| materia |
33/2024 |
2024-12-09 |
MENSAGEM |
Altera a Lei nº 1674/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". |
1 |
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| materia |
34/2024 |
2024-12-09 |
MENSAGEM |
Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
39 |
2024-12-09 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
3/2024 |
2024-12-06 |
OFÍCIOS RECEBIDOS |
Substitutivo LOA |
1 |
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| materia |
12/2024 |
2024-12-06 |
RESPOSTA REQUERIMENTO |
Resposta Requerimento 13/2024 |
1 |
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| materia |
13/2024 |
2024-12-06 |
RESPOSTA REQUERIMENTO |
Resposta Requerimento 14/2024 |
1 |
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| materia |
14/2024 |
2024-12-06 |
RESPOSTA REQUERIMENTO |
Resposta Requerimento 15/2024 |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-12-05 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ACRESCENTA O §4º, NO ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 4º, no Artigo 14 da Lei Complementar nº 40, de 06 de abril de 2023, com a seguinte redação:
§ 4º A outorga de licenças para construções e/ou edificações em novos loteamentos, ficará condicionada a comprovação pelo proprietário do empreendimento imobiliário, da construção de calçadas que garantam a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
1 |
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| materia |
40/2024 |
2024-12-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Art. 1º - Fica denominada RUA JOSÉ ROMÃO DE CAMARGO, a Rua sem Saída, que inicia na Rua Manoel Alves dos Santos localizada no Bairro Jardim Pinheiros, Município de Quatro Barras, com as coordenadas geográficas aproximadas: Início Latitude: 25º36’50.43’’S Longitude: 49º05’76.76”.
Art. 2º - O poder executivo municipal providenciará a fixação de placas indicativas da referida denominação, bem como a devida comunicação aos moradores desta rua, e também, a Copel, Sanepar e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
1 |
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| materia |
145/2024 |
2024-12-05 |
INDICAÇÃO |
Que seja incluso o serviço de Fisioterapia domiciliar no Programa Médico da Família (PSF), para pacientes impossibilitados de se deslocarem de suas residências para atendimento de fisioterapia. |
1 |
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| materia |
10/2024 |
2024-12-04 |
EMENDA |
Emenda 09/2024 a Mensagem 30/2024 |
1 |
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| materia |
144/2024 |
2024-12-02 |
INDICAÇÃO |
Manutenção do asfalto em um ponto da Rua Luiz Antônio de Lara, Município de Quatro Barras. |
1 |
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| sessao |
38 |
2024-12-02 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
9/2024 |
2024-11-28 |
EMENDA |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”. |
1 |
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| materia |
8/2024 |
2024-11-26 |
EMENDA |
EMENDA IMPOSITIVA N.º
Projeto de Lei n. Lei n.º 30 /2024
Autoria: Vereadora Lucinéia Alves da Silva
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 01, ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para ações na área de Educação:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I AMES-Associação de Amigos e Mulheres Solidárias
Custeio 60.000,00
II Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Custeio 44.000,00
III Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
Custeio
45.000,00
IV Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos
Custeio 45.000,00
TOTAL DA EMENDA 194.000,00
Cento e noventa e quatro mil reais.
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 25 de novembro de 2023
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
VEREADORA |
1 |
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| materia |
7/2024 |
2024-11-25 |
EMENDA |
EMENDA IMPOSITIVA N.º ___/2024
Projeto de Lei n. Lei n.º 30/2024
Autoria: Vereador Sandro Eleno Andreatta
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda, ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação para ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Orgão 04. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família
Unidade: 04.004. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- Aquisição de Uniformes.
- Despesas de locomoção
194.000,00
TOTAL DA EMENDA
Cento e noventa e quatro mil reais. |
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| sessao |
37 |
2024-11-25 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-21 |
EMENDA |
Emenda Impositiva 05/2024 ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”. |
1 |
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| materia |
4/2024 |
2024-11-19 |
EMENDA |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 03, ao Projeto de Lei n.º 30/2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria do Vereador Eduardo José Lago: |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-11-19 |
EMENDA |
Emenda Impositiva 04/2024 |
1 |
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| materia |
21/2024 |
2024-11-18 |
MOÇÃO |
Moção de aplausos para os conselheiros tutelares devido ao dia 18 de novembro. |
1 |
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| materia |
142/2024 |
2024-11-18 |
INDICAÇÃO |
Que seja feito com URGÊNCIA reparo de tapa buraco na Rua Jacob Zattoni, trecho sem pavimentação. |
1 |
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| materia |
143/2024 |
2024-11-18 |
INDICAÇÃO |
Que seja feito com URGÊNCIA reparo no asfalto na esquina Rua Ulisses Zattoni com a Rua Jacob Zattoni e também na esquina da Rua Ulisses Zattoni com a Felício Borba Cordeiro. |
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| sessao |
36 |
2024-11-18 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
20/2024 |
2024-11-14 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR FERNANDELLI DE OLIVEIRA GOMES. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-11-12 |
EMENDA |
Emenda Impositiva 01/2024 |
1 |
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| materia |
3/2024 |
2024-11-12 |
EMENDA |
Emenda Impositiva 02/2024 |
1 |
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| materia |
141/2024 |
2024-11-12 |
INDICAÇÃO |
Para que seja realizada mais uma campanha de castração até o final do ano, de preferência no bairro Borda do Campo. |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-11-11 |
MOÇÃO |
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, ser solidários e encaminhar Moção de Pesar, pelo falecimento da senhora:
Betina Zattoni da Rosa |
1 |
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| materia |
20/2024 |
2024-11-11 |
MOÇÃO |
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, ser solidários e encaminhar Moção de Pesar, pelo falecimento da senhora:
Albani Ribeiro dos Santos |
1 |
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| materia |
139/2024 |
2024-11-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO Nº -0000
A Vereadora signatária, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Indico para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude para que seja colocado nas PRAÇAS E PARQUES de nosso Município Conjuntos de Mesas em Concreto com tabuleiro para jogos como Damas, Trilha, Xadrez e Dominó. |
1 |
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| materia |
140/2024 |
2024-11-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO Nº -0000
A Vereadora signatária, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Para que seja encaminhado à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Família Sra, Daniela Ribeiro Cunha, solicitando a mesma que sejam realizados estudos e viabilize meios para requerer que:
Seja realizado a elaboração do Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação da “Creche para Idoso”, conforme segue Projeto em anexo. |
1 |
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| sessao |
35 |
2024-11-11 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
18/2024 |
2024-11-08 |
MOÇÃO |
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, concede Moção de Aplausos à Tiago Simioni Andreatta. |
1 |
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| materia |
14/2024 |
2024-11-07 |
REQUERIMENTO |
1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal realizou a contratação e realizará o pagamento de Artistas locais e regionais para a QB Fest 2024, sendo que essa atribuição, conforme Pregão Eletrônico 78/2024, é de responsabilidade da empresa contratada (DRIAL ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita sob CNPJ 95.409.611/0001-02)? |
1 |
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| materia |
15/2024 |
2024-11-07 |
REQUERIMENTO |
Solicitação de Esclarecimentos sobre Rendimento e Distribuição de Verba Remanescente da Lei Paulo Gustavo: |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-11-04 |
EMENDA |
Emenda PL 26/2024 |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-11-04 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
PS |
0 |
no document
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| sessao |
34 |
2024-11-04 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
38/2024 |
2024-10-31 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUEBRADA DO BASQUETE no Município de Quatro Barras, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
39/2024 |
2024-10-31 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR O PROGRAMA ´´ECOTROCA``, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE TROCA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
31/2024 |
2024-10-30 |
MENSAGEM |
Altera e atualiza o Plano Plurianual, constante da Lei nº 1445/2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e estabelece outras providências".
PPA |
1 |
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| materia |
37/2024 |
2024-10-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº0000-2024
CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Quatro Barras a Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - violência: qualquer ação ou conduta cometida contra um ser humano, baseado no ódio ou na intolerância, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; e
II – LGBTQIAPN+: o indivíduo que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, tendo por base na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, incluindo-se também a fatia da população considerada HSH e MSM pelos órgãos de saúde.
Art. 3º A Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+: baseia-se nos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - equidade e isonomia social;
III - transparência; e
IV - direito à cidadania e ao trabalho.
Art. 4º São objetivos da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+:
I - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+:, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;
II - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIAPN+: do Município;
III - estimular a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município;
IV - estimular o registro de ocorrências e denúncias de violência sofrida pela população LGBTQIAPN+:, inclusive de forma anônima, se necessário;
V - combater as causas do constrangimento das pessoas que efetuarem denúncias e representações contra os agressores;
VI - propor e realizar campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIAPN+:; e
VII - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIAPN+:, ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado das pessoas, articulando - se com os poderes legislativo, executivo, judiciário e ministério público.
Art. 5º Entender-se - à como violência contra a população LGBTQIAPN+: a que:
I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicilio que a pessoa LGBT e compreende, entre outros, estupro, violação, maus tratos e/ou abuso sexual;
II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, dentre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos praticados em qualquer lugar, especialmente nos locais de labor, de saúde e de educação; e
III - seja perpetrado pelo estado ou por seus agentes, não importando onde ocorra.
Art. 6º São instrumentos para a execução da Política de Transparência e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+::
I - o balanço do número de registros de violência contra população LGBTQIAPN+:;
II - a divulgação periódica dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+:;
III - ações de educação com enfoque à tolerância e à compreensão das diversidades; e
IV - planos municipais de inclusão e de segurança pública, incluindo as situações de vulnerabilidade contra a população LGBTQIAPN+:
Art. 7º Para fins desta Lei, será mantido um registro e divulgação anual dos índices de violência contra a população LGBTQIAPN+: no Município.
§ 1º Poderão ser firmados convênios com as polícias civil e militar, com os ministérios públicos e com o poder judiciário com a finalidade de obtenção dos dados relativos ao número de ocorrências registradas, de inquéritos instalados e de denúncias encaminhadas.
§ 2º Fica proibida a divulgação de dados pessoais das vítimas sem o seu consentimento expresso.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de outubro de 2024.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-10-24 |
OFÍCIOS RECEBIDOS |
Recomendação Administrativa 001/2024 GPGMPC |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-10-24 |
RESPOSTA REQUERIMENTO |
Resposta Requerimento |
1 |
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| materia |
36/2024 |
2024-10-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
DENOMINA O PRÉDIO DO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE QUATRO BARRAS – ESTADO DO PARANÁ DE “FLORINDO JOSÉ DAS NEVES SANTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2024 |
2024-10-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº0000-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CRECHE PARA IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado a CRECHE PARA IDOSO que concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, com atendimento de segunda a sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:
I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa;
Art.2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente,
II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando a implantação da "CRECHE PARA IDOSO" de que trata esta Lei;
Art. 3º A CRECHE PARA IDOSO deverá proporcionar aos idosos:
I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional e social.
Art. 4º Os idosos serão recebidos na "CRECHE PARA IDOSO" por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 5º Celebração de convênios de cooperação entre o Município e órgãos da esfera federal, estadual, de caráter público ou privado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros e de recursos outros, inclusive de expertises e de pessoal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família será responsável pela implantação e gerenciamento da Creche do Idoso.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de outubro de 2024.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora |
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| sessao |
16 |
2024-10-21 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| sessao |
33 |
2024-10-21 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
32/2024 |
2024-10-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Determina ao loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos Loteamentos a serem liberados pelo Município de Quatro Barras, Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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