| materia |
2/2025 |
2025-10-22 |
PROJ. DE DECRETO LEGISLATIVO - Aprovação de Contas |
'A' - “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-10-22 |
PROJ. DE DECRETO LEGISLATIVO - Rejeição de Contas |
'B' - “DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” |
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| materia |
25/2025 |
2025-10-22 |
Ato de Mesa |
Ato da Mesa solicitando adiantamento de viagem para deslocamento do vereador Rogério Bello de Lima Conga até São Paulo/SP, nos dias 30 e 31 de outubro de 2025, para tratar de assuntos de interesse do município. |
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| norma |
25/2025 |
2025-10-22 |
Ato de Mesa |
Ato da Mesa solicitando adiantamento de viagem para deslocamento do vereador Rogério Bello de Lima Conga até São Paulo/SP, nos dias 30 e 31 de outubro de 2025, para tratar de assuntos de interesse do município. |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 61-25-Exe. |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 61-25-Exe. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 63-25-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
63/2025 |
2025-10-20 |
Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 63-25-Exe. |
1 |
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| norma |
5161/2025 |
2025-10-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024” |
1 |
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| norma |
5162/2025 |
2025-10-17 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE” |
1 |
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| norma |
5163/2025 |
2025-10-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – POÇO ARTESIANO JURUCÊ -" |
1 |
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| materia |
8/2025 |
2025-10-16 |
Dispensa de Parecer - Comissão Permanente/Temp |
Dispensa de leitura de projetos PL 60-25-Exe, 64-25-Exe e 65-25-Exe e dispensa de parecer de todas as comissões permanentes (JR - FOCP - SASMA - ECE), nos termos do artigo 130 do Regimento Interno. |
0 |
no document
|
| materia |
19/2025 |
2025-10-16 |
Ata Extraordinária |
"ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025." |
1 |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-16 |
Ato de Mesa |
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7590, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025”. |
1 |
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| materia |
61/2025 |
2025-10-16 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 61-25-Exe. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-10-16 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 63-25-Exe. |
1 |
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| materia |
63/2025 |
2025-10-16 |
Parecer Educação Cultura e Esporte - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 63-25-Exe. |
1 |
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| norma |
24/2025 |
2025-10-16 |
Ato de Mesa |
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7590, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025”. |
1 |
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| sessao |
19 |
2025-10-16 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
66/2025 |
2025-10-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, REFORMA DA CIDADE DAS CRIANÇAS" |
1 |
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| materia |
66/2025 |
2025-10-14 |
Requerimento de Regime de Urgência |
Of. 361-25-Exe - urgência - PL 66-25-Exe. |
1 |
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| norma |
5156/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESPECIFICA” |
1 |
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| norma |
5157/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESPECIFICA" |
1 |
extracted
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| norma |
5158/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024” |
1 |
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| norma |
5159/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4892/2022, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE EM DAR PUBLICIDADE DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM EDIFICAÇÃO, PARCIALMENTE CONSTRUÍDOS, COM OBRAS PARALISADAS, DESOCUPADOS, TERRENOS, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E FIXAÇÃO DE PLACA OU PAINEL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” CONFORME ESPECIFICA." |
1 |
extracted
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| norma |
5160/2025 |
2025-10-14 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESPORTE PARA TODOS”, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS NOS CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
12/2025 |
2025-10-13 |
Dispensa da leitura de projeto |
PLs 64-25-Exe e 65-25-Exe; Indicações escritas nºs 263 a 266; e, Moções nºs 15 a 17. |
0 |
no document
|
| materia |
15/2025 |
2025-10-13 |
Moção |
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor FRANCISCO ELIBERTO SCRIDELI, ocorrido no dia 03 de outubro de 2025, aos 76 anos de idade, em nosso município. |
1 |
extracted
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| materia |
16/2025 |
2025-10-13 |
Moção |
Moção de Aplausos e Reconhecimento à doutora MARIANA ZITEI VICENTE, médica veterinária, pelo excelente trabalho que desenvolve em prol
da causa animal de nosso município. |
1 |
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| materia |
16/2025 |
2025-10-13 |
Dispensa de Leitura (atas ord/extraord/vot/bloco) |
Ata Ordinária nº 22, de 06-10-25; e, Ata Extraordinária nº 18, de 09-10-25. |
0 |
no document
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| materia |
17/2025 |
2025-10-13 |
Moção |
Moção de Aplausos e Reconhecimento ao senhor RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, atleta amador, por ser um exemplo de perseverança e determinação ao participar dos 3º Jogos Brasileiros para Transplantados em Curitiba, nas modalidades atletismo e corrida de rua. |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-13 |
Ata Ordinária |
"ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025." |
1 |
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| materia |
36/2025 |
2025-10-13 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
PL 57-25-Exe - Pareceres da Comissões Permanentes: JR - FOCP - ECE e emenda. |
0 |
no document
|
| materia |
36/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento verbal - Plenário |
Dispensa de leitura e votação em bloco dos Requerimentos de Urgências nºs 60, 64 e 65-2025. |
0 |
no document
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| materia |
37/2025 |
2025-10-13 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
PL 58-25-Exe - Pareceres da Comissões Permanentes: JR - FOCP - ECE. |
0 |
no document
|
| materia |
37/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento verbal - Plenário |
Dispensa de leitura e votação em bloco das Moções nºs 15, 16 e 17-2025. |
0 |
no document
|
| materia |
38/2025 |
2025-10-13 |
Dispensa da leitura de pareceres/vot em bloco |
PL 59-25-Exe - Pareceres da Comissões Permanentes: JR - FOCP - SASMA. |
0 |
no document
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| materia |
263/2025 |
2025-10-13 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a aquisição de uniformes para os motoristas da Saúde, uma vez que necessitam de uma identificação adequada para melhor apresentação em diversas cidades e setores onde se apresentam com pacientes e em serviços administrativos, o que também contribui para a segurança dos munícipes. |
1 |
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| materia |
264/2025 |
2025-10-13 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a aquisição de uniformes para os agentes comunitários de saúde, uma vez que necessitam de uma identificação adequada para melhor apresentação nas visitas realizadas nas residências. |
1 |
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| materia |
265/2025 |
2025-10-13 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito a construção de um de redutor de velocidade (lombada) na Avenida Prefeito Newton Reis, em frente ao n.º 1595, nas proximidades dos comércios denominados Nosso Bar, Tikos Marmitas e demais estabelecimentos. |
1 |
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| materia |
266/2025 |
2025-10-13 |
Indicação escrita |
Indica ao Senhor Prefeito, a pedido dos mais de 100 (cem) funcionários do HCRP (Hospital das Clínicas), a inclusão de uma linha de ônibus de Jardinópolis/Jurucê para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e vice-versa. |
1 |
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| sessao |
23 |
2025-10-13 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
57/2025 |
2025-10-10 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 57-25-Exe. |
1 |
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| materia |
58/2025 |
2025-10-10 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 58-25-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
59/2025 |
2025-10-10 |
Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 59-25-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
59/2025 |
2025-10-10 |
Parecer Saúde Assis. Social e Meio Amb - PL - Exe |
Parecer favorável - sem emenda - PL 59-25-Exe. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2025 |
2025-10-09 |
Parecer Justiça e Redação |
Parecer pela manutenção do veto parcial (art. 4º) - PL 008-25-Leg. |
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| materia |
18/2025 |
2025-10-09 |
Ata Extraordinária |
"ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025." |
1 |
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| materia |
34/2025 |
2025-10-09 |
Requerimento verbal - Plenário |
PL 62-25-Exe - Dispensa de parecer de todas as comissões permanentes (JR - FOCP - SASMA), nos termos do artigo 130 do Regimento Interno. |
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no document
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| materia |
57/2025 |
2025-10-09 |
Parecer Justiça e Redação - PL - Exe |
Parecer favorável - com emenda - PL 57-25-Exe. |
1 |
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