| norma |
2374/2025 |
2025-09-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| norma |
2375/2025 |
2025-09-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação dos espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2376/2025 |
2025-09-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da unidade da Farmácia Viva do Município de Primavera do Leste com o nome de Farmácia Viva Doutora Adilma Martins da Silva e dá outras providências. |
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2377/2025 |
2025-09-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Saúde Mental Lucineide dos Santos Simbaiba Trampusch em Primavera do Leste, MT. |
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| materia |
850/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
Indico a possibilidade de alteração da cor dos uniformes
escolares da rede municipal de ensino, substituindo a cor branca por outra
tonalidade mais prática e funcional, semelhante ao que já ocorre com os
uniformes fornecidos pelo Governo do Estado. |
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| norma |
22/2025 |
2025-09-08 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o §1º do art. 48 e acrescenta os § 5º, § 6º e § 7º ao art. 48, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| sessao |
30 |
2025-09-08 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para permitir a realização de sessões ordinárias, extraordinárias fora da sede do Poder Legislativo, quando houver interesse público ou conveniência. |
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| materia |
848/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
Solicito que seja incluído nos programas sociais da Secretaria de Assistência Social de Primavera do Leste, a orientação aos usuários do CADÚNICO, a participação no Programa Social do Governo Federal, O Gás do Povo. |
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849/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
Solicito ao Poder Executivo Municipal a realização de mutirões itinerantes de saúde, utilizando-se das estruturas de EFS’s, PSF’s e UBS’s, já existentes nos bairros, contemplando exames preventivos e serviços odontológicos gratuitos. |
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| materia |
1792/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.881, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. |
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| materia |
1793/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências. |
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830/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
realizar estudo técnico e implantar tuneis subterrâneos de travessia segura para pedestres ao longo da MT-130 e da BR-070, em pontos estratégicos a serem definidos conforme a demanda e o fluxo de pessoas. |
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| materia |
831/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Que seja designado um servidor no setor de fiscalização de patrimônio do município para atuar na fiscalização e combate de invasões irregulares em áreas públicas, como medida preventiva destinada a evitar gastos desnecessários, conflitos sociais e assegurar o correto uso do patrimônio público municipal. |
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832/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Solicito ao Poder Executivo Municipal a adesão do Município de Primavera do Leste à plataforma Fala.BR, com o objetivo de implantar uma Ouvidoria Digital. |
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| materia |
833/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Solicito a revitalização da Avenida das Orquídeas, no trecho compreendido entre a Rua da Alegria e a Rua Água Pé, situada no Bairro Pioneiro. |
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834/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indica a necessidade de disponibilização de guardas 24 horas para preservação do patrimônio público e fiscalização do uso adequado do espaço da praça matriz. |
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835/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indico o poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social , a necessidade de se tomar medidas para criação e implementação de um programa de distribuição de verduras e legumes ( Cesta verde) destinado às família de baixa renda do município. |
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836/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Solicito que seja realizado o plantio de grama em leiva ou, alternativamente, a colocação de pedra brita ao redor da Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Eliene Macedo dos Santos”, localizada na Avenida Florianópolis, nº 2.871, Bairro Novo Horizonte, em Primavera do Leste – MT. |
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837/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam adotadas as seguintes providências em relação ao Núcleo Interno de Regulação (NIR): 1- Melhoria e readequação da estrutura física do NIR, com foco na humanização do atendimento, conforto dos usuários e condições adequadas de trabalho para os profissionais da unidade; 2- Unificação dos serviços de assistência social e regulação de urgência, permitindo que o(a) assistente social em plantão de 12 horas assuma, durante seu turno, as funções integradas de atendimento social e regulação, garantindo a cobertura ininterrupta (24h) dos serviços essenciais com maior eficiência e continuidade. |
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838/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indica a construção de uma Academia para a prática de Artes Marciais no espaço da Quadra de Areia desativada, localizada ao lado da Quadra Poliesportiva na esquina das Ruas Érico Veríssimo com Presidente Kennedy, ao lado da EMEF Mauro V. Weis, no Bairro Parque Castelândia. |
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839/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Solicito a instalação de um Banco de Leite Humano, ou um Posto de Coleta, pela Secretaria de Saúde em convênio com o Hospital e Maternidade São Lucas, pois possui leitos de UTI Neonatal. |
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840/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam tomadas as devidas providências para ampliar a estrutura física da Central de Regulação Municipal, bem como o aumento do quadro de profissionais que atuam no referido setor, a fim de garantir mais eficiência, agilidade e qualidade no atendimento às demandas da população. |
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841/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a ampliação e readequação da sede da Vigilância Sanitária Municipal, com vistas à melhoria da estrutura física, funcional e organizacional do setor. |
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842/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Fiz a solicitação para a construção de um trevo de acesso ao Distrito Industrial José Alencar, medida necessária e urgente para garantir maior segurança a todos que trafegam pela região - motoristas que precisam acessar a entrada do Distrito Industrial são obrigados a realizar manobras arriscadas - por ser um polo estratégico para a economia do município precisamos de um dispositivo viário adequado no local. |
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| materia |
843/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Solicitação para instituição e fornecimento de uniforme oficial padronizado para os fiscais de posturas que compõem a Patrulha do Silêncio. |
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844/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indicando aos mesmos a necessidade de revisar e, possivelmente, alterar o protocolo de atendimento para a Realização de Exames Periódicos de Saúde dos Servidores Públicos Municipais, de maneira que, ao receber o resultado dos exames solicitados com alteração(ões), o profissional médico solicite o retorno desse servidor ao seu consultório, o informe sobre a(s) alteração(ões) no resultado e oriente-o sobre como
proceder com relação ao caso. |
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845/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Substituição dos procedimentos físicos realizados pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas por procedimentos eletrônicos e digitais, modernizando o sistema de atendimento e controle |
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846/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Campanha municipal de conscientização orientando pessoas com sofrimento/transtornos de saúde mental a procurarem a ESF (Posto de Saúde) mais próxima para acolhimento e encaminhamento aos serviços especializados (Núcleo de Saúde Mental ou Centro de Reabilitação).” |
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| materia |
847/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
Indica a construção de Cobertura e Almoxarifado com Banheiros Masculino e Feminino, na Quadra Poliesportiva localizada na esquina das Ruas Érico Veríssimo com Presidente Kennedy |
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| materia |
11781/2025 |
2025-09-04 |
Emenda Supressiva |
Suprime o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1781/2025 de Primavera do Leste - MT. |
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284/2025 |
2025-09-04 |
Portaria Legislativa |
Designar a servidora Regina Célia de Souza Pereira Pinto, matrícula nº 265, para desempenhar a função de FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
012/2025.
Empresa Contratada: PRS AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita CNPJ nº 51.***.***/****-78.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| materia |
828/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
Que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei instituindo sanções administrativas e multa para aqueles que, no âmbito do Município, desrespeitarem, maltratarem ou agredirem entregadores, motoboys e trabalhadores que exerçam a função de entrega de produtos e mercadorias. |
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829/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
Que estude a viabilidade de adquirir e disponibilizar banheiros químicos em formato de trailer para utilização prioritária na Feira da Lua e demais eventos populares do município. |
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| materia |
1791/2025 |
2025-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-tratos a Animais (Ficha Suja dos Maus-Tratos), e dá outras providências. |
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| norma |
283/2025 |
2025-09-03 |
Portaria Legislativa |
Alterar o inciso I do art. 1º da Portaria nº 281 de 26 de agosto de 2025, que passa vigorar com seguinte redação:
Inciso I - A Comissão Especial será composta por 03 (três) Vereadores, sendo eles:
- Valdecir Alventino da Silva
- Eraldo Gonçalves Fortes
- Rafael Pereira de Abreu |
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| norma |
2366/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| norma |
2367/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.192, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Muito Mais Futebol Primavera, e dá outras providências. |
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819/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Indico que viabilize junto à concessionária Rota dos Grãos, a construção de um acostamento na MT-130, em seu perímetro urbano, no trecho que dá acesso às ruas Sílvio Ometto e Olivério Porta. |
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820/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Indico que seja viabilizada a aquisição e instalação de aparelhos de ultrassom e raio-X em todos os postos de saúde de nosso município. |
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821/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Solicitei que seja organizado e promovido novamente os tradicionais TORNEIOS DE FUTEBOL da zona rural de Primavera do Leste - Esses eventos esportivos vão além da prática do futebol: representam um importante instrumento de integração social |
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822/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Fiz a solicitação da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, com elaboração de projeto e programas de ações específicas para identificar e corrigir ligações clandestinas, incorporando programas e ações específicas, tema este de extrema urgência em nossa cidade |
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823/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Solicito ao Poder Executivo Municipal que realize estudos visando a celebração de convênio ou parceria público privada para a reforma, ampliação e revitalização da Rodoviária Municipal de Primavera do Leste – MT |
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824/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Solicito ao Poder Executivo Municipal a criação de uma extensão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Jardim Luciana, região de São Cristóvão, visando ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. |
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| materia |
825/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
Indica a oportunidade do Município tomar medidas necessárias e sérias, visando a apreensão de Animais Soltos em vias públicas, sobretudo
na periferia da cidade e, especialmente cães. |
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826/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
“Solicito que seja feito o asfaltamento da estrada que liga a Comunidade São Miguel, com o início da Rua Voluntários da Pátria``. |
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827/2025 |
2025-09-02 |
Indicação |
“Solicito a construção de uma nova sede para a Escola de Ensino Fundamental São José, no Bairro Jardim Milano.” |
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| materia |
1790/2025 |
2025-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o direito real de uso de lote urbano à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Primavera nº 4.231, e dá outras providências. |
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282/2025 |
2025-09-02 |
Portaria Legislativa |
Designar o servidor Tiago Henrique da Silva, matrícula nº 70387224, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 025/2025.
Empresa Contratada: OLIVEIRA FREITAS & CIA LTDA, inscrita CNPJ nº 11.***.***/****-85.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa OLIVEIRA FREITAS & CIA LTDA em atendimento às necessidades demandadas pela Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, de acordo com as quantidades, exigências e especificações constantes Termo de Referência Nº 29/2025.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| materia |
817/2025 |
2025-09-01 |
Indicação |
Sugere a realização de tratativas junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, visando a implantação de uma Central de Regulação do SAMU no município, garantindo maior autonomia e agilidade nos atendimentos de urgência e emergência. |
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