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Erechim (RS)

IBGE code4307005
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.erechim.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23336 / 19380 / 457
Documents (with text) 43129 (40442)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1918 · Norma: 27 1919 · Norma: 21 1920 · Norma: 38 1921 · Norma: 22 1922 · Norma: 9 1923 · Norma: 8 1924 · Norma: 28 1925 · Norma: 37 1926 · Norma: 23 1927 · Norma: 19 1928 · Norma: 34 1929 · Norma: 26 1930 · Norma: 35 1931 · Norma: 41 1932 · Norma: 15 1933 · Norma: 27 1934 · Norma: 21 1935 · Norma: 24 1936 · Norma: 34 1937 · Norma: 42 1938 · Norma: 73 1939 · Norma: 29 1940 · Norma: 24 1941 · Norma: 303 1942 · Norma: 263 1943 · Norma: 240 1944 · Norma: 172 1945 · Norma: 233 1946 · Norma: 149 1947 · Norma: 155 1948 · Norma: 48 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 34 1951 · Norma: 45 1952 · Norma: 530 1953 · Norma: 225 1954 · Norma: 205 1955 · Norma: 154 1956 · Norma: 117 1957 · Norma: 116 1958 · Norma: 205 1959 · Norma: 255 1960 · Norma: 199 1961 · Norma: 179 1962 · Norma: 144 1963 · Norma: 229 1964 · Norma: 136 1965 · Norma: 120 1966 · Norma: 160 1967 · Norma: 125 1968 · Norma: 171 1969 · Norma: 154 1971 · Norma: 141 1972 · Norma: 192 1973 · Norma: 212 1974 · Norma: 172 1975 · Norma: 171 1976 · Norma: 122 1977 · Norma: 184 1978 · Matéria: 2 1978 · Norma: 233 1979 · Matéria: 239 1979 · Norma: 146 1980 · Matéria: 350 1980 · Norma: 149 1981 · Matéria: 403 1981 · Norma: 163 1982 · Matéria: 333 1982 · Norma: 184 1983 · Matéria: 398 1983 · Norma: 117 1984 · Matéria: 301 1984 · Norma: 77 1985 · Matéria: 287 1985 · Norma: 109 1986 · Matéria: 50 1986 · Norma: 89 1987 · Matéria: 241 1987 · Norma: 121 1988 · Matéria: 256 1988 · Norma: 170 1989 · Matéria: 338 1989 · Norma: 215 1990 · Matéria: 315 1990 · Norma: 170 1991 · Matéria: 385 1991 · Norma: 257 1992 · Matéria: 361 1992 · Norma: 265 1993 · Matéria: 418 1993 · Norma: 236 1994 · Matéria: 279 1994 · Norma: 204 1995 · Matéria: 238 1995 · Norma: 193 1996 · Matéria: 285 1996 · Norma: 245 1997 · Matéria: 588 1997 · Norma: 327 1998 · Matéria: 594 1998 · Norma: 231 1999 · Matéria: 810 1999 · Norma: 268 2000 · Matéria: 512 2000 · Norma: 239 2001 · Matéria: 127 2001 · Norma: 205 2002 · Matéria: 153 2002 · Norma: 275 2003 · Matéria: 459 2003 · Norma: 289 2004 · Matéria: 396 2004 · Norma: 258 2005 · Matéria: 595 2005 · Norma: 291 2006 · Matéria: 427 2006 · Norma: 298 2007 · Matéria: 542 2007 · Norma: 281 2008 · Matéria: 612 2008 · Norma: 315 2009 · Matéria: 702 2009 · Norma: 430 2010 · Matéria: 591 2010 · Norma: 458 2011 · Matéria: 708 2011 · Norma: 482 2012 · Matéria: 473 2012 · Norma: 321 2013 · Matéria: 904 2013 · Norma: 490 2014 · Matéria: 864 2014 · Norma: 452 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 987 2015 · Norma: 532 2015 · Sessão: 57 2016 · Matéria: 701 2016 · Norma: 401 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 1,047 2017 · Norma: 383 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 1,184 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,479 2019 · Norma: 357 2019 · Sessão: 62 2020 · Matéria: 1,083 2020 · Norma: 432 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 1,319 2021 · Norma: 538 2021 · Sessão: 53 1918 1927 1936 1945 1954 1963 1973 1982 1991 2000 2009 2018
Matéria Norma Sessão

Records (43173)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4851/2019 2019-11-12 Decreto Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis doado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4" Região, conforme Termo de Doação de Bens Móveis n.° 3366. 1 extracted
norma 6647/2019 2019-11-12 Lei Ordinária Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. 1 extracted
materia 104/2019 2019-11-11 Requerimento Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 075/2019. 1 extracted
materia 105/2019 2019-11-11 Requerimento Retirada da Moção nº 21/2019 1 extracted
materia 699/2019 2019-11-11 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para que sejam disponibilizados mais horários de itinerários nos novos loteamentos de nossa cidade. 1 extracted
materia 700/2019 2019-11-11 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo para a construção de Pista de Arrancadão e Veloterra. 1 extracted
norma 4850/2019 2019-11-11 Decreto Municipal Altera o Decreto n.° 4.827/2019, que "Regulamenta o Festival de Teatro de Erechim — Âmbito Estadual — 2." Edição/2019". 1 extracted
sessao 39 2019-11-11 Ordinária — 1 extracted
materia 1/2019 2019-11-08 Proposta de emenda à Lei Orgânica Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). 1 extracted
materia 22/2019 2019-11-08 Moção Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada a todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa, ouvido o Plenário desta Casa, a presente proposição do Projeto de Lei 170/2019 que “Dispõe sobre a educação domiciliar e dá outras providências”. 1 extracted
materia 23/2019 2019-11-08 Moção Moção Contrária à revisão da Resolução Normativa da Aneel – REN nº 482/2012. 1 extracted
materia 24/2019 2019-11-08 Moção MOÇÃO CONTRÁRIA aos projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Funcionalismo Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado e assim buscando alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em Educação e Segurança. 1 extracted
materia 43/2019 2019-11-08 Solicitação de Deslocamento A Vereadora Eni Maria Scandolara solicita deslocamento à cidade de Porto Alegre com o objetivo participar de audiência com o Secretário de Educação do RS Faisal Karam, para tratar sobre a possível implantação no município de Erechim do Programa das Escolas Cívico-Militares, participar de audiência da Secretaria Estadual da Saúde, bem como na Assembleia Legislativa do RS com os deputados Sérgio Turra e Silvana Covatti, para tratar de assuntos de interesse do município. 1 extracted
materia 75/2019 2019-11-08 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. 1 extracted
materia 76/2019 2019-11-08 Projeto de Lei Ordinária Executivo Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. 1 extracted
materia 77/2019 2019-11-08 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista. 1 extracted
materia 78/2019 2019-11-08 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta. 1 extracted
materia 79/2019 2019-11-08 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas. 1 extracted
materia 109/2019 2019-11-08 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações referentes as entidades conveniadas com o Município para tratamento de dependentes químicos. 1 extracted
materia 110/2019 2019-11-08 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações referentes ao processo nº 2019/10.4100, o qual solicita pavimentação na extensão da Rua Bernardo Kaplan – Parque Lívia. 1 extracted
materia 111/2019 2019-11-08 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações sobre a preparação orçamentária da Fundação Hospitalar Santa Terezinha para o ano de 2020. 1 extracted
norma 9/2019 2019-11-08 Lei Complementar Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016. 1 extracted
norma 4849/2019 2019-11-08 Decreto Municipal Altera o Decreto n.° 4.752/2019, que Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS. 1 extracted
materia 694/2019 2019-11-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua: Achyles Caleffi no Bairro: Bela Vista. 1 extracted
materia 695/2019 2019-11-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de faixa elevada (quebra mola) na Rua Belo Cardoso, próximo ao número 992, no bairro Presidente Vargas. 1 extracted
materia 696/2019 2019-11-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, tapa buracos ou recapeamento asfáltico da Rua Alemanha, em frente aos nºs 59 e 63, Centro. 1 extracted
materia 697/2019 2019-11-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Manoel Melotto, Bairro Três Vendas. 1 extracted
materia 698/2019 2019-11-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, operação tapa buracos na Rua Isidoro Castilhos, Bairro Petit Vilage. 1 extracted
materia 10691/2019 2019-11-07 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 069/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício de 2020, reduzindo a dotação orçamentária 2.008 e acrescentando na dotação 2.025. 1 extracted
materia 10692/2019 2019-11-07 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 069/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício de 2020, reduzindo a dotação orçamentária 2.008 e acrescentando na dotação 2.113. 1 extracted
norma 4846/2019 2019-11-07 Decreto Municipal Determina o horário de funcionamento do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico e estabelece escala de horários para servidores. 1 extracted
norma 4847/2019 2019-11-07 Decreto Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos senhores Luciano Gotz e Camila Oldra, para serem destinados à EMEI São Cristóvão. 1 extracted
norma 4848/2019 2019-11-07 Decreto Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, no Patrimônio Geral do Município, bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, e transferi-los ao CRAS III — Bairro Presidente Vargas. 1 extracted
norma 6645/2019 2019-11-07 Lei Ordinária Municipal Denomina espaço da nossa cidade "Largo Rubem Mauricio Safro - Buja". 1 extracted
norma 6646/2019 2019-11-07 Lei Ordinária Municipal Denomina a Travessa “A” da Avenida Tiradentes situada no Bairro Esperança do Município de Erechim de Rua Galileu Centenaro - Agricultor. 1 extracted
materia 40/2019 2019-11-06 Solicitação de Deslocamento O Deslocamento tem por objetivo de participar do evento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Fiscalização do Cumprimento do Art. 26 – A LDBEN, e também realizar audiências com os deputados Edegar Pretto, Geferson Fernandes e Vilmar Zanchin . 1 extracted
materia 41/2019 2019-11-06 Solicitação de Deslocamento Solicitamos deslocamento, nos termos da Lei Municipal 4.080, de 14 de novembro de 2006. Vereador: Nadir Antônio Barbosa Cidade: Porto Alegre - RS Período: 06 e 07 de novembro de 2019 Quantidade de Diárias: Uma diária e meia. 1 extracted
materia 42/2019 2019-11-06 Solicitação de Deslocamento Participar de Audiência com os Conselheiros do Tribunal de Contas do RS, audiência da Comissão de Segurança e Serviços Públicos coordenada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes, e também, realizar audiências com aos deputados Edegar Pretto e Vilmar Zanchin na Assembleia Legislativa. Participar do Evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com o tema Fiscal do Cumprimento do Art. 26-A LDBEN. 1 extracted
materia 690/2019 2019-11-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade quanto ao asfaltamento das ruas João Bertani, Maximiliano Zambonatto, Vinte de Setembro e Luiz Julian Pinto, localizadas no Bairro Espírito Santo. 1 extracted
materia 691/2019 2019-11-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de faixa elevada (quebra mola) na Rua Jorge da Silva, entre os números 137 e 201, no bairro Aeroporto. 1 extracted
materia 692/2019 2019-11-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a realização de operação de Tapa-Buracos na Rua Alfonso Willi Graseno no Bairro José Bonifácio. 1 extracted
materia 693/2019 2019-11-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, melhoria na pavimentação ou asfaltamento da Rua Lewis Luis Caron, Bairro Maria Clara. 1 extracted
materia 689/2019 2019-11-05 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para instalação de tomadas elétricas no terminal de ônibus urbano municipal. 1 extracted
materia 20/2019 2019-11-04 Moção Moção de Apoio a manutenção na natureza jurídica e a certificação de entidade beneficente de assistência Social da EMATER-RS/ASCAR. 1 extracted
materia 21/2019 2019-11-04 Moção Moção de repúdio à alteração do cronograma do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 1 extracted
materia 55/2019 2019-11-04 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Dispõe sobre a criação do Dia do Conselheiro Municipal de Erechim. 1 extracted
materia 71/2019 2019-11-04 Projeto de Lei Ordinária Executivo Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS. 1 extracted
materia 72/2019 2019-11-04 Projeto de Lei Ordinária Executivo Altera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. 1 extracted
materia 73/2019 2019-11-04 Projeto de Lei Ordinária Executivo Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações. 1 extracted
materia 74/2019 2019-11-04 Projeto de Lei Ordinária Executivo Altera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica. 1 extracted