenciais e retaguarda. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-24 |
Projeto de Lei do Executivo |
Projeto de Lei n.04/2023, mensagem 04/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a celebração de convênio de cooperação, no valor de até R$180.000,00 com o município de Boracéia por meio de sua prefeitura e dá outras providências. |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-10 |
ATO |
Ficam nomeados os vereadores e compostas as Comissões Permanentes, para o biênio 2023/2024. |
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| norma |
2/2023 |
2023-01-10 |
PORTARIA |
Fica autorizado a partir do mês de janeiro do corrente ano, a concessão de um "quinquênio" adicional de cinco por cento (5%), no padrão salarial do servidor PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA, admitido no emprego de Procurador Jurídico, referente ao período 2016/2021 de efetivo exercício na Câmara Municipal de Bariri. |
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| norma |
3/2023 |
2023-01-10 |
PORTARIA |
Fica revogada a portaria n° 05/2021, permitindo-se o pagamento da gratificação por participação nas sessões (Lei Municipal n°4.832/2018), observados os requisitos legais. |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-06 |
PORTARIA |
Fica nomeado para exercer as atribuições de Tesoureiro da Câmara Municipal de Bariri, no biênio 2023/2024, o vereador senhor Julio Cesar Devides. |
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| sessao |
29 |
2022-12-22 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
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