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Pato Branco (PR)

IBGE code4118501
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 34002 / 9487 / 2571
Documents (with text) 46949 (46800)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1953 · Norma: 52 1954 · Norma: 10 1955 · Norma: 19 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 45 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 36 1960 · Norma: 21 1961 · Norma: 27 1962 · Norma: 20 1963 · Norma: 27 1964 · Norma: 18 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 48 1967 · Norma: 29 1968 · Norma: 31 1969 · Norma: 36 1971 · Norma: 28 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 49 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 35 1976 · Norma: 43 1977 · Norma: 63 1978 · Norma: 35 1979 · Norma: 38 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 40 1982 · Norma: 43 1983 · Norma: 75 1984 · Norma: 73 1985 · Norma: 64 1986 · Norma: 50 1987 · Norma: 75 1988 · Norma: 69 1989 · Matéria: 112 1989 · Norma: 90 1990 · Matéria: 115 1990 · Norma: 150 1991 · Matéria: 87 1991 · Norma: 97 1992 · Matéria: 115 1992 · Norma: 134 1993 · Matéria: 111 1993 · Norma: 128 1994 · Matéria: 91 1994 · Norma: 107 1995 · Matéria: 75 1995 · Norma: 102 1996 · Matéria: 150 1996 · Norma: 151 1997 · Matéria: 180 1997 · Norma: 179 1998 · Matéria: 136 1998 · Norma: 143 1999 · Matéria: 166 1999 · Norma: 122 2000 · Matéria: 215 2000 · Norma: 147 2001 · Matéria: 208 2001 · Norma: 156 2001 · Sessão: 92 2002 · Matéria: 190 2002 · Norma: 133 2002 · Sessão: 100 2003 · Matéria: 215 2003 · Norma: 128 2003 · Sessão: 95 2004 · Matéria: 206 2004 · Norma: 141 2004 · Sessão: 86 2005 · Matéria: 236 2005 · Norma: 212 2005 · Sessão: 99 2006 · Matéria: 206 2006 · Norma: 181 2006 · Sessão: 107 2007 · Matéria: 256 2007 · Norma: 218 2007 · Sessão: 102 2008 · Matéria: 245 2008 · Norma: 227 2008 · Sessão: 104 2009 · Matéria: 355 2009 · Norma: 304 2009 · Sessão: 98 2010 · Matéria: 277 2010 · Norma: 290 2010 · Sessão: 104 2011 · Matéria: 335 2011 · Norma: 322 2011 · Sessão: 102 2012 · Matéria: 293 2012 · Norma: 311 2012 · Sessão: 104 2013 · Matéria: 339 2013 · Norma: 309 2013 · Sessão: 117 2014 · Matéria: 386 2014 · Norma: 370 2014 · Sessão: 102 2015 · Matéria: 277 2015 · Norma: 248 2015 · Sessão: 103 2016 · Matéria: 300 2016 · Norma: 266 2016 · Sessão: 102 2017 · Matéria: 242 2017 · Norma: 232 2017 · Sessão: 101 2018 · Matéria: 1,332 2018 · Norma: 272 2018 · Sessão: 99 2019 · Matéria: 3,636 2019 · Norma: 271 2019 · Sessão: 103 2020 · Matéria: 3,386 2020 · Norma: 307 2020 · Sessão: 96 2021 · Matéria: 3,438 2021 · Norma: 267 2021 · Sessão: 100 2022 · Matéria: 3,046 2022 · Norma: 298 2022 · Sessão: 97 2023 · Matéria: 4,471 2023 · Norma: 284 2023 · Sessão: 104 2024 · Matéria: 3,178 2024 · Norma: 307 2024 · Sessão: 109 2025 · Matéria: 3,805 2025 · Norma: 320 2025 · Sessão: 105 2026 · Matéria: 1,591 2026 · Norma: 111 2026 · Sessão: 40 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (46060)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 250/2019 2019-10-25 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 1 extracted
norma 38/2019 2019-10-25 Portaria Legislativa Exonera o servidor Joarês Cordeiro Brasil, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1.288.836, expedida em 30 de agosto de 1974, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 214.271.359-91, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 1 extracted
materia 52/2019 2019-10-24 Indicação A Mesa Diretora, indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de implantar em nosso Município o Projeto Jardins de Mel que instala colônias de abelhas sem ferrão pela cidade. 1 extracted
materia 61/2019 2019-10-24 Parecer Comissão Políticas Públicas PL 187 2019, Altera dispositivos da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do município. 1 extracted
materia 62/2019 2019-10-24 Parecer Comissão Políticas Públicas PL 155 2019, Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno. 1 extracted
materia 248/2019 2019-10-24 Projeto de Lei Ordinária Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000. 1 extracted
materia 249/2019 2019-10-24 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 1 extracted
materia 2303/2019 2019-10-24 Requerimento Requer a implantação de uma vaga de estacionamento de 10 minutos, em frente ao Condomínio Center Eldorado, Rua Ibiporã - Centro. 1 extracted
norma 1/2019 2019-10-24 Ato da Mesa Declara a extinção do mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza e dá outras providências. 1 extracted
materia 51/2019 2019-10-23 Indicação Indica que seja feito cercamento da lateral entre a Rua Tapir e o Parque Jardim das Pedras, e seja melhorada a infraestrutura interna do local. 1 extracted
materia 2280/2019 2019-10-23 Requerimento Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários dos terrenos lote 08 quadra 152 e lote 07 quadra 790, localizados no cruzamento das Ruas Marins Camargo e Paraná, no Bairro Sambugaro, para que providenciem o passeio no entorno dos terrenos, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, bem como, sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias das notificações. 1 extracted
materia 2281/2019 2019-10-23 Requerimento Requer seja notificada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que conclua o restante do passeio no entorno do Cemitério Paroquial, na Rua Nereu Ramos, que ficou danificado após as obras de saneamento. 1 extracted
materia 2282/2019 2019-10-23 Requerimento Requer providências a respeito do buraco no passeio em frente à Igreja Evangélica Luterana Cristo Redentor, na Rua Guarani, para que seja fechado ou que seja aproveitado para as atividades do plantio de arborização urbana. 1 extracted
materia 2283/2019 2019-10-23 Requerimento Requer seja realizada fiscalização nos estabelecimentos instalados na AvenidaTupi, na região central, tendo em vista que alguns locais estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a passagem dos pedestres, contrariando o que aduz a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das calçadas. 1 extracted
materia 2284/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer a manifestação técnica e procedimental da Secretaria Municipal de Saúde acerca do Projeto de Lei nº 138/2019, , de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. 1 extracted
materia 2285/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 1 extracted
materia 2286/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer manifestação técnica do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, representado pelo seu Presidente, Senhor Avelino Zocche, acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. 1 extracted
materia 2287/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria do Estado de Educação, por meio do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa”Constituição nas Escolas” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 1 extracted
materia 2288/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa”Constituição nas Escolas” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 1 extracted
materia 2289/2019 2019-10-23 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, no que tange o Anexo I, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b. 1 extracted
materia 2290/2019 2019-10-23 Requerimento Requer ao Senhor Ednilso Albani - Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, que informe a esta Casa de Leis, quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, no que tange o Anexo I, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano de 2018 alínea b, e 2019 alíneas a e b. 1 extracted
materia 2291/2019 2019-10-23 Requerimento Requer sejam atendidos os pedidos feitos por esta Casa na questão da segurança na via pública Édimo Pastro entre os Bairros Bela Vista e Planalto. 1 extracted
materia 2292/2019 2019-10-23 Requerimento Requer seja disponibilizado container para lixo reciclável na Rua Uruguaiana, em frente ao imóvel nº 125, no Bairro Cristo Rei. 1 extracted
materia 2293/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Sebastião R. da Costa - Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 2294/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello - Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 2295/2019 2019-10-23 Requerimento Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato - Bairro Bonatto. 1 extracted
materia 2296/2019 2019-10-23 Requerimento Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, acerca do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o Programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 1 extracted
materia 2297/2019 2019-10-23 Requerimento Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras acerca do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o Programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 1 extracted
materia 2298/2019 2019-10-23 Requerimento Reiterando: Requer seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 1 extracted
materia 2299/2019 2019-10-23 Requerimento Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Martim Afonso de Souza, entre a Rua Vinicius de Moraes até a Rua Ademir Cunico, no Bairro Fraron. 1 extracted
materia 2300/2019 2019-10-23 Requerimento Requer informações referentes ao Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB (Proveniente do Ministério da Saúde). 1 extracted
materia 2301/2019 2019-10-23 Requerimento Requer cópia do laudo elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Engenharia com relação aos vícios de construção verificados na Unidade Básica de Saúde do bairro Novo Horizonte. 1 extracted
materia 2302/2019 2019-10-23 Requerimento REITERANDO: Requer sejam feitos urgentemente reparos no asfalto da Rua General Osório, no Bairro Sudoeste. 1 extracted
norma 5423/2019 2019-10-23 Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 1 extracted
norma 5424/2019 2019-10-23 Lei Ordinária Altera redação do inciso II do art. 2º, da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referente as Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase II; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 1 extracted
norma 5425/2019 2019-10-23 Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais). 1 extracted
sessao 4 2019-10-23 Sessão Extraordinária — 2 extracted
sessao 68 2019-10-23 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 1/2019 2019-10-22 Parecer da Comissão Especial Parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019 - "Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019". 1 extracted
materia 130/2019 2019-10-22 Emenda EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 245/2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020. 1 extracted
materia 2278/2019 2019-10-22 Requerimento Requer ao Executivo Municipal para que seja revista toda a questão da acessibilidade da recentemente executada obra da praça do Jardim Primavera e todas as próximas que serão executadas e também a colocação de bebedouros e banheiros para atender os usuários desses espaços públicos de lazer. 1 extracted
materia 2279/2019 2019-10-22 Requerimento Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos com urgência na Rua Vinicius de Morais, no Bairro Vila Esperança. 1 extracted
norma 37/2019 2019-10-22 Portaria Legislativa Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira), em comemoração ao “Dia do Funcionário Público” (fixado no dia 28 de outubro através do art. 266, do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939). 1 extracted
materia 51/2019 2019-10-21 Moção de Aplauso A ser concedida à Planta Garden, pelos 25 anos de história. 1 extracted
materia 106/2019 2019-10-21 Parecer Comissão Orçamento e Finanças Parecer ao Projeto de Lei nº 238/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 1 extracted
materia 127/2019 2019-10-21 Emenda Emenda Aditiva n° 1: Acrescenta art. 7º ao Projeto de Lei n° 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o artigo subsequente, que passará a ser art. 8º: “Art. 7º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco, para aplicabilidade prática da referida lei.” 1 extracted
materia 128/2019 2019-10-21 Emenda Emenda Modificativa n° 1, ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. Modifica a redação do § 3°, do art. 1° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º ................................... ............................................... § 3° Excluem-se da obrigação prevista no caput: I - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos; II - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação tenha no máximo 3 (três) pavimentos; III - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações 1 extracted
materia 129/2019 2019-10-21 Emenda Emenda Modificativa n°2 ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências. Modifica a redação do § 2°, do art. 2° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ..................................... ................................................. § 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.” 1 extracted
materia 246/2019 2019-10-21 Projeto de Lei Ordinária Denomina via pública de “Tenente Floriano Bonadimann”. 1 extracted
materia 247/2019 2019-10-21 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). 1 extracted