| norma |
9028/2021 |
2021-10-06 |
Decreto de Regulamentação |
Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. |
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60 |
2021-10-06 |
Sessão Ordinária |
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112/2021 |
2021-10-05 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. |
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113/2021 |
2021-10-05 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de 2021, referente ao mês de agosto de 2021. |
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170/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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171/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências. |
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172/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências. |
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173/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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338/2021 |
2021-10-05 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 340/AL, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 228/2021 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Ofício nº 394/2021-DL (requerimento nº 1053/2021). |
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| materia |
339/2021 |
2021-10-05 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 341/AL, datado de 5 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 141/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 463/2021-DL (requerimento nº 1148/2021). |
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| materia |
1166/2021 |
2021-10-05 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo da implantação das ciclovias no município de Pato Branco, Projeto de Lei 77/2021. |
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| materia |
1167/2021 |
2021-10-05 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja realizado operação tapa-buracos com urgência ou que seja refeito o asfalto na Rua Roaldo Carraro esquina com Rua Aimoré, no Bairro Vila lsabel. |
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1168/2021 |
2021-10-05 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto das Ruas Itapuã, Aimoré, Pedro Soares e Silveira Martins no Bairro Vila Isabel bem como a poda das árvores nessas vias. |
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1169/2021 |
2021-10-05 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a restauração do asfalto na Rua José Catani no Bairro Pinheiros bem como a poda das árvores nessa via. |
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2/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento - Comissão Especial |
Requer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. |
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| materia |
41/2021 |
2021-10-04 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 436/2021/GP, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita Municipal em exercício, Ângela Padoan, informando designação de servidora para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis relacionadas ao Patrimônio Municipal. |
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110/2021 |
2021-10-04 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2021, o qual Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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| materia |
111/2021 |
2021-10-04 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021, o qual visa Institucionalizar no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do
Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. |
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335/2021 |
2021-10-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 337/AL, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 205/2021-GSE da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta ao Ofício nº 456/2021-DL (requerimento nº 1133/2021). |
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336/2021 |
2021-10-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 338/AL, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 242/2021 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta aos Ofícios nº 313 e 423/2021-DL (requerimentos nº 859 e 1083/2021). |
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337/2021 |
2021-10-04 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 339/AL, datado de 4 de outubro de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 140/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Ofício nº 373/2021-DL (requerimento nº 994/2021). |
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433/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação pública em três postes situados na rua Itabira, entre as ruas Vinícius Cadorin e Luiz Raimundo Cadorin, no Bairro Cadorin. |
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434/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras e limpeza na praça do Bairro Industrial, situada na rua Frederico Sguarizi. |
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435/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, reavaliar a sinalização horizontal (pintura) da demarcação de vagas de estacionamento, que foi realizada na Rua Itacolomi, entre as Ruas Tamoio e Assis Brasil, próximo ao imóvel nº 917, centro. |
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436/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Brasília (esquina da Rua José Catani até a Rua Carlos Michelon), Bairro Pinheiros. |
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437/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a realização de serviço para desentupir dois bueiros na Rua Pio Miotto, em frente aos imóveis nºs 179 e 162, no bairro Vila Izabel. |
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| materia |
438/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção e limpeza da edificação ao lado do Centro Comunitário do bairro Planalto. |
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439/2021 |
2021-10-04 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a construção e melhoria das calçadas que dão acesso ao Ginásio Dolivar Lavarda, pista de caminhada e quadras poliesportivas, conforme as normas de acessibilidade, melhoria envolve as ruas Olindo Setti, Arariboia, Vilson Valdir Amadori e Francisco Xavier. |
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1148/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a comprovação dos valores dos rendimentos financeiros mencionados na matéria do Projeto de Lei nº 166/2021, valor este de R$ 5.048,94, se refere ao rendimento da aplicação financeira do recurso. |
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1149/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal o corte de uma árvore situada na Rua João Penso em frente ao imóvel número 170, no Bairro Vila Esperança. |
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| materia |
1150/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, abertura de uma via de acesso ao novo empreendimento PB Shopping, a partir de um prolongamento da rua Olindo Setti, no bairro Vila Izabel. |
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1151/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que por meio do Depatran, realize um estudo urgente, visando a instalação de linhas de ônibus para o transporte de colaboradores e usuários do PB Shopping. |
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1152/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe quanto ao pagamento das horas pelos serviços extraordinários realizados aos sábados, domingos e feriados, considerando o disposto no artigo 73, da Lei Municipal n.º 1.245/1993. |
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| materia |
1153/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que informe qual será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 136/2021, que “dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências”. |
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| materia |
1154/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações referente a UBS de lotação, carga horária de trabalho, bem como qual a função que ocupam na Secretária de Saúde os médicos Roberto Rivas e Gabriel Sbardeloto. |
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1155/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que envie os processos administrativos referentes as outorgas das áreas públicas disponibilizadas para instalação dos relógios-termômetros, tipos de rua, tendo como beneficiada direta a Cooperativa de Crédito CRESOL. |
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1156/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da vereadora, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que “dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências”. |
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| materia |
1157/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Convida a Diretora do Procon, Elaine Dias Menegola, para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre as atividades e Projetos voltados a Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Pato Branco. |
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1158/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para ligar as Ruas Ambrozio Bez e Silva Jardim, no Bairro São Luiz. |
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1159/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Silva Jardim, trecho que liga o Bairro Vila Isabel ao Bairro São Luiz. |
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| materia |
1160/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021 (Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná), informando a previsão dos eventuais custos com a execução da referida Lei. |
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1161/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja efetuada a limpeza e manutenção da pracinha localizada no Bairro Santa Terezinha, entre as ruas; Clarice Cerqueira, Mato Grosso e Pedro José da Silva. |
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1162/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 160/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00). |
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1163/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal que regulamente a Lei nº 4.433 de 2014, Lei do PROBEM. |
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1164/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a execução e abertura de uma boca de lobo na Avenida Tupi, esquina com Rua Nereu Ramos - Bairro Bortot, próximo Auto Center Ballan. |
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1165/2021 |
2021-10-04 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Engenharia e Obras, informações técnicas, sobre o motivo da devolução do valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem como por que esse valor não foi utilizado para outras melhorias no referido equipamento urbano, o qual decorre do saldo remanescente do recurso recebido por meio do Convênio 845753/2017, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. |
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| norma |
34/2021 |
2021-10-04 |
Portaria Legislativa |
Estabelece o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. |
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| norma |
5822/2021 |
2021-10-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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59 |
2021-10-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3/2021 |
2021-10-01 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis. |
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