| materia |
124/2024 |
2024-09-16 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde que providencie retorno de atendimento do EADI ( Espaço de Atendimento e Desenvolvimento Integral), para as crianças que tanto necessitam de atendimento. |
1 |
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| sessao |
28 |
2024-09-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
17/2024 |
2024-09-12 |
Projeto de Lei Legislativo |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017 / 2024
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
18/2024 |
2024-09-12 |
Projeto de Lei Legislativo |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018 / 2024
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-09-12 |
Projeto de Lei Legislativo |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019 / 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
35/2024 |
2024-09-10 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 35/2024. |
1 |
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| norma |
4399/2024 |
2024-09-10 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4399/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
9/2024 |
2024-09-09 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Relatório do TCE referente as contas de 2019. |
1 |
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| materia |
10/2024 |
2024-09-09 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Decisão do TCE referente as contas de 2019. |
1 |
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| materia |
16/2024 |
2024-09-09 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 16/2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências. |
1 |
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| materia |
27/2024 |
2024-09-09 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n° 27/2024. |
1 |
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| materia |
62/2024 |
2024-09-09 |
Portarias |
Portaria nº 62/2024 - Concede Férias ao Servidor Luis Felipe Krug. |
1 |
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| materia |
63/2024 |
2024-09-09 |
Portarias |
Portaria nº 63/2024 - Concede Férias ao Servidor Luís Paulo Araújo Machado. |
1 |
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| materia |
109/2024 |
2024-09-09 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
109/2024 |
2024-09-09 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei n°109.204. |
1 |
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| materia |
109/2024 |
2024-09-09 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 109/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 025/2024. |
1 |
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| materia |
122/2024 |
2024-09-09 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar o Poder Executivo através da Secretaria de Obras que faça o patrolamento da estrada e entradas do Rincão dos Correias. |
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| sessao |
27 |
2024-09-09 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-09-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2024 - Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo do Exercício de 2019 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
6/2024 |
2024-09-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2024 - Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo do Exercício de 2020 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
8/2024 |
2024-09-06 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Parecer Prévio do TCE referente a contas de 2019. |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-09-06 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Parecer Prévio do TCE 2020. |
1 |
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| materia |
12/2024 |
2024-09-06 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Relatório do TCE contas 2020. |
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| materia |
13/2024 |
2024-09-06 |
Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
Decisão do TCE contas 2020. |
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| materia |
112/2024 |
2024-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 112, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
1 |
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| materia |
15/2024 |
2024-09-05 |
Certidão Orçamento Projeto de Lei Legislativo |
Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 015/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 023/2024. |
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| materia |
2/2024 |
2024-09-04 |
Processo de Contas Públicas Municipais |
Processo de Contas Públicas Municipais do prefeito Evandro Heberle referente ao exercício de 2020. |
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| materia |
3/2024 |
2024-09-04 |
Processo de Contas Públicas Municipais |
Processo de Contas Públicas Municipais Prefeito Evandro Heberle referente ao exercício 2019. |
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| materia |
110/2024 |
2024-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 110, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - PLANMOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
111/2024 |
2024-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 111, DE 04 DE SETEMBRO - DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOANE DA SILVEIRA CORRÊA, NA LOCALIDADE DO RINCÃO DOS CORRÊAS. |
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| materia |
34/2024 |
2024-09-03 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 34/2024. |
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| norma |
4398/2024 |
2024-09-03 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4398/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.000,00. |
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| materia |
26/2024 |
2024-09-02 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n° 26/2024. |
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| materia |
108/2024 |
2024-09-02 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
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| materia |
108/2024 |
2024-09-02 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 108/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 024/2024. |
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| materia |
108/2024 |
2024-09-02 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei n°108/2024. |
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| materia |
117/2024 |
2024-09-02 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa Legislativa um relatório detalhado do consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos (ativos, inativos e alugados) e máquinas (ativas e inativas) deste município dos últimos seis meses (março à agosto), conforme descrito abaixo:
- Planilha e ou controle individualizado de consumo de combustíveis e lubrificantes, por placa de veículo e também por máquina;
- Cópia do Diário de Bordo dos respectivos veículos e máquinas;
- Relatório da Empresa NEO, individualizado por placa de Veículo, e por máquina, (Fiscal do Contrato possui essa ferramenta).
Justificativa: oral. |
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| materia |
118/2024 |
2024-09-02 |
XXXXX |
O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário solicitar que seja entregue Moção de Reconhecimento à a Léo da Silva Souza, presidente da Associação Rural da Costa do Sutil.
A concessão de uma Moção de Reconhecimento a Léo da Silva Souza, presidente da Associação Rural da Costa do Sutil, é justificada pela sua dedicação, comprometimento e contribuição significativa para o desenvolvimento e fortalecimento da comunidade rural e da associação. Ao longo de sua gestão, Léo demonstrou liderança, habilidades de gestão e capacidade de articulação, promovendo ações e projetos que beneficiaram os agricultores e moradores da região.
Sua atuação destacou-se pela defesa dos interesses dos produtores rurais, pela promoção de iniciativas que visam melhorar as condições de vida no campo, pelo estímulo à agricultura familiar e pela busca contínua de soluções para os desafios enfrentados pela comunidade rural. Léo da Silva Souza demonstrou um compromisso ímpar com o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e o bem-estar dos membros da associação.
Portanto, a concessão de uma Moção de Reconhecimento a Léo da Silva Souza é uma forma de homenagear e valorizar sua trajetória, seu empenho e sua contribuição para o progresso e a prosperidade da Associação Rural da Costa do Sutil e da comunidade local. Sua liderança exemplar e seu trabalho incansável merecem ser reconhecidos e celebrados como um exemplo de dedicação e comprometimento com o bem comum. |
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| materia |
119/2024 |
2024-09-02 |
XXXXX |
O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário solicitar ao Departamento de Trânsito que seja feita manutenção do quebra-molas na Rua Ramiro Barcelos em frente ao restaurante Apetitus, visto que o mesmo não esta sendo respeitado pelos motoristas pois está baixo fora de padrão e mal sinalizado. |
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| materia |
120/2024 |
2024-09-02 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde que estude a possibilidade de implantar a Terapia Reiki no atendimento SUS, para dar oportunidade aos pacientes tratar o emocional, evitando doenças físicas e mentais. Reiki é uma prática tibetana, redescoberta no Japão, que tem como objetivo revitalizar a energia geral do indivíduo, para este atingir um estado harmonioso e saudável. Esta terapia complementar é um sistema de cura natural que fortalece o organismo, promove o relaxamento profundo, a cura e o autoconhecimento. |
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| materia |
121/2024 |
2024-09-02 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo, faça o estudo de viabilidade de contratação de empresa para confeccionar o projeto da recuperação e revitalização da nossa Praia do Encontro e arredores. |
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| sessao |
26 |
2024-09-02 |
Ordinária |
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| materia |
63/2024 |
2024-08-29 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 109/2024 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga Independente das Equipes da Gincana de São Jerônimo e dá outras providências. |
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| materia |
109/2024 |
2024-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 109/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A LIGA INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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32/2024 |
2024-08-27 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 32/2024. |
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| materia |
33/2024 |
2024-08-27 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 33/2024. |
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| norma |
4397/2024 |
2024-08-27 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4397/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.296,25. |
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| materia |
14/2024 |
2024-08-26 |
Certidão Justiça Projeto de Lei Legislativo |
Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°014/2024. |
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14/2024 |
2024-08-26 |
Certidão Orçamento Projeto de Lei Legislativo |
Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 014/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 023/2024. |
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| materia |
15/2024 |
2024-08-26 |
Certidão Justiça Projeto de Lei Legislativo |
Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°015/2024. |
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