| materia |
250/2019 |
2019-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). |
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| norma |
38/2019 |
2019-10-25 |
Portaria Legislativa |
Exonera o servidor Joarês Cordeiro Brasil, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1.288.836, expedida em 30 de agosto de 1974, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 214.271.359-91, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, lotado no Gabinete do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. |
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52/2019 |
2019-10-24 |
Indicação |
A Mesa Diretora, indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de implantar em nosso Município o Projeto Jardins de Mel que instala colônias de abelhas sem ferrão pela cidade. |
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61/2019 |
2019-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PL 187 2019, Altera dispositivos da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do município. |
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62/2019 |
2019-10-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PL 155 2019, Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno. |
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| materia |
248/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000. |
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| materia |
249/2019 |
2019-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). |
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2303/2019 |
2019-10-24 |
Requerimento |
Requer a implantação de uma vaga de estacionamento de 10 minutos, em frente ao Condomínio Center Eldorado, Rua Ibiporã - Centro. |
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| norma |
1/2019 |
2019-10-24 |
Ato da Mesa |
Declara a extinção do mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza e dá outras providências. |
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51/2019 |
2019-10-23 |
Indicação |
Indica que seja feito cercamento da lateral entre a Rua Tapir e o Parque Jardim das Pedras, e seja melhorada a infraestrutura interna do local. |
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| materia |
2280/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários dos terrenos lote 08 quadra 152 e lote 07 quadra 790, localizados no cruzamento das Ruas Marins Camargo e Paraná, no Bairro Sambugaro, para que providenciem o passeio no entorno dos terrenos, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, bem como, sejam enviadas a esta Casa de Leis cópias das notificações. |
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2281/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer seja notificada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que conclua o restante do passeio no entorno do Cemitério Paroquial, na Rua Nereu Ramos, que ficou danificado após as obras de saneamento. |
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| materia |
2282/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer providências a respeito do buraco no passeio em frente à Igreja Evangélica Luterana Cristo Redentor, na Rua Guarani, para que seja fechado ou que seja aproveitado para as atividades do plantio de arborização urbana. |
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| materia |
2283/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer seja realizada fiscalização nos estabelecimentos instalados na AvenidaTupi, na região central, tendo em vista que alguns locais estão utilizando-se da calçada de modo a obstruir a passagem dos pedestres, contrariando o que aduz a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre o uso das calçadas. |
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| materia |
2284/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer a manifestação técnica e procedimental da Secretaria Municipal de Saúde acerca do Projeto de Lei nº 138/2019, , de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. |
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| materia |
2285/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. |
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2286/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer manifestação técnica do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, representado pelo seu Presidente, Senhor Avelino Zocche, acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. |
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2287/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria do Estado de Educação, por meio do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa”Constituição nas Escolas” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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2288/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa”Constituição nas Escolas” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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2289/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, no que tange o Anexo I, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano de 2018, alínea b e 2019, alíneas a e b. |
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2290/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Ednilso Albani - Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, que informe a esta Casa de Leis, quais as razões pela não aplicabilidade de parte da Lei nº 5.077, de 22 de dezembro de 2017, no que tange o Anexo I, Sistema de Abastecimento de Água, metas do ano de 2018 alínea b, e 2019 alíneas a e b. |
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2291/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer sejam atendidos os pedidos feitos por esta Casa na questão da segurança na via pública Édimo Pastro entre os Bairros Bela Vista e Planalto. |
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2292/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer seja disponibilizado container para lixo reciclável na Rua Uruguaiana, em frente ao imóvel nº 125, no Bairro Cristo Rei. |
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2293/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Sebastião R. da Costa - Bairro Bonatto. |
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| materia |
2294/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello - Bairro Bonatto. |
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| materia |
2295/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato - Bairro Bonatto. |
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| materia |
2296/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, acerca do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o Programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. |
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2297/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras acerca do Projeto de Lei nº 131/2019, que cria o Programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. |
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| materia |
2298/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Reiterando: Requer seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. |
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| materia |
2299/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Martim Afonso de Souza, entre a Rua Vinicius de Moraes até a Rua Ademir Cunico, no Bairro Fraron. |
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| materia |
2300/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer informações referentes ao Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB (Proveniente do Ministério da Saúde). |
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| materia |
2301/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
Requer cópia do laudo elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Engenharia com relação aos vícios de construção verificados na Unidade Básica de Saúde do bairro Novo Horizonte. |
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| materia |
2302/2019 |
2019-10-23 |
Requerimento |
REITERANDO: Requer sejam feitos urgentemente reparos no asfalto da Rua General Osório, no Bairro Sudoeste. |
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| norma |
5423/2019 |
2019-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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| norma |
5424/2019 |
2019-10-23 |
Lei Ordinária |
Altera redação do inciso II do art. 2º, da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referente as Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase II; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. |
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| norma |
5425/2019 |
2019-10-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais). |
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| sessao |
4 |
2019-10-23 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
68 |
2019-10-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2019 |
2019-10-22 |
Parecer da Comissão Especial |
Parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019 - "Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019". |
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| materia |
130/2019 |
2019-10-22 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 245/2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020. |
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| materia |
2278/2019 |
2019-10-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja revista toda a questão da acessibilidade da recentemente executada obra da praça do Jardim Primavera e todas as próximas que serão executadas e também a colocação de bebedouros e banheiros para atender os usuários desses espaços públicos de lazer. |
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| materia |
2279/2019 |
2019-10-22 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos com urgência na Rua Vinicius de Morais, no Bairro Vila Esperança. |
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| norma |
37/2019 |
2019-10-22 |
Portaria Legislativa |
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira), em comemoração ao “Dia do Funcionário Público” (fixado no dia 28 de outubro através do art. 266, do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939). |
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| materia |
51/2019 |
2019-10-21 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à Planta Garden, pelos 25 anos de história. |
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| materia |
106/2019 |
2019-10-21 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer ao Projeto de Lei nº 238/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). |
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| materia |
127/2019 |
2019-10-21 |
Emenda |
Emenda Aditiva n° 1:
Acrescenta art. 7º ao Projeto de Lei n° 73/2017, com a seguinte redação, e renumera o artigo subsequente, que passará a ser art. 8º:
“Art. 7º Fica o Município autorizado a firmar convênio com a AREA-PB -Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco e o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pato Branco, para aplicabilidade prática da referida lei.” |
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| materia |
128/2019 |
2019-10-21 |
Emenda |
Emenda Modificativa n° 1, ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Modifica a redação do § 3°, do art. 1° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º ...................................
...............................................
§ 3° Excluem-se da obrigação prevista no caput:
I - As edificações de uso residencial e comercial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, de até 3 (três) pavimentos;
II - As edificações de uso exclusivo residencial, sejam estas unifamiliares ou bifamiliares, com salas comerciais, onde a edificação tenha no máximo 3 (três) pavimentos;
III - Nos primeiros 5 (cinco) anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações |
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| materia |
129/2019 |
2019-10-21 |
Emenda |
Emenda Modificativa n°2 ao Projeto de Lei n° 73/2017 - Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Modifica a redação do § 2°, do art. 2° do Projeto de Lei n° 73/2017, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º .....................................
.................................................
§ 2° Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, caberá denúncia nos respectivos conselhos profissionais, sendo de responsabilidade do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, aplicarem as devidas fiscalizações e/ou sanções aos profissionais registrados em seus respectivos conselhos, sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e criminais previstas na legislação em vigor.” |
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| materia |
246/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina via pública de “Tenente Floriano Bonadimann”. |
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247/2019 |
2019-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 136.382,64 (cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). |
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