| materia |
2982/2025 |
2025-10-20 |
Requerimento de Urgência |
Tramite em Regime de Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| sessao |
36 |
2025-10-20 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
139/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. |
1 |
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| materia |
2982/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
118/2025 |
2025-10-15 |
Lei Complementar |
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. |
1 |
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| norma |
2696/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
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| materia |
6/2025 |
2025-10-13 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA n.º 1: Modifica a redação dos Art. 4º e 5º, do Projeto de Lei nº 2.971. |
1 |
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| materia |
7/2025 |
2025-10-13 |
Emenda |
EMENDA SUBSTITUTIVA n.º 1: Substitui a redação do Art. 2º, IV, do Projeto de Lei nº 2.971. |
1 |
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| materia |
138/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento de Urgência |
Tramite em Regime de Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
190/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento de Urgência |
Tramite em Regime de Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
2971/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento de Urgência |
Conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, tramite em Regime de Urgência e seja Dispensada a 2ª Discussão da Matéria. |
1 |
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| materia |
2980/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento de Urgência |
Tramite em Regime de Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
2981/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento de Urgência |
Tramite em Regime de Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| norma |
170/2025 |
2025-10-13 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDONIA, AO ILUSTRISSIMO SENHOR SUBTENENTE ANCELMO BELLES BRASIL |
1 |
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| sessao |
35 |
2025-10-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2025 |
2025-10-09 |
Parecer da CPLJRF |
Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA GRATUITA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO DE
LEVONORGESTREL (DIU) IMPLANTE SUBCUTÂNEO DE ETONORGESTREL PARA
MULHERES NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E GARANTE O ACESSO A
INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
1 |
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| materia |
138/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. |
1 |
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| materia |
190/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE RONDONIA, AO ILUSTRISSIMO SENHOR SUBTENENTE ANCELMO BELLES BRASIL |
1 |
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| materia |
2980/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE”, |
1 |
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| materia |
2981/2025 |
2025-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
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| materia |
3242/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, realize o reparo de uma cratera que está se formando na Avenida Vilhena entre as Ruas Ceará e Maranhão. |
1 |
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| materia |
3243/2025 |
2025-10-09 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, promova a reconstrução da ponte do Travessão do Aguinaldo, KM 13, em virtude da condição precária que se encontra. |
1 |
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| norma |
2694/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.688, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
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| norma |
2695/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| materia |
188/2025 |
2025-10-06 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
2975/2025 |
2025-10-06 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
2979/2025 |
2025-10-06 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| norma |
174/2025 |
2025-10-06 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A MUDANGA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REUNIÕES DA CAMARA, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §1° DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO |
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| sessao |
34 |
2025-10-06 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
2692/2025 |
2025-10-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
2693/2025 |
2025-10-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE O DIA DO CUIDADOR ESCOLAR |
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| materia |
188/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A MUDANGA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REUNIÕES DA CAMARA, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §1° DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO |
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| materia |
2975/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.688, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
1 |
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| materia |
2976/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
PPA |
1 |
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| materia |
2977/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
LDO |
1 |
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| materia |
2978/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
LOA |
1 |
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| materia |
2979/2025 |
2025-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
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| materia |
3240/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, viabilize a retirada de uma curva na Linha Cinco, Rumo Escondido, próximo à propriedade do senhor Jurandir |
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| materia |
3241/2025 |
2025-10-02 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, possibilite o rebaixamento de morro na Linha Quatro, Rumo Escondido, Travessão do Campeãozinho. |
1 |
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| materia |
2973/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| materia |
2974/2025 |
2025-09-29 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
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| sessao |
33 |
2025-09-29 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2973/2025 |
2025-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE O DIA DO CUIDADOR ESCOLAR |
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| materia |
2974/2025 |
2025-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
2689/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE O "AGOSTO LILÁS – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAMPANHA. |
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| norma |
2690/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM CANAIS DE DENÚNCIA NO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE |
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| norma |
2691/2025 |
2025-09-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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| norma |
2688/2025 |
2025-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
extracted
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| materia |
2972/2025 |
2025-09-22 |
Requerimento de Urgência |
Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes, conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal. |
1 |
extracted
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| sessao |
32 |
2025-09-22 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
extracted
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