| norma |
206/1962 |
1962-10-01 |
Decreto Municipal |
Art.1°- A avaliação prévia para efeito do cálculo de imposto de transmissão "Inter-Vivos", poderá ser feita mediante requerimento autorizado por escrito pelo proprietario, dispondo e avaliado oito dias de prazo para a efetivação, depois de despacho do Prefeito. |
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| norma |
112/1962 |
1962-09-21 |
Resolução |
CONCEDE A SENHORA PROFESSORA MARIETTA DE LACERDA FIGUEREDO SANTOS, A CIDADANIA MOCOQUENSE. |
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| norma |
387/1962 |
1962-09-20 |
Lei |
A rua principiando na rua Alfeires Pedrosa e seguindo em rumo ao Ribeirão do Meio fica denominada RUA MARIA JULIANA PEREIRA. |
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| norma |
386/1962 |
1962-09-08 |
Lei |
Dispões acerca da isenção do Imposto Territorial Rural. |
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| norma |
109/1962 |
1962-08-31 |
Resolução |
AUTORIZA INCLUIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1963, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, SOB RUBRICA DE "CÂMARA MUNICIPAL ", A IMPORTÂNCIA DE 1.250,000,00 CRUZEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. |
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| norma |
110/1962 |
1962-08-31 |
Resolução |
ABRE NA CONTADORIA DA PREFEITURA, A CÂMARA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 140,544,00 CRUZEIROS, SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
111/1962 |
1962-08-31 |
Resolução |
O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO, A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1962. |
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| norma |
383/1962 |
1962-08-29 |
Lei |
Fica aberto crédito suplementar destinado ao pagamento de verbas do orçamento. |
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| norma |
384/1962 |
1962-08-29 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a reforma da motoniveladora Caterpillar Modelo 12, de propriedade da Prefeitura. |
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| norma |
385/1962 |
1962-08-29 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com substituição do Almoxarife da Prefeitura. |
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| norma |
381/1962 |
1962-08-25 |
Lei |
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a receber um auxílio para ajuda na construção de uma ponte sobre o Ribeirão do São João, na estrada Mococa-Arceburgo. |
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| norma |
382/1962 |
1962-08-25 |
Lei |
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para a construção de uma ponto sobre o Ribeirão do Meio, na estrada Mococa-São José do Rio Pardo. |
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| norma |
380/1962 |
1962-08-08 |
Lei |
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a conceder isenção de impostos municipais que gravarem prédios de uso exclusivo para hotéis, pelo prazo de 10 anos. |
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| norma |
379/1962 |
1962-08-06 |
Lei |
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para efeito de colocação de um vitraux basculante no prédio do Grupo Escolar do Distrito de Paz de Igaraí. |
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| norma |
108/1962 |
1962-08-03 |
Resolução |
CONCEDE AO CAP. FRANCISCO MUNIZ BARRETO, ILUSTRE BANQUEIRO, FAZENDEIRO E HOMEM PÚBLICO, O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. |
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| norma |
378/1962 |
1962-06-08 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado a atender as despesas decorrentes do serviço de qualificação eleitoral e prestar assistência financeira ao Serviço Eleitoral. |
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| norma |
205/1962 |
1962-06-01 |
Decreto Municipal |
Art.1°- Fica instituido, na Prefeitura Municipal de Mococa, o SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, que será o posto de um ASSISTENTE JURIDICO; um ASSISTENTE TECNICO e um ASSISTENTE ADMINSTRATIVO. |
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| norma |
376/1962 |
1962-05-19 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito, junto aos estabelecimentos bancários, com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 1962. |
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| norma |
377/1962 |
1962-05-19 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a realização das festas comemorativas do centésimo sexto aniversário de Mococa. |
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| norma |
375/1962 |
1962-05-08 |
Lei |
Fica aberto, no Serviço de Finanças, crédito especial para pagamento de despesas. |
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| norma |
200/1962 |
1962-04-07 |
Decreto Municipal |
Promove funcionário com base no art.50, combinado com o art.52, do Decreto n°13.030, de 28 de outubro de 1942. |
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| norma |
201/1962 |
1962-04-07 |
Decreto Municipal |
Promove funcionário com base no artigo combinado com o artigo 52, do decreto Lei 13.030 de 28/10/1942. |
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| norma |
202/1962 |
1962-04-07 |
Decreto Municipal |
Promove funcionário com base no artigo 50 combinado com o 52, do Dec. Lei 13.030, de 28/10/1942. |
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| norma |
203/1962 |
1962-04-07 |
Decreto Municipal |
Nomeia o senhor Domingos Benedito Rimoli, nos termos do art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942 |
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| norma |
199/1962 |
1962-04-04 |
Decreto Municipal |
Aposenta, nos termos do art.91 da Constituição Estadual, e 869, da Lei Municipal n°210, o tesoureiro da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
204/1962 |
1962-04-01 |
Decreto Municipal |
Nomeia a Senhorinha Agueda Monteiro de Siqueira, para o cargo de Bibliotecaria, nos termos do art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942 |
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| norma |
373/1962 |
1962-03-31 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a alienar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO um imóvel situado na cidade de Mococa para construir um prédio para o funcionamento do Grupo Escolar de Mococa. |
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| norma |
374/1962 |
1962-03-31 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado para aquisição de uma motoniveladora. |
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| norma |
7/1962 |
1962-02-19 |
Portaria da Prefeitura |
EFETIVA NO CARGO DE SERVENTE-PORTEIRO O SENHOR ANTONIO CARLOS COSTA. |
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| norma |
13/1962 |
1962-02-05 |
Ato |
ELEVA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1962. |
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| norma |
197/1962 |
1962-01-02 |
Decreto Municipal |
O senhor Francisco Macceo Trepador, para o cargo de 2°. Operador, da Estação de Tratamento de Água, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei. |
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| norma |
198/1962 |
1962-01-02 |
Decreto Municipal |
O senhor José Possati, para o cargo de 3° operador , da Estação de Tratamento de Água, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei. |
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| norma |
190/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Art.1°- O senhor Arlindo Valério de cargo de Fiscal Municipal que exerce nesta Prefeitura. |
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| norma |
191/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Promove o 3° escriturário Renato Sebastião Basaglia, ao cargo de 2°.Escriturário, loteando-o na Chefia de departemento Pessoal, do Quadro da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
192/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Promove o 3° Escriturário Roberto Andrade Dias ao cargo de 2°. escriturário, conservando-o lotado no Serviço de Finanças da Secção da Receita. |
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| norma |
194/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Nomeia o ex-fiscal senhor Arlindo Valério, para o cargo de Porteiro da Prefeitura Municipal de Mococa, na vaga aberta com a promoção de titular ao cargo de 3°. Escriturário. |
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| norma |
195/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Nomeia o senhor Bartholomeu Mollo para o cargo de Fiscal Municipal, vago, com os vencimentos e vantagens que a lei lhe assegura. |
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| norma |
196/1961 |
1961-12-30 |
Decreto Municipal |
Nomeia o senhor Antonio Gonçalves Pinheiro para o cargo de Fiscal Municipal, vago com a exoneração do senhor Arlindo Valério, conferindo-lhe os vencimentos e vantagens que a lei lhe assegura. |
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| norma |
193/1961 |
1961-12-25 |
Decreto Municipal |
O porteiro da Prefeitura Municipal, Firmino Marques da Silva, ao cargo de 3°. Escriturário, vago com a promoção de titular Roberto Andrade Dias, letando-o na Secretaria da Receita do Serviço de Finanças do Quadro da Prefeitura. |
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| norma |
372/1961 |
1961-12-18 |
Lei |
A arrecadação dos Impostos Territoriais Rural e de Transmissão "Inter-Vivos" será regulada pela legislação estadual que os regia, com as modificações estabelecidas na presente lei. |
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| norma |
371/1961 |
1961-12-16 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer a pagamentos do orçamento vigente. |
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| norma |
364/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica criado no Município de Mococa o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
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| norma |
365/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento. |
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| norma |
366/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de pensão vitalícia a viúvas de ex-funcionários municipais. |
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| norma |
367/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento. |
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| norma |
368/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Ficam aumentados os vencimentos do funcionalismo municipal em 40% sobre os níveis vigorantes até 31 de dezembro de 1961. |
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| norma |
369/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, um cargo de Assessor Jurídico, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. |
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| norma |
370/1961 |
1961-12-14 |
Lei |
Fica concedido aos funcionários públicos municipais, a título de "Abono de Natal", direito à percepção, no orçamento vigente, de valor igual a 50% dos seus vencimentos mensais em vigor. |
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| norma |
363/1961 |
1961-12-04 |
Lei |
Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1962. |
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| norma |
106/1961 |
1961-12-01 |
Resolução |
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, INCLUSIVE APOSENTADO, A TITULO DE "ABONO DE NATAL" O DIRETOR A PERCEPÇÃO DE 50% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS EM VIGOR. |
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