| norma |
4851/2019 |
2019-11-12 |
Decreto Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis doado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4" Região, conforme Termo de Doação de Bens Móveis n.° 3366. |
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| norma |
6647/2019 |
2019-11-12 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. |
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| materia |
104/2019 |
2019-11-11 |
Requerimento |
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 075/2019. |
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| materia |
105/2019 |
2019-11-11 |
Requerimento |
Retirada da Moção nº 21/2019 |
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| materia |
699/2019 |
2019-11-11 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para que sejam disponibilizados mais horários de itinerários nos novos loteamentos de nossa cidade. |
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| materia |
700/2019 |
2019-11-11 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo para a construção de Pista de Arrancadão e Veloterra. |
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| norma |
4850/2019 |
2019-11-11 |
Decreto Municipal |
Altera o Decreto n.° 4.827/2019, que "Regulamenta o Festival de Teatro de Erechim — Âmbito Estadual — 2." Edição/2019". |
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| sessao |
39 |
2019-11-11 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2019 |
2019-11-08 |
Proposta de emenda à Lei Orgânica |
Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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| materia |
22/2019 |
2019-11-08 |
Moção |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada a todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa, ouvido o Plenário desta Casa, a presente proposição do Projeto de Lei 170/2019 que “Dispõe sobre a educação domiciliar e dá outras providências”. |
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| materia |
23/2019 |
2019-11-08 |
Moção |
Moção Contrária à revisão da Resolução Normativa da Aneel – REN nº 482/2012. |
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| materia |
24/2019 |
2019-11-08 |
Moção |
MOÇÃO CONTRÁRIA aos projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Funcionalismo Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em Educação e Segurança. |
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| materia |
43/2019 |
2019-11-08 |
Solicitação de Deslocamento |
A Vereadora Eni Maria Scandolara solicita deslocamento à cidade de Porto Alegre com o objetivo participar de audiência com o Secretário de Educação do RS Faisal Karam, para tratar sobre a possível implantação no município de Erechim do Programa das Escolas Cívico-Militares, participar de audiência da Secretaria Estadual da Saúde, bem como na Assembleia Legislativa do RS com os deputados Sérgio Turra e Silvana Covatti, para tratar de assuntos de interesse do município. |
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| materia |
75/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. |
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| materia |
76/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. |
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| materia |
77/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista. |
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| materia |
78/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta. |
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| materia |
79/2019 |
2019-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas. |
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| materia |
109/2019 |
2019-11-08 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes as entidades conveniadas com o Município para tratamento de dependentes químicos. |
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| materia |
110/2019 |
2019-11-08 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao processo nº 2019/10.4100, o qual solicita pavimentação na extensão da Rua Bernardo Kaplan – Parque Lívia. |
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| materia |
111/2019 |
2019-11-08 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações sobre a preparação orçamentária da Fundação Hospitalar Santa Terezinha para o ano de 2020. |
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| norma |
9/2019 |
2019-11-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016. |
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| norma |
4849/2019 |
2019-11-08 |
Decreto Municipal |
Altera o Decreto n.° 4.752/2019, que Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS. |
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| materia |
694/2019 |
2019-11-07 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua: Achyles Caleffi no Bairro: Bela Vista. |
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| materia |
695/2019 |
2019-11-07 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de faixa elevada (quebra mola) na Rua Belo Cardoso, próximo ao número 992, no bairro Presidente Vargas. |
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| materia |
696/2019 |
2019-11-07 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, tapa buracos ou recapeamento asfáltico da Rua Alemanha, em frente aos nºs 59 e 63, Centro. |
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| materia |
697/2019 |
2019-11-07 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Manoel Melotto, Bairro Três Vendas. |
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| materia |
698/2019 |
2019-11-07 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, operação tapa buracos na Rua Isidoro Castilhos, Bairro Petit Vilage. |
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| materia |
10691/2019 |
2019-11-07 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 069/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício de 2020, reduzindo a dotação orçamentária 2.008 e acrescentando na dotação 2.025. |
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| materia |
10692/2019 |
2019-11-07 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 069/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício de 2020, reduzindo a dotação orçamentária 2.008 e acrescentando na dotação 2.113. |
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| norma |
4846/2019 |
2019-11-07 |
Decreto Municipal |
Determina o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de horários para servidores. |
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| norma |
4847/2019 |
2019-11-07 |
Decreto Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos senhores Luciano Gotz e Camila Oldra, para serem destinados à EMEI São Cristóvão. |
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| norma |
4848/2019 |
2019-11-07 |
Decreto Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente Vargas. |
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| norma |
6645/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina espaço da nossa cidade "Largo Rubem Mauricio Safro - Buja". |
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| norma |
6646/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina a Travessa “A” da Avenida Tiradentes situada no Bairro Esperança do Município de Erechim de Rua Galileu Centenaro - Agricultor. |
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40/2019 |
2019-11-06 |
Solicitação de Deslocamento |
O Deslocamento tem por objetivo de participar do evento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Fiscalização do Cumprimento do Art. 26 – A LDBEN, e também realizar audiências com os deputados Edegar Pretto, Geferson Fernandes e Vilmar Zanchin . |
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| materia |
41/2019 |
2019-11-06 |
Solicitação de Deslocamento |
Solicitamos deslocamento, nos termos da Lei Municipal 4.080, de 14 de novembro de 2006.
Vereador: Nadir Antônio Barbosa
Cidade: Porto Alegre - RS
Período: 06 e 07 de novembro de 2019
Quantidade de Diárias: Uma diária e meia. |
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| materia |
42/2019 |
2019-11-06 |
Solicitação de Deslocamento |
Participar de Audiência com os Conselheiros do Tribunal de Contas do RS, audiência da Comissão de Segurança e Serviços Públicos coordenada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes, e também, realizar audiências com aos deputados Edegar Pretto e Vilmar Zanchin na Assembleia Legislativa.
Participar do Evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com o tema Fiscal do Cumprimento do Art. 26-A LDBEN. |
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690/2019 |
2019-11-06 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade quanto ao asfaltamento das ruas João Bertani, Maximiliano Zambonatto, Vinte de Setembro e Luiz Julian Pinto, localizadas no Bairro Espírito Santo. |
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| materia |
691/2019 |
2019-11-06 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de faixa elevada (quebra mola) na Rua Jorge da Silva, entre os números 137 e 201, no bairro Aeroporto. |
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| materia |
692/2019 |
2019-11-06 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização de operação de Tapa-Buracos na Rua Alfonso Willi Graseno no Bairro José Bonifácio. |
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| materia |
693/2019 |
2019-11-06 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, melhoria na pavimentação ou asfaltamento da Rua Lewis Luis Caron, Bairro Maria Clara. |
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689/2019 |
2019-11-05 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de tomadas elétricas no terminal de ônibus urbano municipal. |
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| materia |
20/2019 |
2019-11-04 |
Moção |
Moção de Apoio a manutenção na natureza jurídica e a certificação de entidade beneficente de assistência Social da EMATER-RS/ASCAR. |
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| materia |
21/2019 |
2019-11-04 |
Moção |
Moção de repúdio à alteração do cronograma do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
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| materia |
55/2019 |
2019-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Dispõe sobre a criação do Dia do Conselheiro Municipal de Erechim. |
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| materia |
71/2019 |
2019-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS. |
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| materia |
72/2019 |
2019-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. |
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| materia |
73/2019 |
2019-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações. |
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| materia |
74/2019 |
2019-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica. |
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