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151/2017 |
2017-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia plena das condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em todos os eventos temporários realizados no município de São Vicente e dá outras providências. |
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152/2017 |
2017-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de campanha permanente para conscientização dos alunos das escolas públicas municipais sobre a questão do lixo no município de São Vicente e dá outras providências. |
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153/2017 |
2017-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Fotografia. |
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9/2017 |
2017-07-31 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a aplicação de redutor constitucional aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente que excedam o teto constitucional e dá outras providências. |
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10/2017 |
2017-07-31 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente, na forma que especifica. |
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| norma |
8/2017 |
2017-07-25 |
Ato da Mesa |
Indica representante deste Legislativo para compor o Conselho Municipal de Antidrogas - COMAD. |
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3630-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz, contendo os dez "direitos essenciais" do consumidor. |
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3629-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2398-A, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no Município. |
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3628-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizarem senhas sonoras e em braile no Município de São Vicente. |
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3627-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de veículos acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Alberto Martins de Oliveira, no bairro Vila Matteo Bei. |
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| norma |
3626-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Altera a ementa e o art. 1.º da Lei nº 2306-A, de 8 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o evento "Cãominhada". |
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3625-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Assegura matrícula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. |
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3624-A/2017 |
2017-07-21 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. |
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7/2017 |
2017-07-11 |
Ato da Mesa |
Indica representante deste Legislativo para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município. |
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| norma |
6/2017 |
2017-07-03 |
Ato da Mesa |
Indica representante deste Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação de São Vicente - CME. |
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861/2017 |
2017-06-30 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos artigos 192, 196, 198, 199 e 207 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário Municipal. |
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| norma |
862/2017 |
2017-06-30 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 31715/17 . |
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| norma |
863/2017 |
2017-06-30 |
Lei Complementar |
Autoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências.
Proc. n.º 31695/17. |
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| norma |
3616-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2018 a 2021. |
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3615-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Educação de São Vicente e dá outras providências. |
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3617-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 1296-A, de 25.06.03, que dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. |
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| norma |
3618-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1455-A, de 18.06.04 que institui no Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, a ser comemorado anualmente em 13 de setembro. |
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| norma |
3619-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3620-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3621-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, São Vicente. |
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3622-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito e dá outras providências. |
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| norma |
3623-A/2017 |
2017-06-30 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| materia |
137/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
138/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, São Vicente. |
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| materia |
139/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito e dá outras providências. |
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| materia |
140/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o “Junho Vermelho”, a ser comemorado, anualmente, no mês de junho. |
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| materia |
141/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal da Força Jovem Universal. |
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| materia |
142/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam no segmento de entrega de alimento em domicílio de identificarem, em suas caixas de transporte de alimento o nome, endereço e telefone de seus estabelecimentos comerciais. |
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| materia |
143/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Praça do Saber no Município de São Vicente. |
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| materia |
144/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
145/2017 |
2017-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 48-A/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito e dá outras providências. |
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| norma |
18/2017 |
2017-06-29 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Sr. Anadir Dias de Carvalho Neto. |
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73/2017 |
2017-06-29 |
Resolução |
Altera o art. 242-A da Resolução n.° 59/2015 - Regimento Interno. |
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74/2017 |
2017-06-29 |
Resolução |
Constitui CEV para tratar da regulamentação dos serviços prestados por aplicativos de transporte individual de passageiros no Município de São Vicente. |
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75/2017 |
2017-06-29 |
Resolução |
Altera a redação do Parágrafo único do art. 2° da Resolução n.° 17/08. |
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| materia |
136/2017 |
2017-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis n.º 1370-A/03, e 1886-A/07, que redonomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente |
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| norma |
2/2017 |
2017-06-22 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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16/2017 |
2017-06-22 |
Decreto Legislativo |
Concede à Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente placa alusiva aos 85 anos da Revolução Constitucionalista de 1932, e aos familiares dos 90 voluntários vicentinos, diploma alusivo à data. |
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72/2017 |
2017-06-22 |
Resolução |
Constitui CEV para tratar da duplicação da Avenida Quarentenário, no trecho entre o Supermercado Atalaia até a Rua Pref. Rodolpho Mikulasch (antiga Rua 1), no bairro Parque das Bandeiras. |
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3601-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao acolhimento de moradores de rua. |
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3609-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Engenheiro Tércio Garcia o viaduto da Avenida Antônio Emmerich. |
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3600-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa "Faixa Viva" e dá outras providências. |
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3602-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Denomina Joaquim Perez Rojas a Rua 30, Símbolo 1853, no bairro Parque Continental. |
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3603-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. |
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3604-A/2017 |
2017-06-21 |
Lei Ordinária |
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Encenação da Paixão de Cristo, a ser realizada, anualmente, na Sexta-feira Santa. |
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