| sessao |
21 |
2022-09-05 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
61/2022 |
2022-09-01 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada a esta Casa de Leis sobre o posicionamento da Administração Municipal com relação a liberação de recursos para auxílio da Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis, via celebração de termo de fomento, após o término do período de defeso eleitoral. |
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| materia |
227/2022 |
2022-09-01 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a duplicação da Avenida Marechal Rondon, em toda sua extensão. |
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| materia |
225/2022 |
2022-08-31 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a melhoria da infraestrutura escolar na EMEI Prof. Dolores Maria Backes Funk, com a instalação de balanços no parque infantil e bancos na entrada da instituição. |
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| materia |
226/2022 |
2022-08-31 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que proceda a poda das árvores que compõem a arborização em toda a extensão do Loteamento da sede do Distrito de Marechal Rondon, à margem da Rodovia BR-364. |
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| norma |
128/2022 |
2022-08-31 |
Lei Complementar |
ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2350/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2351/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2352/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2353/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
79/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 449.000,00 e dá outras providências. (aquisição de câmeras de segurança pública e outdoor em led no Paço Municipal). |
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| materia |
80/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências. (reforma e reestruturação da Central de Arrecadação). |
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| materia |
81/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Acrescenta o § 3º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos na União ou do Estado, e dá outras providências. |
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| materia |
82/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Executivo |
Institui o Sistema de Avaliação da Rede Pública Municipal - APROVA CNP, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2022 |
2022-08-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 746.500,00 e dá outras providências. (Assistência Social). |
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| materia |
78/2022 |
2022-08-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências. (aquisição de equipamentos para a Secretaria de Assistência Social). |
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| materia |
88/2022 |
2022-08-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.(atendimento da Secretaria Municipal de Educação) |
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| materia |
100/2022 |
2022-08-29 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2L/2022 - Cria o § 3º e altera o caput do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis. |
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| sessao |
3 |
2022-08-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
3/2022 |
2022-08-26 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária. |
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| norma |
2348/2022 |
2022-08-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. |
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| norma |
2349/2022 |
2022-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO, PARA FINS DE CESSÃO DE USO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
76/2022 |
2022-08-25 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências. (manutenção e reforma de espaços esportivos e realização de eventos). |
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| materia |
14/2022 |
2022-08-24 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências. |
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| norma |
2342/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2343/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2344/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.560.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2345/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2346/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2347/2022 |
2022-08-24 |
Lei Ordinária |
REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2007 |
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| materia |
13/2022 |
2022-08-23 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera os artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências. |
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| materia |
100/2022 |
2022-08-23 |
Veto Parcial |
Veto ao Projeto de Lei Nº 19L/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
74/2022 |
2022-08-22 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação, para fins de cessão de uso de ônibus escolar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2022 |
2022-08-22 |
Ato da Presidência |
Designa a Vereadora Delize Aparecida de Souza Correia para suprir a vaga do Ver. Marcelo José Burgel nas Comissões de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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| norma |
729/2022 |
2022-08-22 |
Portaria |
CONCEDER, ao Vereador Sr. MARCELO JOSE BURGEL, Licença para tratar de interesses particulares, no período de 22/08/2022 a 04/10/2022 EMPOSSAR, a Vereadora Suplente Sra. DELIZE APARECIDA DE SOUZA CORREIA, em 22/08/2022, conforme convocação nº 002/2022 |
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| sessao |
20 |
2022-08-22 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
3/2022 |
2022-08-18 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo |
Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o art. 99 – D, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019. |
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| materia |
60/2022 |
2022-08-18 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a instalação de container na Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras, para servir de base da Polícia Militar, objeto da Indicação nº 173, aprovada em 28 de março deste ano, de sua autoria e outros Vereadores. |
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| materia |
73/2022 |
2022-08-18 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
223/2022 |
2022-08-18 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a estruturação de uma praça nas áreas comunitárias 3/A e 3/B, mais conhecida como "Praça das Antenas", localizada no centro sul da cidade. |
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| materia |
224/2022 |
2022-08-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo buscar parceria para incentivar e qualificar o empreendedorismo feminino em nossa cidade. |
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| norma |
2341/2022 |
2022-08-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PRAÇA ADAGIR ZILIO, A PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA 27 DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
69/2022 |
2022-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 e dá outras providências. (custeio de despesas da Sec. Mun. de Saúde e seus Deptos). |
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| materia |
71/2022 |
2022-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 540.000,00 e dá outras providências. (custeio com transporte escolar). |
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| materia |
72/2022 |
2022-08-17 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 e dá outras providências. (aditivo do contrato do CHP). |
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| materia |
1/2022 |
2022-08-16 |
Veto Total |
Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências. |
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| materia |
222/2022 |
2022-08-16 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a conclusão da iluminação pública no canteiro central da Avenida Belo Horizonte, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
221/2022 |
2022-08-12 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei para apreciação deste Legislativo, reconhecendo o Agente Educacional Infantil como Professor de Educação Infantil, em observância e nos termos da Lei Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022. |
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| norma |
2339/2022 |
2022-08-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2340/2022 |
2022-08-12 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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