| norma |
1/2021 |
2021-04-07 |
Resolução |
Dispõe sobre a criação da Comissão Processante nos termos do Decreto Lei 201/67, com os fins de apurar e conduzir os trabalhos em relação à denúncia apresentada por Kleber Rodrigues de Souza sobre possível ato de infração político-administrativa cometido pelo Prefeito João Alfredo Danieze. |
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| norma |
54/2021 |
2021-04-07 |
Decreto |
Suspende férias de Servidores e define horário de atendimento presencial |
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| norma |
1190/2021 |
2021-04-07 |
Lei Ordinária |
“Torna obrigatório a prestação de contas dos valores recebidos por vereadores e demais servidores da Câmara Municipal em razão de diárias” |
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| norma |
44/2021 |
2021-04-06 |
Portaria |
Designar NEUSA MARIA SCHEURMANN SILVA, Diretora de Departamento de Finanças, para desempenhar interinamente as funções de Contadora. |
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| norma |
53/2021 |
2021-04-06 |
Decreto |
Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| sessao |
7 |
2021-04-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
43/2021 |
2021-04-05 |
Portaria |
Conceder férias regulamentares aos servidores relacionados: Tatiana Fernandes de Matos Godoy, Contadora,15 (quinze) dias; Deividy Alberto Toaldo, Advogado, 10 (dez) dias, e Josiane Rodrigues Pereira, Artífice de Serviços Gerais, 30(trinta) dias. |
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| norma |
50/2021 |
2021-04-05 |
Decreto Orçamentário (Executivo) |
"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2021 e dá outras providências" |
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| norma |
51/2021 |
2021-04-05 |
Decreto Orçamentário (Legislativo) |
"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2021 e dá outras providências" |
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| norma |
52/2021 |
2021-04-05 |
Decreto Orçamentário (Executivo) |
"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2021 e dá outras providências" |
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| norma |
14133/2021 |
2021-04-01 |
Lei Ordinária |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-31 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências". |
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| materia |
2/2021 |
2021-03-30 |
Denuncia de Infração |
DENÚNCIA DE AUTORIA DO SENHOR KLEBER RODRIGUES DE SOUZA, EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO ALFREDO DANIEZE, REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PESSOA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL SÓCIA ADMINISTRADORA DA CITADA EMPRESA; |
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| materia |
12/2021 |
2021-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Projeto de Lei n° 12, de 30 de março de 2021, institui o direito ao agendamento de consultas, exames e demais procedimentos de saúde por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; |
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| materia |
29/2021 |
2021-03-30 |
Requerimento |
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia aos Secretários Municipais, requer informações sobre o atendimento integral da Lei Municipal n° 1.163/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer cadeiras de rodas para pessoas com dificuldades de locomoção dentro das dependências municipais. |
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| materia |
31/2021 |
2021-03-30 |
Requerimento |
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, requer que verifique a possibilidade de conceder cestas básicas em caráter emergencial às famílias em situação de carência afetadas pelos impactos financeiros tendo em vista o grave cenário econômico pelo qual a cidade passa em decorrência das medidas de enfrentamento à COVID-19. |
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| materia |
32/2021 |
2021-03-30 |
Requerimento |
Requerimento ao Ilustríssimo Senhor Nizael de Almeida, Digníssimo Secretário Municipal de Educação, requer informações sobre a entrega da merenda escolar. |
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| materia |
33/2021 |
2021-03-30 |
Requerimento |
Requerimento ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informações sobre o lixo despejado na estrada do Mimoso. |
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| materia |
37/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indica, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita reparo na iluminação da praça do Estoril ao lado do CRAS. |
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| materia |
38/2021 |
2021-03-30 |
Indicação |
Indica ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita patrolamento nas Ruas do Assentamento Melodia em nosso município. |
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| norma |
45/2021 |
2021-03-30 |
Decreto |
Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE. |
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| norma |
46/2021 |
2021-03-30 |
Decreto |
Revoga a limitação de pagamento de horas extras prevista no Decreto 013 de 2017. |
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| norma |
47/2021 |
2021-03-30 |
Decreto |
Nomeia os novos membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo – COMMARP. |
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| norma |
55/2021 |
2021-03-30 |
Lei Complementar |
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS da Pandemia, estabelece normas de parcelamento e negociação administrativa de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências.” |
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| norma |
143/2021 |
2021-03-30 |
Resolução TCEMS |
Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas de governo e gestão do exercício de 2020. |
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| norma |
1189/2021 |
2021-03-30 |
Lei Ordinária |
“Faculta a participação em Comissão aos Vereadores ocupantes dos cargos de vice-presidente e segundo-secretário e dá outras providências” |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
Requerimento ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bolis, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, requer informações sobre o cronograma de vacinação contra o Covid-19. |
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| materia |
34/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indica ao Ilustríssimo Senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Administração, solicita a regularização dos terrenos do Bairro São Francisco. |
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| materia |
35/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indica, ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita a instalação de placas identificando os nomes da Ruas de nossa cidade. |
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| materia |
36/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indica ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicita a reforma em pontes no limite de Ribas do Rio Pardo com a cidade de Jaraguari - MS. |
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| norma |
44/2021 |
2021-03-29 |
Decreto |
Considerando o temporário afastamento do Senhor Duílio Jurado Fernandes das funções de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por força de tratamento e isolamento de saúde; fica delegado transitoriamente delegado a competência aos Ordenadores de despesas da pasta que compete. |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Projeto de Lei n° 11, de 25 de março de 2021, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de autoria das Vereadoras Tânia Maria Ferreira Dias – Solidariedade, Edervânia dos Santos Malta – DEM e Rozenir Pereira – PSOL. |
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| materia |
13/2021 |
2021-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Projeto de Lei n° 13, de 25 de março de 2021, proíbe a oferta de embutidos na composição da alimentação hospitalar, merendas de escolas e creches e em qualquer outro órgão da rede pública municipal e dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães - PSDB; |
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| materia |
18/2021 |
2021-03-25 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre autorização ao poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências. |
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| norma |
41/2021 |
2021-03-25 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação de gestor e fiscais para acompanhar e fiscalizar, respectivamente, os contratos celebrados desde o início do ano de 2021 até a presente data pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS. Nomear o servidor Halfh Matheus dos Santos Ribeiro e José Lucas Arantes de Arruda para fiscalizar a execução dos contratos em anexo e como seu suplente o servidor João Marcos Pereira Júnior. |
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| norma |
42/2021 |
2021-03-25 |
Portaria |
Medidas administrativas para a prevenção e enfretamento ao COVID-19 nas dependências do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
43/2021 |
2021-03-25 |
Decreto |
Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| norma |
41/2021 |
2021-03-24 |
Decreto |
Altera o §2º, do artigo 1º, do Decreto 29 de 2015.º que passa a vigorar que o servidor pode integrar mais de uma Comissão ou Grupo de Trabalho, vedada a acumulação de Gratificação por Encargo no mesmo lapso temporal; |
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| norma |
42/2021 |
2021-03-24 |
Decreto |
Altera o Decreto 085 de 20.11.2019, para substituir os membros do segmento de Governo e Prestadores de Serviços do Conselho Municipal de Saúde - CMS. Representantes do Governo: Titulares: Matheus Bolis Fatin, Divina Alves Castro dos Santos e Cleiton Aparecido Bueno |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-23 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Projeto de Lei n° 08, de 22 de março de 2021, dispõe sobre autorização do Poder executivo Municipal para celebrar parceria na modalidade de Termo
de Fomento com a Sociedade Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; |
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| materia |
25/2021 |
2021-03-23 |
Requerimento |
Requer ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, informações sobre o loteamento Vale do Sol, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; |
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| materia |
26/2021 |
2021-03-23 |
Requerimento |
Requer ao Ilustríssimo Senhor Lucas Romero Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, requer informações sobre a exposição do lixão próximo ao Cemitério Municipal, de autoria da Vereadora Edervânia dos Santos Malta - DEM; |
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| materia |
27/2021 |
2021-03-23 |
Requerimento |
Requer ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bollis Fatin ,Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, requer informações sobre o quadro de funcionários de agente de saúde, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; |
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| materia |
28/2021 |
2021-03-23 |
Requerimento |
Requer n° 028/2021, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, requer informações sobre o selo de alimentícios, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; |
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| materia |
29/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando abertura da Rua José
Gregório de Oliveira, de autoria do Vereador Tiago Gomes de Oliveira - PSDB; |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando a implantação de 02 (duas) ondulações transversais quebra-molas na Avenida Júlio Viana no Bairro Vista Alegre em nossa cidade, de autoria da Vereadora Rose Pereira - PSOL; |
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| materia |
31/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico, ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando para que apresente Projeto de Lei Instituindo o Programa Caminho da Escola no âmbito deste Município, de autoria do Vereador Isac Bernardo de Araújo - PTB; |
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no document
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| materia |
32/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indicação n° 032/2021, ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bollis Fatin, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, solicita aumento de 40% na insalubridade dos motoristas da Saúde e demais profissionais da linha de frente do combate à Covid-19, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade; |
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| materia |
33/2021 |
2021-03-23 |
Indicação |
Indico ao Ilustríssimo Senhor Lucas Magrini, Digníssimo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura com cópia ao Ilustríssimo Senhor Matheus Bollis Fatin, Digníssimo Secretário Municipal de Saúde, solicitando a reforma com urgência no Centro Odontológico Municipal, de autoria da Vereadora Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade |
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| norma |
1187/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária |
“Institui a Política Municipal do controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências” |
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