| norma |
50/2020 |
2020-04-17 |
Portaria Legislativa |
Alterar a portaria 024/2020 e DESIGNAR os servidores RAFAEL SACHS, EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA NETO, JACILDO SILVA DA CRUZ e WESLEY EDNEY TRIACCA FERRACINI, responsáveis pelas normas e procedimentos para o controle da frota de veículos da Câmara Municipal. |
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| norma |
51/2020 |
2020-04-17 |
Portaria Legislativa |
Alterar a Portaria 025/2020 e Conceder, "ex officio''' GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, ao servidor MATHEUS FRANCISCO NETO DE SOUZA, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 040/2020. |
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| norma |
52/2020 |
2020-04-17 |
Portaria Legislativa |
Conceder, "ex officio'' GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, ao servidor JACILDO SILVA DA CRUZ, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a
Portaria 050/2020. |
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| sessao |
12 |
2020-04-17 |
Ordinária |
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| materia |
24/2020 |
2020-04-15 |
Projeto Emenda à Lei Orgânica |
Ementa: Altera a redação do Art. 58, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, e limita em 5,5% o duodécimo da Câmara Municipal. |
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| norma |
48/2020 |
2020-04-15 |
Portaria Legislativa |
Alterar, a partir desta data, a Portaria 014 de 04 de fevereiro de 2020.
Onde lê-se:
NOMEAR o servidor MATHEUS FRANCISCO NETO DE SOUZA, no cargo do ASSESSOR LEGISLATIVO, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VIII, classe A.
Leia-se:
NOMEAR o servidor MATHEUS FRANCISCO NETO DE SOUZA, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A. |
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| norma |
49/2020 |
2020-04-15 |
Portaria Legislativa |
Alterar, a partir desta data, a Portaria 011 de 09 de Janeiro de 2019.
Onde lê-se:
NOMEAR a servidora DÉBORA DE ALMEIDA SOUZA, no cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A.
Leia-se:
NOMEAR a servidora DÉBORA DE ALMEIDA SOUZA, no cargo de ASSESSORA LEGISLATIVA, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VIII, classe A. |
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| materia |
96/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
a oportunidade de realizar melhorias nas sinalizações de nossa cidade, que seja feita sinalização vertical de regulamentação, nos Bairros Buritis I e II em Primavera do Leste. |
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| materia |
97/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
Respaldados nas disposições do Regimento Interno desta Augusta Câmara
municipal, venho pelo presente, indicar, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que providencie o envio a este Poder Legislativo o Projeto de lei que
institui o criar o programa serviço social escolar na rede pública de ensino, no
município de Primavera do Leste". |
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| materia |
98/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta casa de leis,
requeiro a mesa, seja endereçada correspondência indicatória ao chefe do Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando aos
mesmos, indicação "que sejam revitalizadas as Flores de Primavera e plantar
novas flores de cor: branca e rosa nos espaços entre as existentes as margens da
MT 130 e BR 070.". |
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| materia |
99/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
"Fazer um redutor de velocidade (guebra-mola) na Avenida Dom Aauino com a Avenida Belo Horizonte". |
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| materia |
100/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
"Solicitação de cobertura ou colocacão de tela em cima da quadra de esportes do Bairro São José". |
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| materia |
101/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
Sugere ao Executivo Municipal a utilização
de uma futura devolução antecipada do
duodécimo na aquisição de sextas básicas
para atender as pessoas mais necessitas do
Município. |
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| materia |
102/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
Indica, para que disponibilize com maior brevidade possível, levar até o Assentamento São Gabriel a niveladora existente na Secretária de Infraestrutura, para atender pedido do presidente do Assentamento e deste vereador, para que sejam niveladas as terras de plantio dos pequenos produtores do referido Assentamento. |
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| materia |
103/2020 |
2020-04-14 |
Indicação |
Solicita que seja ampliado a carga horária dos Professores de Educação Física para treinamento escolar, na unidade de sua atuação. |
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| materia |
1067/2020 |
2020-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei 1.848 de 04 de dezembro de 2019. |
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| materia |
1068/2020 |
2020-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°S 497, DE 17 DE JUNHO DE 1998, 1.000 DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
47/2020 |
2020-04-13 |
Portaria Legislativa |
Art. 1° - Declarar ponto facultativo o dia 20 de Abril de 2020, em
comemoração do feriado de Tiradentes no dia 21 de Abril de 2020.
Art. 2° - A Sessão Ordinária do dia 20 de Abril de 2020, será
antecipada para o dia 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), com início às
08h30min, no Plenário das Deliberações "Antonio Santo Renosto" nesta Egrégia
Casa de Leis. |
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| norma |
1892/2020 |
2020-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua Araras esquina "D" com Biguá esquina "E" e com Arapongas, no Bairro Guterrez, de "Unidade Básica de Saúde Luiza Maria Rossi Ortolani. |
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| norma |
1893/2020 |
2020-04-13 |
Lei Ordinária |
Dá Nova Redação ao Art. 41 e acrescenta Artigos à Lei Municipal n° 1.007, de 23 de agosto de 2.007 e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2020-04-13 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
5/2020 |
2020-04-08 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para Douglas de Aguiar Marques, representante comercial. |
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| materia |
93/2020 |
2020-04-08 |
Indicação |
Instalação do sistema de coleta de resíduos de “Bueiros Inteligentes". |
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| materia |
1066/2020 |
2020-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames e cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade
em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde". |
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| norma |
43/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor PETERSON STAMM FRANÇA, Analista de
Informática da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato 01/2020 com a
Empresa Studio Comércio Atacadista de Produtos de Informática. |
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| norma |
44/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, Assessor de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato 02 com a Empresa LF Comércio de equipamentos de Informática e Representações Ltda-ME. |
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| norma |
45/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Nomear a Servidora SIMONE FAJARDO MARAFON, Recepcionista da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato 03/2020 com a Empresa Potência Comércio Produtos Informática Eirelli. |
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| norma |
46/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor PETERSON STAMM FRANÇA, Analista de
Informática da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato 04 com a Empresa
Potência Comércio Produtos Informática Eirelli. |
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| materia |
92/2020 |
2020-04-07 |
Indicação |
Sugere ao Executivo Municipal a mudança da nomenclatura dos Servidores Municipais da CMTU, Fiscais de Posturas e outros que se fizer necessário para Guarda Civil Metropolitana Municipal em Primavera do
Leste. |
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| materia |
7/2020 |
2020-04-06 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para
o Secretário de Estado de Cultura,
Esporte c Lazer, de Mato Grosso
Allan Kardec . |
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| sessao |
10 |
2020-04-06 |
Ordinária |
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| norma |
1890/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
Enquadramento do Piso dos Agentes de Combate às Epidemias com a Lei Federal Número 11.350/2.006 e dá outras providências. |
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| norma |
1891/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
Trata da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao Exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2020-04-01 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
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2020-04-01 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2020 |
2020-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova o Parecer Prévio nº 076/2018-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de 2018, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. |
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| sessao |
9 |
2020-03-30 |
Ordinária |
— |
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| norma |
42/2020 |
2020-03-25 |
Portaria Legislativa |
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE PREVENÇÃO
DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
1065/2020 |
2020-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IPTU PREVISTO NALEI MUNICIPAL N° 1.882 DE 02 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1885/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1886/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| norma |
1887/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1888/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| norma |
1889/2020 |
2020-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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no document
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| norma |
41/2020 |
2020-03-23 |
Portaria Legislativa |
"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE PREVENÇÃO
DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| sessao |
8 |
2020-03-23 |
Ordinária |
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| materia |
1059/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| materia |
1060/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Aquisição e Doação de Bens ao Município de Poxoréu e dá outras providências. |
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| materia |
1061/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a Atividade dos Condutores de Turismo de Aventura no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| materia |
1062/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Súmula: "Altera a Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001 e dá outras providências". |
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