| materia |
6/2023 |
2023-02-08 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Resumo: Emenda Modificativa ao PL 2423/2023. |
1 |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-08 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Resumo: Emenda Supressiva ao PL 2424/2023. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-06 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Instalação de ar condicionado nos quartos do Hospital Municipal de nosso Município. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-06 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Melhorias e readequação de estrada da Linha Sertãozinho. (...) |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-02-06 |
ORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2423/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em permissão de uso, parte - C - do lote nº 10-A-1-B, da gleba nº 01, Imóvel Andrada, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2424/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização de uma cavalgada e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2425/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição no anexo I da Lei Municipal nº 2283/2022 de 31/05/2022 que estabeleceu nova sistemática para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores do Município e dá outras providências e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2427/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados do Clube de Mães Amizade, do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem ao Thermas de Sulina, Município de Sulina, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2428/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados do Clube de Mães Nossa Senhora do Caravagio, do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem ao Thermas de Sulina, Município de Sulina, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2429/2023 |
2023-02-03 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados do Clube de Mães Nossa Senhora dos Navegantes, do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem ao Maestro Thermas, Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-30 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 2418/2023, conforrne segue:
Inclua-se o panágrafo único no Art. 3", do Projeto de Lei no 24181?023. com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. As vagas criadas através desta Lei, somente poderão serem
preenchidas através de concurso público destinado para este fim."
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 de janeiro de 2023. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-30 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 242112023, conl'onne segue:
Inclua-se o parágrafo único no Art. 3o, do Projeto de Lei no 242112023. com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. As vagas criadas através desta Lei, somente poderão serem
preenchidas através de concurso público destinado para este fim "
Sala das Sessões da Câmara unicipal, aos 30 de ianeiro de 2023 . |
0 |
no document
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| materia |
4/2023 |
2023-01-30 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 242212023, conforme segue:
Inclua-se o parágrafo único no Art. lo, do Projeto de Lei no 242212023, com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. As vagas criadas através desta Lei, somente poderão serem
preenchidas através de concurso público destinado para este fim."
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 de janeiro de 2023 . |
1 |
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| materia |
2426/2023 |
2023-01-30 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre Crédito no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 2.165/21, (LDO) Lei nº 2.408/22, (LOA) Lei nº 2.410/22, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
3 |
2023-01-30 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2422/2023 |
2023-01-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o nº de vagas de cargos efetivos, constante do anexo I da Lei Municipal nº 2416, de 16/01/2023, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
2415/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados do Recanto do Bem Estar do Idoso do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem ao Thermas de Sulina, município de Sulina, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2416/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza a passar ajuda de custo para manutenção da Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2418/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria cargo no Anexo II da Lei nº 195/10, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2419/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 2222/2022 de 03/03/2022, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a A.P.A. Associação de Proteção aos Animais de Três Barras do Paraná-PR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.791.441/0001-29, com sede na Rua Minas Gerais, 1145, na cidade de Três Barras do Paraná. |
1 |
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| materia |
2420/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria" com a entidade "Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná", e dá outras providências. |
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| materia |
2421/2023 |
2023-01-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Cria cargo no anexo II da Lei nº 195/2010, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
2 |
2023-01-20 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2417/2023 |
2023-01-18 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar associados da Associação Clube da Terceira Idade Santo Isidoro, do Município de Três Barras do Paraná, para 02 ( duas) viagens aos Municípios de Guaraniaçu e Catanduvas, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2593/2024 |
2023-01-18 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-12 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Resumo: Emenda Supressiva ao PL 2408 2023. |
1 |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-12 |
RESOLUÇÃO |
DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO, VALOR, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-01-12 |
EXTRAORDINÁRIA |
— |
2 |
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| materia |
2412/2023 |
2023-01-11 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimentos abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2414/2023 |
2023-01-11 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõem sobre a concessão' valor, pagamento e
prestação de contas de dirírias no âmbito da câmara
Municipal de Vereadores, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Resumo: CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOAS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
Resumo: Altera a subfunção e programa estabelecidos através de emenda impositiva, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2406/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto Bem Estar do Idoso, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2407/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera a quantidade de vagas e a remuneração de estágios constante da Lei n° 1281/15, com a alteração da Lei n° 1610/17, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2408/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera simbologias de Cargos em Comissão criados pelas n°s 1688/17 de 28/12/17 e 1927/19 dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2409/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera simbologia de Cargo efetivo constante do anexo I da Lei Municipal n° 2.260/22, de 10 de maio de 2022, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2410/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2411/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2741/2023 |
2023-01-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto Bem Estar do Idoso, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
15/2023 |
2023-01-01 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família DOS SANTOS, pelo falecimento da Sra. THAINARA PERREIRA DOS SANTOS |
1 |
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| norma |
2410/2022 |
2022-12-28 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ( LOA) |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2022 |
2022-12-27 |
EMENDA IMPOSITIVA (ORÇAMENTÁRIA) |
EMENDA IMPOSITIVA 01 DE 2022 AO PROJETO DE LEI 2.344 DE 2022. |
0 |
no document
|
| materia |
2/2022 |
2022-12-27 |
EMENDA IMPOSITIVA (ORÇAMENTÁRIA) |
EMENDA IMPOSITIVA 02 DE 2022 AO PROJETO DE LEI 2.344 DE 2022. |
1 |
extracted
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| materia |
23/2022 |
2022-12-27 |
EMENDA LEGISLATIVA |
Resumo: Emenda modificativa ao PL 2344/2022.
Emendas Impositivas |
1 |
extracted
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| norma |
41/2022 |
2022-12-27 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
42/2022 |
2022-12-27 |
RESOLUÇÃO |
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
2405/2022 |
2022-12-26 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Dispõe sobre a Criação do Hospital Municipal de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5/2022 |
2022-12-22 |
LEI COMPLEMENTAR |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR
DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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