| materia |
450/2023 |
2023-07-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade da reinstalação de portão eletrônico no CMEI Estação Criança, no Bairro Santo Antônio. |
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1101/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de espaço de lazer com Playground, academia ao ar livre e espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Alto da Glória. |
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1102/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações se há algum projeto para a utilização do espaço onde funcionava o Café da Praça, na Praça Presidente Vargas, e por que o local foi fechado. |
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1103/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, melhorias para Escola Municipal Veneza, localizada no Bairro Veneza. |
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1104/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, implantação de faixa elevada na Avenida Tupi, em frente ao Supermercado Comprão, no Bairro Bairro Santo Antônio. |
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1105/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que faça reparos nas pias e na caixaria das portas na Unidade de Saúde da Família do Bairro Alvorada, pois algumas pias não estão funcionando e a caixaria de algumas portas estão quebradas e soltas. |
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1106/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua Gregório Pastorello, no Bairro Bonatto. |
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1107/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Bartolomeu Bueno, no Bairro Pinheirinho. |
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1108/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, conforme reclamação recebida através da Plataforma Integrada de Ouvidoria, informações sobre o atendimento técnico do profissional Médico Neurologista do município, tais como quantos atendimentos mensais são realizados, tempo médio de duração de cada consulta, se há explicação para cada paciente de possíveis tratamentos alternativos. |
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1109/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Casemiro de Abreu no Bairro Santa Terezinha. |
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1110/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de piso laminado nas salas do berçário do CMEI Vila Verde. |
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1111/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua São Tomé no Bairro Sudoeste. |
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1112/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que seja feito um Tapa Buracos e posterior Micro revestimento Asfáltico na Rua Tocantins, entre a Rua Dr. Francisco Beltrão e a Travessa Borges, pois o asfalto encontra-se cheio de ondulações e buracos, gerando risco de acidente em função das constantes tentativas de desvios dos mesmos. |
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1113/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de placa de trânsito e pintura horizontal indicando “devagar”, na área escolar em frente a Escola Dona Frida, na Rua Tocantins, Centro. |
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1114/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de redutores de velocidade na Estrada Municipal da Linha Martinello, nas proximidades das residências dos Senhores José Facin e Leonardo Barbosa. |
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1115/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a revitalização da pintura da sinalização viária da Rua Rui Barbosa, no Bairro Bortot. |
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| materia |
1116/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a viabilidade analise a viabilidade de implantação de sinalização semafórica para pedestres, na Rua Arariboia, esquina com a Rua Itapuã, onde em alguns momentos os raios solares dificultam a visão do motorista e dos pedestres. |
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1117/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a viabilidade de implantação de sinalização semafórica para pedestres, na Rua Xingu, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, onde em alguns momentos os raios solares dificultam a visão do motorista e dos pedestres. |
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| materia |
1118/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de containers de lixo reciclável nas Ruas Pedro José da Silva e Vereador Genuíno Piacentini, no Bairro Santa Terezinha. |
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| materia |
1119/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de container de lixo reciclável na Rua Rui Barbosa, em frente à Escola Cívico Militar Carmela Bortot. |
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| materia |
1120/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a viabilidade de de incluir no Programa de Asfalto a Rua Luiz Fredo, localizada no Bairro Cristo Rei. |
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| materia |
1121/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, notifique os proprietários de lotes localizados na Rua Luiz Fredo, no Bairro Cristo Rei, que precisam fazer roçadas e limpeza em geral dos mesmos. |
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| materia |
1122/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que realize uma campanha e divulgação mais incisiva sobre o uso dos containers de lixeiras, com o intuito de informar e incentivar a correta separação dos lixos, tendo em vista que depois que foi adotado esse sistema de coleta houve diminuição da separação entre lixo reciclável e orgânico, em muitos locais os lixos estão todos misturados. |
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| materia |
1123/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que a mesma manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei nº 46/2023, o qual institui a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança nas instituições de ensino no Município de Pato Branco |
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| materia |
1124/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a previsão de início das obras da residência da Senhora Ana Aparecida Borba, uma vez que o Contrato de Aluguel Social teve início no mês de março deste ano e até a presente data as obras não iniciaram. |
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| norma |
6107/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
6108/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências. |
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| norma |
6109/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. |
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| norma |
6110/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6111/2023 |
2023-07-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-07-03 |
Subemenda |
Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como
recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
........................................................................................................................." |
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| materia |
11/2023 |
2023-07-03 |
Despacho |
Despacho da Presidência ao Requerimento nº 12/2023, de instauração de Comissão Especial de Inquérito ( CEI) afim de apurar que ensejaram a propositura de ação de indenização por Danos morais em face do município de Pato Branco, em trâmite no juizado Especial da Fazenda pública da Comarca de Pato Branco, processo 0004102-39.2023.8.16.0131; |
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| materia |
12/2023 |
2023-07-03 |
Despacho |
Despacho da Presidência ao Requerimento nº 13/2023, de instauração de Comissão Especial de Inquérito ( CEI) afim de apurar gastos realizados com o evento NATAL 2022, no Município de Pato Branco. |
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| materia |
14/2023 |
2023-07-03 |
Requerimento - Comissão Especial |
Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Senhor Robson Cantu, e por agentes públicos do Município de Pato Branco. |
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| materia |
32/2023 |
2023-07-03 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 87/2023 - SMEC, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, convidando para uma reunião com o tema desfile cívico de 7 de setembro, a ser realizada no dia 4 de julho de 2023, às 9 horas, no Anfiteatro da Unidep. |
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| materia |
33/2023 |
2023-07-03 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 229/AL, datado de 3 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material complementar ao Projeto de Lei nº 75/2023, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
37/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
Suprime o inciso VII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes |
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| materia |
38/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
Suprime o § 7º do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023. |
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| materia |
39/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................................................................................................................................................." |
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| materia |
40/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 47....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo
número de vereadores da Legislatura.
...............................................................................................................” |
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| materia |
41/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação:
“Art.47....................................................................................................
................................................................................................................
§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que
compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será
multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.” |
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| materia |
42/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o
Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao
Executivo Municipal, através de remanejamento.
..............................................................................................................................." |
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| materia |
43/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo
Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa.
..............................................................................................................................." |
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| materia |
43/2023 |
2023-07-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PL 47/2023. |
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| materia |
44/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica o valor da dotação orçamentária constante no projeto de lei nº 53/2023. |
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| materia |
44/2023 |
2023-07-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PL 10/2023. |
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| materia |
45/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa R$ 1.039.004,91
Fica alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas R$ 70.000,00 |
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| materia |
45/2023 |
2023-07-03 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PL 197/2022. |
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| materia |
46/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 8º ao art. 48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor:
"Art. 48.....................................................................
...................................................................................
§ 8º Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal demonstrativo bimestral que informe sobre a execução de cada emenda impositiva aprovada para o orçamento anual. |
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| materia |
47/2023 |
2023-07-03 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.” |
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