| norma |
6654/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta. |
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| norma |
6655/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais. |
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| norma |
6656/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. |
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| norma |
6657/2019 |
2019-11-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim. |
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| materia |
51/2019 |
2019-11-25 |
Solicitação de Deslocamento |
O Vereador Rafael Martins Ayub solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o objetivo de cumprir agenda no Tribunal de Contas do Estado do Rios Grande do Sul. |
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| materia |
52/2019 |
2019-11-25 |
Solicitação de Deslocamento |
O Vereador Rafael Martins Ayub solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o objetivo acompanhar viagem de estudos com o Grupo dos Vereadores Mirins titulares e suplentes, Vereadores da Casa Legislativa, pais, professores e servidores. |
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| materia |
58/2019 |
2019-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Proíbe a concessão de diárias aos vereadores, servidores e cargos comissionados da câmara municipal de vereadores de Erechim o qual estabelece a possibilidade de pagamento de indenização de despesas para custear a realização de cursos, estágios, viagens junto a órgãos públicos, audiências com parlamentares de nível estadual e ou federal e demais modalidades de aperfeiçoamento dos servidores efetivos. |
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| materia |
117/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Requer a retirada de tramitação do Pedido de Providências Nº 714/2019. |
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| materia |
118/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 089/2019. |
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| materia |
119/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Requer o envio de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Guilherme Dalcin Dilda, Equipe médica, seleção Brasileira Sub 17 – Tetra Campeão Mundial de Futebol. |
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| materia |
722/2019 |
2019-11-25 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal recuperação asfáltica da Rua São Vicente de Paula, em toda sua extensão. |
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| sessao |
41 |
2019-11-25 |
Ordinária |
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| materia |
50/2019 |
2019-11-22 |
Solicitação de Deslocamento |
Solicita meia diária para o servidor Luis Eduardo Calderipe Farias, a ser utilizada no dia 04 de dezembro de 2019. O Deslocamento tem por objetivo a viagem à Porto Alegre/RS, para participar do CURSO OPERACIONAL PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS BASEADO NO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO 10.024/2019. |
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| materia |
87/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV” |
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| materia |
88/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02 (dois) Professores de História – Anos Finais, 20h semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
89/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
90/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. |
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| materia |
91/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais. |
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| materia |
92/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. |
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| materia |
93/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Determina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim. |
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| materia |
94/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. |
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| materia |
95/2019 |
2019-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações. |
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| materia |
113/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao quantitativo de vagas que serão disponibilizadas na educação infantil para o ano letivo de 2020. |
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| materia |
114/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao calçamento localizado na Rua André Sadovski no Bairro Esperança. |
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| materia |
115/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao Pedido de Providências Nº 662/2019. |
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| materia |
116/2019 |
2019-11-22 |
Requerimento |
Requer a criação da Frente Parlamentar PRO-Saneamento (Água e Tratamento Esgoto). |
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| materia |
719/2019 |
2019-11-22 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, operação tapa buracos na Rua São José, Bairro Linho. |
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| materia |
720/2019 |
2019-11-22 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO A TROCA DE LOCALIZAÇÃO UMA PARADA DE ÔNIBUS COBERTA, NA RUA DAVID PINTO DE SOUZA,81 BAIRRO CERÂMICA. |
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| materia |
721/2019 |
2019-11-22 |
Pedido de Providências |
Solicita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que seja priorizado no Município de Erechim a denominação do CEP nas Ruas ainda não contempladas. |
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10699/2019 |
2019-11-22 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo 069/2019 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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| materia |
57/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim. |
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| materia |
83/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Ratifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE. |
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| materia |
84/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 13º BPM. |
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| materia |
85/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais. |
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| materia |
86/2019 |
2019-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais. |
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| materia |
114/2019 |
2019-11-21 |
Requerimento |
Requeiro a Outorga de Medalha Mérito Legislativo Erechinense a atleta Stefany Krebs, eleita a melhor jogadora da Seleção Brasileira Feminina de Futsal, da Copa Mundial de Futsal de Surdos, realizado na Cidade de Winterthur, na Suíça. |
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| materia |
115/2019 |
2019-11-21 |
Requerimento |
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 086/2019. |
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| materia |
714/2019 |
2019-11-21 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Governo Federal responsável pelo Ministério do Trabalho e Emprego que designe outro funcionário para continuar com os atendimentos na Superintendência Regional do Trabalho de Erechim, devido o mesmo ter solicitado a aposentadoria e ser o único funcionário que atua no posto do ministério do trabalho em nossa cidade. |
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715/2019 |
2019-11-21 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, melhoria na pavimentação da Rua Amintas Maciel, entre as Ruas Casemiro de Abreu e Quintino Bocaiuva, Bairro José Bonifácio |
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716/2019 |
2019-11-21 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, operação tapa buracos na Rua João Zanette, Bairro São Vicente de Paulo. |
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717/2019 |
2019-11-21 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, tapa buracos na Rua Fernando Testa, entre a BR 153 e a Rua Caetano Alberto Rosset, Bairro Novo Atlântico. |
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718/2019 |
2019-11-21 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, tapa buracos na Rua Miguel Antônio Mascarello, Bairro Novo Atlântico. |
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45/2019 |
2019-11-20 |
Solicitação de Deslocamento |
A Servidora Elisete Tozatti, solicita deslocamento à Porto Alegre/RS, com o Grupo dos Vereadores Mirins titulares e suplentes, no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, com o objetivo de dar o conhecimento da grandeza dos Poderes e o que cada um representa, sua estrutura organizacional e seu funcionamento enquanto Poder Executivo e Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. |
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46/2019 |
2019-11-20 |
Solicitação de Deslocamento |
Solicita meia diária para o servidor Giulianno Lara Olivar, a ser utilizada no dia 05 de dezembro de 2019. O Deslocamento tem por objetivo a viagem à Porto Alegre para acompanhar a programação dos Vereadores Mirins em visita à Capital do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo, para registro fotográfico e informativo de todas atividades que serão desenvolvidas. |
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47/2019 |
2019-11-20 |
Solicitação de Deslocamento |
Solicita meia diária para o servidor Jean Paulo Mattia, a ser utilizada no dia 05 de dezembro de 2019. O Deslocamento tem por objetivo a viagem à Porto Alegre/RS, para acompanhar a programação dos Vereadores Mirins em visita à Capital do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo, para filmagens de todas atividades que serão desenvolvidas. |
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48/2019 |
2019-11-20 |
Solicitação de Deslocamento |
A Servidora Janete Pescador Vicentini, solicita deslocamento à Porto Alegre/RS, com objetivo de acompanhar o grupo dos Vereadores Mirins à Porto Alegre/RS, dando apoio e suporte à equipe da Câmara de Vereadores. A visita será no Palácio do Governo, Asssembleia Legislativa e Tribunal de Contas. |
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| materia |
49/2019 |
2019-11-20 |
Solicitação de Deslocamento |
O Deslocamento tem por objetivo acompanhar viagem de estudos com o Grupo dos Vereadores Mirins titulares e suplentes, Vereadores da Casa Legislativa, pais, professores e servidores a Porto Alegre - RS. |
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713/2019 |
2019-11-20 |
Pedido de Providências |
Estudo de viabilidade para a alteração na sinalização Rua: Marcos Uchoa tornando-a preferencial. Ou a retirada da placas de pare e posteriormente a instalação de redutor de velocidade ou faixa elevada. |
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4855/2019 |
2019-11-20 |
Decreto Municipal |
Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim. |
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4856/2019 |
2019-11-20 |
Decreto Municipal |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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