| norma |
867/2017 |
2017-09-27 |
Lei Complementar |
Prorroga o prazo de que trata a Lei Complementar n.º 857, de 3.5.17, para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, nas condições que especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 24289/97 |
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| norma |
868/2017 |
2017-09-27 |
Lei Complementar |
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97. |
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| norma |
3666-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
3667-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Fotografia. |
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| norma |
3672-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate à Receptação. |
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| norma |
3669-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Nassir Curi a Praça localizada no final da Alameda Júlio de Mesquita Filho, no Ilha Porchat. |
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| norma |
3671-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Institui o incentivo à atividade cívica do hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências |
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| norma |
3670-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
Denomina José Demerval do Amaral a Rua Mecanizada 9127 do Conjunto Habitacional localizado entre os bairros Vila Samaritá e Jardim Rio Negro, inaugurado em 27 de maio de 2011. |
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| norma |
3668-A/2017 |
2017-09-27 |
Lei Ordinária |
.Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Bloco Carnavalesco Babahianas sem Taboleiro. Proc. nº 44144/17. |
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| materia |
188/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sorteio de prêmios como meio auxiliar na fiscalização e arrecadação do IPTU na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
189/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Aloysio Tele de Melo a Rua Projetada A (Símbolo 2341), com início na Rua Manoel Sierra Perez e término na Rua Luiz Meirelles de Araújo, no bairro Cidade Náutica. |
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| materia |
190/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Áureo Rodrigues a Rua Projetada “B” – Símbolo 2343, localizada no Conjunto Residencial Tancredo Neves, no bairro Cidade Náutica. |
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| materia |
191/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Médico, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de outubro. |
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| norma |
3665-A/2017 |
2017-09-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3659-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências |
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| norma |
3660-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
3661-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia plena das condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em todos os eventos temporários realizados no município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
3662-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais particulares no Município de São Vicente. |
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| norma |
3663-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o "Junho Vermelho", a ser comemorado, anualmente, no mês de junho. |
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3664-A/2017 |
2017-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
184/2017 |
2017-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
185/2017 |
2017-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Emily Guedert de Araújo a Rua Projetada “D”, Símbolo 2345, no Conjunto Residencial Tancredo Neves III, no bairro Cidade Náutica. |
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| materia |
186/2017 |
2017-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Gregório Molero Martins a Via Marginal à Rodovia dos Imigrantes (Símbolo 2342), com início na Av. Marcolino Xavier de Carvalho e término na Margem do Rio Casqueiro, no bairro Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
187/2017 |
2017-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Prof.ª Idalina Apparecida Cotrin Appes a Rua J – Símbolo 3022, no bairro Jardim Irmã Dolores. |
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| norma |
3658-A/2017 |
2017-09-12 |
Lei Ordinária |
Institui as Práticas Restaurativas como Política Pública no Município e dá outras providências. |
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| materia |
180/2017 |
2017-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 3610-A, de 21 de junho de 2017, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio. |
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| materia |
181/2017 |
2017-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ricardo Gonçalves Rocha a Avenida Oito (Símbolo 1335), com início na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho e término na Margem do Rio Casqueiro, no bairro Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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| materia |
182/2017 |
2017-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Wilson Agona Vargas a Rua Projetada “C”, Símbolo 2344, no Conjunto Residencial Tancredo Neves III, no bairro Cidade Náutica. |
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| materia |
183/2017 |
2017-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Talentos Vicentinos. |
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| norma |
3657-A/2017 |
2017-09-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
3655-A/2017 |
2017-09-05 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Caminhada Ação do Coração, a ser realizada, anualmente, no mês de julho. |
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3656-A/2017 |
2017-09-05 |
Lei Ordinária |
Denomina Joaquim Perez Rojas a Rua 31, Símbolo 1854, no bairro Parque Continental. |
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| norma |
865/2017 |
2017-09-01 |
Lei Complementar |
Regulamenta o inciso IX do artigo 65 da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97 |
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866/2017 |
2017-09-01 |
Lei Complementar |
Autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17. |
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| norma |
3654-A/2017 |
2017-09-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às operações de crédito destinadas à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - VIA SP, conforme Lei nº 3593-A, de 31.05.17. |
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| materia |
169/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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| materia |
170/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
171/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
172/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui as Práticas Restaurativas como Política Pública no Município e dá outras providências. |
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| materia |
173/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal do Crochê, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 12 de setembro. |
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| materia |
174/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2.º da Lei n.º 1261-A, de 9 de maio de 2003, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos. |
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| materia |
175/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tampa de segurança (antiturbilhão) no dreno de fundo das piscinas de uso coletivo no Município. |
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| materia |
176/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais o Dia de Apresentações do Projeto PRETUme, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de novembro. |
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| materia |
177/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança em área de instalação de piscina no âmbito do município de São Vicente. |
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| materia |
178/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o § 5.º ao art. 21 da Lei n.º 270- A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| materia |
179/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a ementa e os arts. 1.° e 2.° da Lei n.º 1808-A, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia no Calendário Oficial do Município. |
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| materia |
164/2017 |
2017-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às operações de crédito destinadas à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - VIA SP, conforme Lei nº 3593-A, de 31.05.17. |
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| materia |
165/2017 |
2017-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. |
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| materia |
166/2017 |
2017-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Campanha Setembro Verde, destinada à luta pela inclusão da pessoa com deficiência, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro. |
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| materia |
167/2017 |
2017-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Passeio Ciclístico, em comemoração ao aniversário de São Vicente, a ser realizado, anualmente, na segunda quinzena de janeiro. |
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