| materia |
56/2019 |
2019-09-16 |
Requerimento |
– Convoca secretária de Desenvolvimento Social e Habitação |
1 |
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| materia |
57/2019 |
2019-09-16 |
Requerimento |
– Convoca secretária de Fazenda e Orçamento |
1 |
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| materia |
118/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL a CONSTRUÇÃO DE ACESSO AOS CADEIRANTES NA CALÇADA DA RUA RUI BARBOSA, EM FRENTE AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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| materia |
119/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
- INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O PROLONGAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PINHEIRO MACHADO ATÉ O CONJUNTO HABITACIONAL BARCAROLO, EM AGROCAFEEIRA. |
1 |
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| materia |
120/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE 2 PSCICÓLOGOS DA FILA DE ESPERA NO CONCURSO PÚBLICO PARA A ÁREA DA SAÚDE. |
1 |
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| materia |
121/2019 |
2019-09-16 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CONSERTO DA BOCA DE LOBO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA AURÉLIO DAL POZZO, NO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE. |
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| materia |
132/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.575/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
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| materia |
133/2019 |
2019-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE CONSTAM DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014. |
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| sessao |
28 |
2019-09-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
127/2019 |
2019-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
1 |
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| materia |
128/2019 |
2019-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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| materia |
129/2019 |
2019-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 |
1 |
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| materia |
130/2019 |
2019-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 |
1 |
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| materia |
131/2019 |
2019-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE QUATRO VAGAS DO CARGODE ASSISTENTE ADIMINISTRATIVO |
1 |
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| norma |
4308/2019 |
2019-09-10 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO - COMURB. |
1 |
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| norma |
4309/2019 |
2019-09-10 |
Lei |
ALTERA LEI Nº 2.708 DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - CODEMA. |
1 |
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| norma |
4310/2019 |
2019-09-10 |
Lei |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER A CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS POR SALAS BOX JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO |
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| norma |
4311/2019 |
2019-09-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES, FIXADA PELA LEI Nº 3.070/2013. |
1 |
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| materia |
35/2019 |
2019-09-09 |
Moção |
de Aplauso ao Capitão da Polícia Militar Volmir da Silva |
1 |
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| materia |
36/2019 |
2019-09-09 |
Moção |
de Pesar à família Couto |
1 |
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| materia |
37/2019 |
2019-09-09 |
Moção |
de Pesar à família Parizotto |
1 |
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| materia |
114/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA VILA MARQUEZITA ATÉ A LINHA DOURADO (DIVISA COM MEDIANEIRA). |
1 |
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| materia |
115/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, O CASCALHAMENTO EM VOLTA DA ESTREBARIA DO SR. MILTON CASTRO, NA COMUNIDADE DE VILA ESMERALDA. |
1 |
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| materia |
116/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA. |
1 |
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| materia |
117/2019 |
2019-09-09 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA DAS ORQUÍDEAS E RUA DAS PALMEIRAS, NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE DUZENTOS METROS. |
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| materia |
126/2019 |
2019-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3.286/2017. |
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| sessao |
27 |
2019-09-09 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
121/2019 |
2019-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A 45ª REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PPA 2018/2021 |
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| materia |
122/2019 |
2019-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A 20ª ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 2019 |
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| materia |
123/2019 |
2019-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 471.500,00. |
1 |
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| materia |
124/2019 |
2019-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 402.600,00 |
1 |
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| materia |
125/2019 |
2019-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 |
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| materia |
49/2019 |
2019-09-02 |
Requerimento |
COMO O EXECUTIVO ESTÁ ACOMPANHANDO OS TRABALHOS DA SANEPAR SOBRE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE REPARAÇÃO QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES EM MAU ESTADO, NÃO CONDIZENTE COM O ESTADO ANTERIOR AO SERVIÇO?
- EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, ESTÃO SENDO ACOMPANHADOS OS SERVIÇOS PARA QUE CAUSE O MENOR TRANSTORNO POSSÍVEL AOS MORADORES DO LOCAL? HÁ UMA CONSTANTE COMUNICAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E A SANEPAR SOBRE ESTA QUESTÃO? |
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| materia |
50/2019 |
2019-09-02 |
Requerimento |
- QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE O EXECUTIVO ESTÁ TOMANDO EM RELAÇÃO AOS CARROS VELHOS E ABANDONADOS NAS VIAS E CALÇADAS, QUE ESTÃO VIRANDO SUCATA, ABRIGO E CRIAÇÃO DE INSETOS? OS DONOS DOS VEÍCULOS ESTÃO SENDO NOTIFICADOS? |
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| materia |
51/2019 |
2019-09-02 |
Requerimento |
QUAL O ORÇAMENTO DESTINADO PARA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA PROFESSOR EBERHARDO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS PLANEJADAS NESTE LOCAL? EM CASO DA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, HÁ A POSSIBILIDADE DE RESERVA DESTINADA PARA ESTA FINALIDADE ESPECÍFICA? |
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| materia |
52/2019 |
2019-09-02 |
Requerimento |
QUAL O MOTIVO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PARQUE DAVID MENONCIN TEREM ACESSO ÚNICO E EXCLUSIVO DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA? EM CASO DE ALGUM ACONTECIMENTO NO LOCAL PODE-SE TER ACESSO AS IMAGENS DE SEGURANÇA? QUAL O MOTIVO DE NÃO TER SIDO REPASSADO A EQUIPE CENTRAL QUE FAZ O MONITORAMENTO? |
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| materia |
110/2019 |
2019-09-02 |
Indicação |
- INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NA TRAVESSA COMENDADOR TAVARES, AVENIDA NEREU RAMOS E DEMAIS RUAS NO BAIRRO VILA PASA |
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| materia |
111/2019 |
2019-09-02 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DE NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
112/2019 |
2019-09-02 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS NA VILA PASA, COMO DOIS EXAUSTORES NA COZINHA, TROCAR A POSIÇÃO DAS TORNEIRAS E DOIS VENTILADORES NO SALÃO. |
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| materia |
113/2019 |
2019-09-02 |
Indicação |
- INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MELHORIAS COM URGÊNCIA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO AVIÁRIO DO SR. REGINALDO ROCHA, E AO REDOR DE SEU AVIÁRIO, NA COMUNIDADE DO SÃO ROQUE. |
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| materia |
117/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3.538/2015. |
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| materia |
118/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE 44ª REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PPA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.' |
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| materia |
119/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE 19ª ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2019. |
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no document
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| materia |
120/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R 95.000,00 |
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| sessao |
26 |
2019-09-02 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
116/2019 |
2019-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - LDO |
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| norma |
4297/2019 |
2019-08-28 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 3.417 DE 24 DE MARÇO DE 2015. |
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| norma |
4298/2019 |
2019-08-28 |
Lei |
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - PROFESSOR |
1 |
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| norma |
4299/2019 |
2019-08-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE 42ª REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PPA 2018/2021. |
1 |
extracted
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| norma |
4300/2019 |
2019-08-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A 17ª ALTERAÇÃO PROPOSTA LDO 2019. |
1 |
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