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Erechim (RS)

IBGE code4307005
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.erechim.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23336 / 19380 / 457
Documents (with text) 43129 (40442)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1918 · Norma: 27 1919 · Norma: 21 1920 · Norma: 38 1921 · Norma: 22 1922 · Norma: 9 1923 · Norma: 8 1924 · Norma: 28 1925 · Norma: 37 1926 · Norma: 23 1927 · Norma: 19 1928 · Norma: 34 1929 · Norma: 26 1930 · Norma: 35 1931 · Norma: 41 1932 · Norma: 15 1933 · Norma: 27 1934 · Norma: 21 1935 · Norma: 24 1936 · Norma: 34 1937 · Norma: 42 1938 · Norma: 73 1939 · Norma: 29 1940 · Norma: 24 1941 · Norma: 303 1942 · Norma: 263 1943 · Norma: 240 1944 · Norma: 172 1945 · Norma: 233 1946 · Norma: 149 1947 · Norma: 155 1948 · Norma: 48 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 34 1951 · Norma: 45 1952 · Norma: 530 1953 · Norma: 225 1954 · Norma: 205 1955 · Norma: 154 1956 · Norma: 117 1957 · Norma: 116 1958 · Norma: 205 1959 · Norma: 255 1960 · Norma: 199 1961 · Norma: 179 1962 · Norma: 144 1963 · Norma: 229 1964 · Norma: 136 1965 · Norma: 120 1966 · Norma: 160 1967 · Norma: 125 1968 · Norma: 171 1969 · Norma: 154 1971 · Norma: 141 1972 · Norma: 192 1973 · Norma: 212 1974 · Norma: 172 1975 · Norma: 171 1976 · Norma: 122 1977 · Norma: 184 1978 · Matéria: 2 1978 · Norma: 233 1979 · Matéria: 239 1979 · Norma: 146 1980 · Matéria: 350 1980 · Norma: 149 1981 · Matéria: 403 1981 · Norma: 163 1982 · Matéria: 333 1982 · Norma: 184 1983 · Matéria: 398 1983 · Norma: 117 1984 · Matéria: 301 1984 · Norma: 77 1985 · Matéria: 287 1985 · Norma: 109 1986 · Matéria: 50 1986 · Norma: 89 1987 · Matéria: 241 1987 · Norma: 121 1988 · Matéria: 256 1988 · Norma: 170 1989 · Matéria: 338 1989 · Norma: 215 1990 · Matéria: 315 1990 · Norma: 170 1991 · Matéria: 385 1991 · Norma: 257 1992 · Matéria: 361 1992 · Norma: 265 1993 · Matéria: 418 1993 · Norma: 236 1994 · Matéria: 279 1994 · Norma: 204 1995 · Matéria: 238 1995 · Norma: 193 1996 · Matéria: 285 1996 · Norma: 245 1997 · Matéria: 588 1997 · Norma: 327 1998 · Matéria: 594 1998 · Norma: 231 1999 · Matéria: 810 1999 · Norma: 268 2000 · Matéria: 512 2000 · Norma: 239 2001 · Matéria: 127 2001 · Norma: 205 2002 · Matéria: 153 2002 · Norma: 275 2003 · Matéria: 459 2003 · Norma: 289 2004 · Matéria: 396 2004 · Norma: 258 2005 · Matéria: 595 2005 · Norma: 291 2006 · Matéria: 427 2006 · Norma: 298 2007 · Matéria: 542 2007 · Norma: 281 2008 · Matéria: 612 2008 · Norma: 315 2009 · Matéria: 702 2009 · Norma: 430 2010 · Matéria: 591 2010 · Norma: 458 2011 · Matéria: 708 2011 · Norma: 482 2012 · Matéria: 473 2012 · Norma: 321 2013 · Matéria: 904 2013 · Norma: 490 2014 · Matéria: 864 2014 · Norma: 452 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 987 2015 · Norma: 532 2015 · Sessão: 57 2016 · Matéria: 701 2016 · Norma: 401 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 1,047 2017 · Norma: 383 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 1,184 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,479 2019 · Norma: 357 2019 · Sessão: 62 2020 · Matéria: 1,083 2020 · Norma: 432 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 1,319 2021 · Norma: 538 2021 · Sessão: 53 1918 1927 1936 1945 1954 1963 1973 1982 1991 2000 2009 2018
Matéria Norma Sessão

Records (43173)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 10801/2019 2019-12-02 Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 80/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II, acrescentando parágrafo 3º ao art. 1º. 1 extracted
materia 10959/2019 2019-12-02 Emenda Supressiva Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, suprimindo o inciso XIII, § 3.º do art. 3º. 1 extracted
norma 10/2019 2019-12-02 Lei Complementar Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações. 1 extracted
norma 11/2019 2019-12-02 Lei Complementar Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016. 1 extracted
norma 12/2019 2019-12-02 Lei Complementar Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.259/2016. 1 extracted
norma 13/2019 2019-12-02 Lei Complementar Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações. 1 extracted
norma 220/2019 2019-12-02 Lei Ordinária Municipal Legislativa Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001). 1 extracted
norma 4861/2019 2019-12-02 Decreto Municipal ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 5.286.559,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 42 2019-12-02 Ordinária — 1 extracted
materia 60/2019 2019-11-29 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. 1 extracted
materia 117/2019 2019-11-29 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações referentes do edital de licitação de água e esgoto em nosso município. 1 extracted
materia 118/2019 2019-11-29 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216 de Junho de 2019, que trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. 1 extracted
materia 726/2019 2019-11-29 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica ou tapa buracos da Rua Frederico Ozanan, Bairro Linho. 1 extracted
materia 727/2019 2019-11-29 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da malha asfáltica da Rua José Wawruch, Bairro Petit Vilage. 1 extracted
materia 728/2019 2019-11-29 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua Angelo Guella. 1 extracted
materia 729/2019 2019-11-29 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal asfaltamento da Rua Joaquim Onhate Filho. 1 extracted
materia 730/2019 2019-11-29 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal providências quanto a Rua Reinaldo Soccol, Bairro Atlântico. 1 extracted
materia 10951/2019 2019-11-29 Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando ao parágrafo 4.°do Art. 3.°, o ponto móvel nº 10. 1 extracted
materia 10952/2019 2019-11-29 Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando ao parágrafo 4.°do Art. 3.°, o ponto móvel nº 11. 1 extracted
materia 10953/2019 2019-11-29 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 15. 1 extracted
materia 10954/2019 2019-11-29 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o §4º do art. 6º. 1 extracted
materia 10955/2019 2019-11-29 Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando parágrafo único ao art. 7º. 1 extracted
materia 10956/2019 2019-11-29 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o inciso II, alínea g do art. 19. 1 extracted
materia 10957/2019 2019-11-29 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 5º. 1 extracted
materia 10958/2019 2019-11-29 Emenda Modificativa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o § 4º. 1 extracted
norma 4860/2019 2019-11-29 Decreto Municipal Decreta Luto Oficial pelo Falecimento Senhor WALTER ÂNGELO SPINATO. 1 extracted
norma 6659/2019 2019-11-29 Lei Ordinária Municipal Denomina espaço da nossa cidade "Largo Herminio Carpegiani – Velho Borges". 1 extracted
norma 6660/2019 2019-11-29 Lei Ordinária Municipal Altera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18. da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. 1 extracted
norma 6661/2019 2019-11-29 Lei Ordinária Municipal Altera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”. 1 extracted
sessao 10 2019-11-29 Solene — 1 extracted
materia 24/2019 2019-11-28 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração. 1 extracted
materia 116/2019 2019-11-28 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, informações referentes a destinação da sobra do orçamento da câmara de vereadores do ano de 2019, a qual foi direcionado pelo nosso gabinete o valor de R$ 80.000,00 para a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo na rubrica 03.01.04.121.0003.2008.4.4.90.51.00.00.00, de que maneira e onde este valor foi investido. 1 extracted
materia 122/2019 2019-11-28 Requerimento Requeiro a Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando que o mesmo realize obras de melhorias na Rodovia Transbrasiliana, no acesso a comunidade São João Giareta, na Cidade de Erechim. 1 extracted
materia 123/2019 2019-11-28 Requerimento Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2019. 1 extracted
materia 724/2019 2019-11-28 Pedido de Providências SOLICITA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO A TROCA DE LOCALIZAÇÃO UMA PARADA DE ÔNIBUS COBERTA, NA RUA DAVID PINTO DE SOUZA, PRÓXIMO AO 981 BAIRRO CERÂMICA. 1 extracted
materia 725/2019 2019-11-28 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal para que seja construída uma Lixeira Comunitária na Rua Francisco de Lima, próximo ao número 81, no Bairro Presidente Vargas. 1 extracted
norma 4859/2019 2019-11-28 Decreto Municipal Altera o Decreto n.° 4.678/2018, que Nomeia a Comissão Coordenadora do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. 1 extracted
norma 6658/2019 2019-11-28 Lei Ordinária Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 1 extracted
materia 53/2019 2019-11-27 Solicitação de Deslocamento A Servidora Lauren Cristiani Bianchi, solicita deslocamento à Porto Alegre/RS, com objetivo acompanhar o Grupo dos Vereadores Mirins, dando apoio e suporte a equipe da Câmara de Vereadores de Erechim. A visita será no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas. 1 extracted
materia 54/2019 2019-11-27 Solicitação de Deslocamento O Vereador Alderi Antônio Oldra solicita deslocamento para Porto Alegre/RS, com o objetivo acompanhar viagem de estudos com o Grupo dos Vereadores Mirins para visitação no Palácio do Governo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas; e no dia 04 reunião com o secretário Catarina Paladini, Secretário de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul. 1 extracted
materia 55/2019 2019-11-27 Solicitação de Deslocamento O Servidor Júlio César Dornelles solicita Deslocamento para acompanhar o Grupo dos Vereadores Mirins a Porto Alegre/RS, dando apoio e suporte a equipe da Câmara de Vereadores de Erechim. 1 extracted
materia 56/2019 2019-11-27 Solicitação de Deslocamento O Servidor GLEISSON NEI DE BRITO Solicita Deslocamento que tem por objetivo a viagem à Porto Alegre para acompanhar a programação dos Vereadores Mirins em visita à Capital do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo, representando o gabinete do Vereador Claudemir de Araújo. 1 extracted
materia 59/2019 2019-11-27 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar adaptado para cadeirantes universitários no Município de Erechim, e dá outras providências. 1 extracted
materia 121/2019 2019-11-27 Requerimento Requer a retirada de tramitação da Solicitação de Deslocamento Nº 49/2019. 1 extracted
norma 4858/2019 2019-11-27 Decreto Municipal Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.0 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. 1 extracted
sessao 3 2019-11-27 Extraordinária — 1 extracted
materia 23/2019 2019-11-26 Projeto de Lei Complementar Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. 1 extracted
materia 120/2019 2019-11-26 Requerimento Requeiro a Mesa Diretora, que encaminhe ofício aos órgãos competentes do Governo Federal responsável pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que designe outro funcionário para continuar com os atendimentos na Superintendência Regional do Trabalho de Erechim, devido o mesmo ter solicitado a aposentadoria e ser o único funcionário que atua no posto do ministério do trabalho em nossa cidade. 1 extracted
materia 723/2019 2019-11-26 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Visitadores. 1 extracted
materia 10871/2019 2019-11-26 Emenda do Poder Executivo EMENDA ao Projeto de Lei n.º 087/2019, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV” 1 extracted