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1/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
“ALTERA O NUMERO DE VAGAS DE CARGO COMISSIONADO CONTIDOS NO ARTIGO 1º INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2023, DE 20/01/2023, PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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2/2025 |
2025-03-13 |
Prestação de Contas - Camara Municipal |
Recursos recebidos e despesas realizadas Poder Legislativo, referente mês de fevereiro de 2025 |
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4/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras providências. |
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5/2025 |
2025-03-13 |
Requerimento |
1. Cópia integral do processo licitatório das obras mencionadas, incluindo contratos e aditivos contratuais;
2. Relatórios de fiscalização da obra elaborados pelos órgãos municipais competentes;
3. Laudos técnicos recentes que atestem a qualidade e segurança da estrutura física das unidades escolares;
4. Informações sobre eventuais medidas corretivas já adotadas pela atual gestão para sanar os problemas estruturais identificados;
5. Outros documentos que possam esclarecer os fatos mencionados. |
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6/2025 |
2025-03-13 |
Requerimento |
1. Nome e contato de todos os coordenadores da Saúde Municipal, incluindo:
• Atenção Básica;
• Hospital;
• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
• Vigilância Sanitária;
• Vigilância em Saúde (Vigilância Ambiental e Epidemiológica);
• Farmácia Básica;
• Centro de Especialidade (UPA);
• Centro de Tratamento Renal (CTR);
• Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
• Serviço de Atendimento Especializado e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA);
• Laboratório Municipal;
• Centro de Habilitação Irmã Dalva. |
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7/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Municipal |
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS no município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras providências. |
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7/2025 |
2025-03-13 |
Requerimento |
1. Relação de todas as pontes construídas e recuperadas pela Secretaria de Infraestrutura até a data de hoje, contendo:
o Local e data de construção ou recuperação;
o Detalhamento das despesas, incluindo valor unitário por ponte e valor total, com notas fiscais e autorização de fornecimento;
o Modalidades licitatórias adotadas para a aquisição dos produtos e materiais, bem como para a contratação de mão de obra na construção e manutenção das referidas pontes;
o Fonte de recursos utilizados para a construção e manutenção dessas pontes;
o Tamanho ou dimensão de cada ponte construída ou recuperada;
o Cópia integral dos documentos que comprovem os estudos de planejamento e estudos hidrológicos realizados para cada obra. |
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8/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a concede auxilio financeiro a Polícia Judiciária Civil do município de Guarantã do Norte–MT. |
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8/2025 |
2025-03-13 |
Requerimento |
1. Cópia integral do contrato atual firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária responsável pelos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto.
2. Cópia de todos os termos aditivos de prazos e recursos financeiros relacionados a este contrato.
3. Relação de todas as alterações contratuais ocorridas até o momento.
4. Existem, notificações emitidas pela Prefeitura no ano de 2025, em razão de possível descumprimento das cláusulas contratuais pela concessionária.
5. Quais medidas estão sendo adotadas para o estabelecimento e ampliação da rede de esgoto no município, conforme estabelecido no contrato.
6. Existe protocolo de aditivo de prazo e recurso financeiro por parte da concessionária Águas de Guarantã na Prefeitura? Caso positivo, solicitamos o envio dos documentos pertinentes.
7. A Prefeitura tem interesse em retomar a execução dos serviços públicos objeto da concessão e do contrato com as Águas de Guarantã? |
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9/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Politec do município de Guarantã do Norte–MT. |
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10/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao 15º Comando Regional da Polícia Militar do município de Guarantã do Norte–MT. |
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11/2025 |
2025-03-13 |
Projeto de Lei Municipal |
Autoriza o município de Guarantã do Norte–MT a celebrar Convênios Municipais, e dá outras providências. |
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52/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Recuperação/Manutenção da pista de caminhada da avenida Guarantã/MT-419 até o Bairro Cotrel, incluindo possível alargamento da pista. |
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55/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Necessidade de pavimentação da Rua das Orquídeas, bem como a conclusão da pavimentação das Ruas Nogueiras, Ciprestes, Canjarana, Margaridas, Videiras e Av. Lions e Senador Jonas Pinheiro até a Escola Élcio Prates. |
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56/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Realização de um novo processo licitatório para a contratação de empresa especializada na coleta e destinação de resíduos sólidos. |
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57/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Ampliação do quadro de médicos. |
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58/2025 |
2025-03-13 |
Indicação |
Revisar a decisão pelo Poder Executivo em reduzir as diárias dos profissionais da saúde. |
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1/2025 |
2025-03-07 |
Veto Total |
Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 010/2025 |
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1/2025 |
2025-03-07 |
Veto Parcial |
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo 009/2025 |
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| materia |
8/2025 |
2025-03-06 |
Atas |
3° Sessão Ordinária de 2025 |
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| sessao |
3 |
2025-03-06 |
Ordinária |
— |
3 |
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7/2025 |
2025-02-28 |
Atas |
5° Sessão Extraordinária de 2025 |
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| sessao |
5 |
2025-02-28 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-27 |
Requerimento |
O requerimento busca informações sobre a falta de cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Guarantã do Norte, com ênfase na micro-área do bairro Aliança. São solicitados dados sobre as áreas descobertas, o tempo de ausência desses profissionais no bairro Aliança e as medidas adotadas em 2025 para resolver a situação. Além disso, requer documentos que comprovem ações tomadas, como notificações, processos administrativos e denúncias, bem como informações sobre a existência de cadastro de reserva em seleções anteriores para a reposição desses agentes. |
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39/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Que realize a publicação do estoque de medicamentos da farmácia municipal no site da Prefeitura e/ou no Portal da Transparência, com atualização quinzenal, garantindo o acesso da população às informações sobre a disponibilidade dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| materia |
40/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Que realize a publicação das escalas médicas do Programa Saúde da Família (PSF) e do hospital gerido pela Organização Social São Lucas no Portal da Transparência. |
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41/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Manutenção da MT-419, no trecho que compreende a zona urbana, realizar limpeza, tapar os buracos e se possível pintura do meio fio. |
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42/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Melhorias na Infraestrutura na Creche CMEI Gente Miúda: Cobertura do Anfiteatro; completo e demais espaços que carecem de proteção, bem como efetuar o cercamento/alambrado com mini saia e tela de arame no parquinho. |
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43/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Instalação de semáforos ou guardas de trânsito na paralela da BR-163, esquina com o Supermercado Delmoro, e na esquina do CMEI Doce Infância com a Escola Municipal Estrelinha do Norte. |
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44/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Que seja realizado os devidos reparos na quadra de esportes localizada na Avenida Guarantã, especialmente na trave de futebol que se encontra quebrada. |
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45/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Que seja realizado os devidos reparos na estrutura da Praça do Ciclista, especialmente no letreiro danificado. |
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46/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Que seja realizado os devidos reparos nos equipamentos da academia ao ar livre localizada na Avenida Mato Grosso, que atualmente apresenta aparelhos quebrados. |
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47/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Necessidade de realização de manutenção asfáltica na Rua Pequizeiros. |
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48/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Hora-atividade para professores interinos (contratados). |
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49/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Contratação imediata da prestação de serviços de Guardas, Vigias, monitor de pátio, para atender a urgente necessidade de controlar a entrada e saída e reforçar a segurança de crianças, adolescentes e profissionais das escolas públicas municipais em especial CMEIs e Pré-escola |
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50/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Instalação de braços e lâmpadas de iluminação pública no Bairro Aliança. |
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51/2025 |
2025-02-27 |
Indicação |
Tomada de providências urgentes que venham resolver os problemas de pais, alunos e professores de pré-escolas e CMEIs, no que tange a tolerância de horários e disponibilidade de servidor na entrada e saída de crianças nas referidas instituições. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-26 |
Emenda Aditiva |
FICAM ACRESCIDAS AS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" AO INCISO XLIV DO ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 17. Compete ao Município de Guarantã do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
XLIV – (...)
a) A administração pública municipal fica obrigada a prestar contas, de forma detalhada e periódica, à Câmara Municipal, sobre todos os recursos recebidos provenientes de convênios, doações, parcerias ou quaisquer outras formas de repasse financeiro, sejam eles de origem pública ou privada.
b) A prestação de contas deverá conter a origem dos recursos, o valor total recebido, a destinação específica, os prazos de execução e a comprovação documental dos gastos realizados.
c) A periodicidade da prestação de contas será trimestral, devendo ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal até o décimo dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-26 |
Emenda Modificativa |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 24 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – Mediante Parecer da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social do Poder Legislativo. |
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1/2025 |
2025-02-26 |
Prestação de Contas - Camara Municipal |
Prestação de Contas
Recursos Recebidos x Despesas Realizadas |
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20/2025 |
2025-02-26 |
Indicação |
Viabilidade da readequação das entradas e saídas da escola Estrelinha do Norte e do CMEI Doce Infância. |
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5/2025 |
2025-02-25 |
Atas |
3° Sessão Extraordinária |
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6/2025 |
2025-02-25 |
Atas |
4° Sessão Extraordinária |
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| sessao |
3 |
2025-02-25 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
4 |
2025-02-25 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
29/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Realização da devida sinalização das rotatórias do município, precisamente nas Avenidas Dante Martins de Oliveira, Jonas Pinheiro, Lions e Cotrel, especialmente no que se refere à indicação clara da preferência de passagem, bem como indicamos necessidade de disponibilizar um engenheiro de trânsito. |
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| materia |
30/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Organização dos estacionamentos no centro da cidade, com a definição adequada de espaços destinados a motocicletas e veículos. |
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36/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Realização de Patrolamento, Cascalhamento e Abertura de Estrada com Remoção de Mato Alto nos Pontos Críticos da Linha Peixotinho na MT-419 |
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38/2025 |
2025-02-24 |
Indicação |
Implantação de placa indicativa de logradouros ou outro meio de identificação no município de Guarantã do Norte/MT. |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-21 |
Projeto de Lei Municipal |
Dispõe sobre as políticas públicas de Assistência Social do município de Guarantã do Norte–MT, e dá outras providências. |
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