| norma |
127/2022 |
2022-07-08 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA ATIVIDADES NO ANEXO III, ALTERA OS INCISOS I, II, III E ALTERA O ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2330/2022 |
2022-07-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2331/2022 |
2022-07-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2011 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2022 |
2022-07-07 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.484.158,00 e dá outras providências. (Emendas parlamentares individuais liberadas pelo SUS). |
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| materia |
52/2022 |
2022-07-07 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$153.000,00 e dá outras providências. (Aquisição de um veículo utilitário para Educação). |
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| materia |
53/2022 |
2022-07-07 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 e dá outras providências. (Manutenção vias urbanas e ciclovias). |
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| materia |
209/2022 |
2022-07-07 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. |
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| materia |
210/2022 |
2022-07-07 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de cercas (alambrados) em todos os parques infantis da cidade. |
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| materia |
211/2022 |
2022-07-07 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo que seja procedida a desinsetização e desratização de todas as unidades escolares do Município, aproveitando o período de recesso escolar deste mês de julho. |
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| norma |
725/2022 |
2022-07-05 |
Portaria |
1- ALTERAR, o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a partir de 12 de julho de 2022 até 31 de julho de 2022, em razão do Recesso Legislativo, passando a ser da seguinte forma: das 07:00h as 13:00h. |
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| norma |
726/2022 |
2022-07-05 |
Portaria |
1. CONCEDER, a partir de 12/07/2022, a servidora CRISTIANE FERREIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, vinte dias de férias regulamentares, no período de 12/07/2022 a 31/07/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022, |
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| sessao |
16 |
2022-07-05 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
19/2022 |
2022-07-01 |
Projeto de Lei Legislativo |
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis. |
1 |
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| materia |
56/2022 |
2022-07-01 |
Requerimento |
Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório de despesas do Governo Municipal com publicidade, relativamente ao mês de junho de 2022. |
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| norma |
722/2022 |
2022-07-01 |
Portaria |
CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade à servidora EVERLY SOARES ROSIAK, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior - Advogado, |
1 |
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| norma |
723/2022 |
2022-07-01 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de julho de 2022, o percentual de 30% (trinta por cento) a servidoras JULIANA SAMARA DE SOUZA LEMOS e TAINARA LEIA GRIESANG |
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| norma |
724/2022 |
2022-07-01 |
Portaria |
NOMEAR, a partir desta data, o Senhor RONIVAN DOS REIS SANTANA GUIMARAES JUNIOR, inscrito na OAB/MT sob o nº 20436/O-MT, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico |
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| norma |
2326/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2327/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.136.123,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2328/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.060.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2329/2022 |
2022-07-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
55/2022 |
2022-06-30 |
Requerimento |
Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a retomada do serviço público de transporte coletivo em Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
208/2022 |
2022-06-30 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a implantação de uma usina fotovoltaica para atendimento dos órgãos públicos municipais. |
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| norma |
721/2022 |
2022-06-30 |
Portaria |
EXONERAR, do cargo de comissão a partir de 01/07/2022, conforme requerimento em anexo, a servidora Sra. EVERLY SOARES ROSIAK |
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| norma |
716/2022 |
2022-06-27 |
Portaria |
CONCEDER progressão de forma definitiva a servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis; Daniela Volpato Tolardo |
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| norma |
717/2022 |
2022-06-27 |
Portaria |
CONCEDER progressão de forma definitiva ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis;Edmar Elvira Reis |
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| norma |
718/2022 |
2022-06-27 |
Portaria |
CONCEDER progressão de forma definitiva a servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis; Everly Soares Rosiak |
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| norma |
719/2022 |
2022-06-27 |
Portaria |
CONCEDER enquadramento de forma definitiva ao servidor público em estágio probatório da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis; Fernando Henrique Zapelini da Silveira |
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| norma |
720/2022 |
2022-06-27 |
Portaria |
CONCEDER progressão de forma definitiva ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis; Wilson Xavier Albino |
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| sessao |
15 |
2022-06-27 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
126/2022 |
2022-06-24 |
Lei Complementar |
Altera o caput do art. 1º e o art. 14 da Lei Complementar 055, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2022 |
2022-06-23 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos ciclistas camponovenses que representaram o município na competição MOUNTAIN BIKE XCM WELL DONNE, na cidade de Nossa Sra. do Livramento/-MT, no dia 26 de junho de 2022. |
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| materia |
16/2022 |
2022-06-23 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta camponovense ELY RIBEIRO, que participou da competição MuscleContest Cuiabá, na cidade de Cuiabá, em 4 de junho de 2022, |
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| materia |
18/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Denomina Praça Adagir Zilio, a praça localizada na quadra 27 do Loteamento Jardim Itália, nesta cidade. |
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| materia |
49/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, que reestrutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público, e dá outras providências. |
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| materia |
50/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 434, de 12 de setembro de 1995, que autoriza o Executivo Municipal doar bem imóvel ao DETRAN/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
53/2022 |
2022-06-23 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente aos serviços de manutenção/reforma executadas em estradas vicinais até junho de 2022, bem como o cronograma para o segundo semestre deste ano . |
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| materia |
54/2022 |
2022-06-23 |
Requerimento |
Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU, o posicionamento da Administração Municipal quanto a implantação de Sistema de Estacionamento Rotativo na área central da cidade. Requerem, outrossim, se foram desenvolvidos, ou se pretende desenvolver, estudos de viabilidade acerca dessa implantação. |
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| materia |
204/2022 |
2022-06-23 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a melhoria da iluminação pública na ciclovia da Avenida Maranhão, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
205/2022 |
2022-06-23 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implementação de uma unidade do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
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| materia |
206/2022 |
2022-06-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de guard rail em toda extensão do canal de drenagem de águas pluviais na Avenida André Maggi - MT-235, com as devidas sinalizações. |
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| materia |
207/2022 |
2022-06-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a destinação de um veículo tipo van para uso da Associação Casa de Apoio à Vida Caverna de Adulão. |
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| materia |
47/2022 |
2022-06-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.060.000,00 e dá outras providências. (Educação Infantil) |
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| materia |
203/2022 |
2022-06-22 |
Indicação |
Indica a instalação de lixeiras ao longo da ciclovia das Avenidas Minas Gerais, Amapá e Maranhão. |
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| sessao |
2 |
2022-06-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
2325/2022 |
2022-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.319/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
45/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$700.000,00 e dá outras providências. (Ações Culturais e de Turismo) |
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| materia |
46/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00 e dá outras providências. (Almoxarifado SEMEC) |
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| materia |
48/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$700.000,00 e dá outras providências. (Transporte Escolar). |
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| norma |
2324/2022 |
2022-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO, BEM COMO POSTERIOR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE AMPARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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