| materia |
10801/2019 |
2019-12-02 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 80/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II, acrescentando parágrafo 3º ao art. 1º. |
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| materia |
10959/2019 |
2019-12-02 |
Emenda Supressiva |
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, suprimindo o inciso XIII, § 3.º do art. 3º. |
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| norma |
10/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações. |
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| norma |
11/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016. |
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| norma |
12/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.259/2016. |
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| norma |
13/2019 |
2019-12-02 |
Lei Complementar |
Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações. |
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| norma |
220/2019 |
2019-12-02 |
Lei Ordinária Municipal Legislativa |
Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001). |
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| norma |
4861/2019 |
2019-12-02 |
Decreto Municipal |
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 5.286.559,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
42 |
2019-12-02 |
Ordinária |
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| materia |
60/2019 |
2019-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. |
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| materia |
117/2019 |
2019-11-29 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes do edital de licitação de água e esgoto em nosso município. |
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| materia |
118/2019 |
2019-11-29 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216 de Junho de 2019, que trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. |
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| materia |
726/2019 |
2019-11-29 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica ou tapa buracos da Rua Frederico Ozanan, Bairro Linho. |
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| materia |
727/2019 |
2019-11-29 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica da Rua José Wawruch, Bairro Petit Vilage. |
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| materia |
728/2019 |
2019-11-29 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua Angelo Guella. |
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| materia |
729/2019 |
2019-11-29 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua Joaquim Onhate Filho. |
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| materia |
730/2019 |
2019-11-29 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal providências quanto a Rua Reinaldo Soccol, Bairro Atlântico. |
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| materia |
10951/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando ao parágrafo 4.°do Art. 3.°, o ponto móvel nº 10. |
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| materia |
10952/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando ao parágrafo 4.°do Art. 3.°, o ponto móvel nº 11. |
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| materia |
10953/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 15. |
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| materia |
10954/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o §4º do art. 6º. |
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| materia |
10955/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando parágrafo único ao art. 7º. |
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| materia |
10956/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o inciso II, alínea g do art. 19. |
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| materia |
10957/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 5º. |
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| materia |
10958/2019 |
2019-11-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o § 4º. |
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| norma |
4860/2019 |
2019-11-29 |
Decreto Municipal |
Decreta Luto Oficial pelo Falecimento Senhor WALTER ÂNGELO SPINATO. |
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| norma |
6659/2019 |
2019-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina espaço da nossa cidade "Largo Herminio Carpegiani – Velho Borges". |
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| norma |
6660/2019 |
2019-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18. da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. |
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| norma |
6661/2019 |
2019-11-29 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”. |
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| sessao |
10 |
2019-11-29 |
Solene |
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| materia |
24/2019 |
2019-11-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração. |
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| materia |
116/2019 |
2019-11-28 |
Requerimento de Informações |
Requer do Poder Executivo, informações referentes a destinação da sobra do orçamento da câmara de vereadores do ano de 2019, a qual foi direcionado pelo nosso gabinete o valor de R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo na rubrica 03.01.04.121.0003.2008.4.4.90.51.00.00.00, de que maneira e onde este valor foi investido. |
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| materia |
122/2019 |
2019-11-28 |
Requerimento |
Requeiro a Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando que o mesmo realize obras de melhorias na Rodovia Transbrasiliana, no acesso a comunidade São João Giareta, na Cidade de Erechim. |
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| materia |
123/2019 |
2019-11-28 |
Requerimento |
Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2019. |
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| materia |
724/2019 |
2019-11-28 |
Pedido de Providências |
SOLICITA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO A TROCA DE LOCALIZAÇÃO UMA PARADA DE ÔNIBUS COBERTA, NA RUA DAVID PINTO DE SOUZA, PRÓXIMO AO 981 BAIRRO CERÂMICA. |
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| materia |
725/2019 |
2019-11-28 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal para que seja construída uma Lixeira Comunitária na Rua Francisco de Lima, próximo ao número 81, no Bairro Presidente Vargas. |
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| norma |
4859/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Municipal |
Altera o Decreto n.° 4.678/2018, que Nomeia a Comissão Coordenadora do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. |
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| norma |
6658/2019 |
2019-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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| materia |
53/2019 |
2019-11-27 |
Solicitação de Deslocamento |
A Servidora Lauren Cristiani Bianchi, solicita deslocamento à Porto Alegre/RS, com objetivo acompanhar o Grupo dos Vereadores Mirins, dando apoio e suporte a equipe da Câmara de Vereadores de Erechim. A visita será no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas. |
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| materia |
54/2019 |
2019-11-27 |
Solicitação de Deslocamento |
O Vereador Alderi Antônio Oldra solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o objetivo acompanhar viagem de estudos com o Grupo dos Vereadores Mirins para visitação no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas; e no dia 04 reunião com o secretário Catarina Paladini, Secretário de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul. |
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55/2019 |
2019-11-27 |
Solicitação de Deslocamento |
O Servidor Júlio César Dornelles solicita Deslocamento para acompanhar o Grupo dos Vereadores Mirins a Porto Alegre/RS, dando apoio e suporte a equipe da Câmara de Vereadores de Erechim. |
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56/2019 |
2019-11-27 |
Solicitação de Deslocamento |
O Servidor GLEISSON NEI DE BRITO Solicita Deslocamento que tem por objetivo a viagem à Porto Alegre para acompanhar a programação dos Vereadores Mirins em visita à Capital do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo, representando o gabinete do Vereador Claudemir de Araújo. |
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| materia |
59/2019 |
2019-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar adaptado para cadeirantes universitários no Município de Erechim, e dá outras providências. |
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| materia |
121/2019 |
2019-11-27 |
Requerimento |
Requer a retirada de tramitação da Solicitação de Deslocamento Nº 49/2019. |
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| norma |
4858/2019 |
2019-11-27 |
Decreto Municipal |
Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. |
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2019-11-27 |
Extraordinária |
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| materia |
23/2019 |
2019-11-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. |
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| materia |
120/2019 |
2019-11-26 |
Requerimento |
Requeiro a Mesa Diretora, que encaminhe ofício aos órgãos competentes do Governo Federal responsável pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que designe outro funcionário para continuar com os atendimentos na Superintendência Regional do Trabalho de Erechim, devido o mesmo ter solicitado a aposentadoria e ser o único funcionário que atua no posto do ministério do trabalho em nossa cidade. |
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| materia |
723/2019 |
2019-11-26 |
Pedido de Providências |
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Visitadores. |
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| materia |
10871/2019 |
2019-11-26 |
Emenda do Poder Executivo |
EMENDA ao Projeto de Lei n.º 087/2019, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV” |
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