| norma |
5751/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 179-26 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 57.060,09 SEMAST |
1 |
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| norma |
5752/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.747.325,00 FMS. |
1 |
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| norma |
5753/2026 |
2026-03-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
A vereadora que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a realização de Sessão Solene para entrega de Moção de Aplausos, a ser realizada no dia 23 de abril de 2026, às 19h00, no Plenário desta Casa de Leis, com a finalidade de proceder à entrega de Moção de Aplausos aos Diretores dos Clubes de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes. |
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| materia |
94/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal – RO, que, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a implantação de um Programa Municipal de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio, destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, que apresentem limitações que
dificultem ou inviabilizem o atendimento nas unidades de saúde |
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| materia |
95/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que sejam realizadas melhorias no porto localizado atrás da Beira
Rio, por meio de serviços de cascalhamento e/ou aplicação de brita. |
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| materia |
96/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que sejam adotadas as providências necessárias para a convocação
de borracheiros aprovados em concurso público vigente no Município de Cacoal. |
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| sessao |
7 |
2026-03-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
88/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Médico Veterinário, a fim de suprir a necessidade existente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e em outras secretarias municipais. |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a instalação de um parquinho infantil de fibra na Praça João Brizon, localizada no Bairro Residencial Parque Brizon. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine aos setores competentes a criação de uma sala odontológica na UBS Morada do Bosque, bem como que seja elaborado um cronograma de atendimentos com a van odontológica para atender as unidades básicas de saúde Luiz Moreira e Joaquim Gonçalves Ledo. |
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| materia |
91/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine aos setores competentes a expansão do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde dos bairros São Marcos, Nova Esperança e Habitar Brasil, estendendo o funcionamento até às 19 horas ou mais, conforme viabilidade. |
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| materia |
92/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine aos setores competentes a convocação do concurso público de profissionais dentistas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde do município que atualmente se encontram sem atendimento odontológico |
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| materia |
93/2026 |
2026-03-29 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que realize consultórios Itinerantes rurais, no município de Cacoal |
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| sessao |
2 |
2026-03-29 |
Solene |
— |
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| materia |
49/2026 |
2026-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 139 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 250.000,00 FMS |
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| materia |
50/2026 |
2026-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 138-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.098.165,99 SEMAGRI |
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| materia |
51/2026 |
2026-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 137-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.298.112,07 SEMAD |
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| materia |
47/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 129-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 387.685,96 SEMED |
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| materia |
48/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
5746/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
“Institui, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana da Cultura Cristã e dá outras providências.” |
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| norma |
5747/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Doença Renal Crônica no Calendário Oficial do Município de Cacoal e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
5748/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 3.926/PMC/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
5749/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5750/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| sessao |
6 |
2026-03-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
73/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine aos órgãos competentes da administração pública municipal a convocação de profissionais aprovados no concurso público vigente, nos cargos de Psicólogo e Assistente Social, com a finalidade de reforçar a rede de atendimento nas áreas da Saúde e da Assistência Social no município de Cacoal. |
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| materia |
74/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja realizada a convocação de candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de Servente, a fim de suprir a demanda existente nas unidades da administração pública municipal. |
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| materia |
75/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de serviços de cascalhamento na Linha 12, neste município. |
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| materia |
76/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja criada a Coordenação Municipal de Habitação, com a estruturação de uma equipe técnica composta por número suficiente de profissionais qualificados, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e garantir a correta distribuição das unidades habitacionais oriundas de programas de habitação popular no município de Cacoal. |
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| materia |
77/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a lotação de 02
(dois) dentistas para atuação na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Divinópolis. |
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| materia |
78/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a realização de reforma no Ginásio Poliesportivo do Distrito de Divinópolis, bem como a pintura das linhas da quadra esportiva. |
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| materia |
79/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a execução do asfaltamento da Rua Fagundes Varella, localizada no Bairro Fortaleza, especialmente no trecho em frente à Unidade Básica de Saúde Luiz Moreira de Freitas. |
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| materia |
80/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja viabilizada a contratação de orientadores educacionais para atuação em todas as unidades da rede municipal de ensino que ainda não dispõem desse profissional, tanto na zona urbana quanto na zona rural, com o objetivo de fortalecer o acompanhamento pedagógico, social e comportamental dos alunos no ambiente escolar. |
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| materia |
81/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal que determine a implementação do Programa Menor Aprendiz no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo suas autarquias. |
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| materia |
82/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pintura completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Alfa Parque, incluindo áreas internas e externas, bem como eventuais reparos prévios necessários na estrutura para adequada execução do serviço. |
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| materia |
83/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizado o patrolamento, com os devidos serviços de nivelamento e manutenção, nas ruas dos bairros Canelinha I, Canelinha II e Canelinha III, no município de Cacoal. |
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| materia |
84/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine à Secretaria Municipal competente, a revitalização de todas as faixas de pedestres localizadas nas
proximidades de escolas e creches do município de Cacoal, com a devida pintura, sinalização horizontal e vertical, bem como a adoção de medidas
complementares de segurança viária. |
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| materia |
85/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a implantação de radares de controle de velocidade nas principais vias urbanas do município, especialmente nos pontos com maior fluxo de veículos e histórico de acidentes, como medida urgente de proteção à vida. |
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| materia |
86/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza dos canteiros e da área ao redor do ginásio localizado na Linha 14, Distrito de Divinópolis, neste município. |
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| materia |
87/2026 |
2026-03-22 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização de serviço de tapa-buracos na Rua Carajás, localizada no Bairro Nova Esperança. |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
Oficio n. 1923/25 - DEPARTAMENTO DO PLENO - Secretaria de Processamento e Julgamento.
Processo n. 01497/25/TCE/RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de Cacoal/RO, exercício financeiro de 2024, e em conformidade com o voto do relator, foi emitido o Parecer Prévio Parecer Prévio PPL/TC 00023/25, bem como o Acórdão APL-TC 00177/25. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-20 |
Emenda Legislativa |
EMENDA APRESENTADA PELAS VEREADORAS, NICE CONDAQUE E AMÁLIA MILANI, AO PROJETO DE LEI 14/2026 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-20 |
Emenda Legislativa |
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA E GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI N° 14/2026 – “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
45/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
46/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do município de Cacoal – RO, para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados, e dá outras providências.” |
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| materia |
44/2026 |
2026-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 103-26 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.747.325,00 FMS. |
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| sessao |
1 |
2026-03-19 |
Solene |
— |
0 |
no document
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| materia |
7/2026 |
2026-03-18 |
Requerimento |
O vereador que subscreve, nos termos do artigo 260, §1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, a iniciativa desta Casa o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cacoal, como forma de apelo para solicitar o envio a esta Casa de Leis, com a máxima celeridade, dois Projetos de Leis, sendo:
1. Projeto de Lei ampliando o número de vagas de cuidadores na estrutura da lei 2735/PMC/2010 do Município de Cacoal;
2. Projeto de Lei que regulamenta a previsão de carga horária de 6 (seis) horas ininterruptas para os cuidadores do Município. A presente Moção de Apelo se justifica diante da crescente demanda por profissionais cuidadores no âmbito municipal, especialmente no atendimento a pessoas com deficiência, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais munícipes que necessitam de acompanhamento especializado, bem como pela evidente defasagem no quadro de servidores atualmente existente, o que compromete a capacidade de atendimento adequado, sobrecarrega os profissionais em exercício e impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. |
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| materia |
42/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
PL OFICIO 115 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 57.060,09 SEMAST |
1 |
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