| materia |
99/2021 |
2021-10-05 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$1.016.134,00(Um Milhão Dezesseis Mil Cento e Trinta e Quatro Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| sessao |
25 |
2021-10-05 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
2/2021 |
2021-10-01 |
Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal |
“Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”. |
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| materia |
177/2021 |
2021-10-01 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Educação, que faça a liberação da Quadra Poliesportiva do Colégio Maria Marta, para os moradores das Casinhas Popular praticar esporte, e ao mesmo tempo intermediar a ida de um caminhão pipa para lavar toda a Quadra. |
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| materia |
178/2021 |
2021-10-01 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que providencie um número telefônico de emergência que tenha WhatsApp, para que os moradores da Zona Rural possam entrar em contato quando precisarem pedir Ambulância. |
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| materia |
179/2021 |
2021-10-01 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que faça um convênio com uma Casa de Apoio no município de Cacoal, para receber os pacientes de nosso município. |
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| norma |
1892/2021 |
2021-10-01 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 99.961,00(Noventa e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Um Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| materia |
96/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a doação ao departamento estadual de estradas de rodagem e transportes - DER do imóvel urbano denominado lotes 01; 02; 11; 12; 13; 14; 15; e 16, da quadra 40; setor 02, |
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| materia |
97/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de 78.000,00( Setenta e Oito Mil Reais ), em favor da unidade orç. da sec. Mun. de Saúde , no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| materia |
98/2021 |
2021-09-30 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre doação ao estado de Rondônia do imóvel urbano denominado lotes 11; 12; 13; da quadra 74; setor 003, localizados na AV. Brasil, Bairro Cidade Baixa. |
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| materia |
95/2021 |
2021-09-27 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| norma |
1891/2021 |
2021-09-27 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ate o Montante de R$ 25.958,00(Vinte e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| sessao |
24 |
2021-09-27 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
94/2021 |
2021-09-24 |
Projeto de Lei |
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé ,RO - FECMSFG. |
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| materia |
173/2021 |
2021-09-24 |
Requerimento |
Requer a aquisição de um Sistema de Vídeomonitoramento em todas as saídas da cidade e no centro, para manter os cidadãos mais seguros no que trata de roubos dentro de nossa cidade. |
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| materia |
174/2021 |
2021-09-24 |
Requerimento |
Requer junto ao Departamento de Esporte, que volte a funcionar a Escolinha de Futebol Municipal para nossas crianças, e que contrate o Professor Paulo Herinque, formado em Educação Física. |
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| materia |
175/2021 |
2021-09-24 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Educação, a instalação da Biblioteca Municipal Pública para nossa população e principalmente nossos estudantes. |
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| materia |
176/2021 |
2021-09-24 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Educação, quer seja colocado computadores com impressora na Biblioteca Municipal que será novamente instalada. |
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| norma |
1889/2021 |
2021-09-24 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia do Imóvel Urbano denominado lotes 01; 02; 13; 14; 15 e 16, da quadra 40; setor 02, com a Interveniência e Anuência do departamento de Estado de Rodagens e Transportes-DER. |
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| norma |
1890/2021 |
2021-09-24 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº.953/2013". |
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| sessao |
23 |
2021-09-20 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
167/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Educação, a Construção de estacionamento para carros e motos, para uso exclusivo dos servidores da Escola Ronaldo Aragão, sobre a calçada da frente do colégio e na lateral da unidade na Rua Ronaldo Aragão. |
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| materia |
168/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja instalado uma Rede com iluminação pública da Rua Suelen Pascon, entre as Rua Campos Sales até a Avenida Tancredo Neves |
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| materia |
169/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja reparado a iluminação pública da Rua Castanheira e na Rua Seringueira. |
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| materia |
170/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, a construção do muro do Cemitério Municipal, fechando a ala do Covid, até uns 30 metros no fundo |
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| materia |
171/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto ao Departamento de Esporte, que já encaminhe o projeto para realização do Campeonato de Servidores Públicos de Futsal, junto com o Regulamento, para já começarmos em Outubro. |
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| materia |
172/2021 |
2021-09-17 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que solicite da Equipe de Vacinação, para fazer agendamentos nas Escolas Rurais e Km 75, e levar as vacinas para fazer a vacinação das pessoas que moram nessas regiões, e assim, evitar aglomeramento na cidade. |
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| materia |
166/2021 |
2021-09-16 |
Requerimento |
Requer junto ao órgão competente, a pintura do peixe e do boi de escultura localizados na Avenida Guaporé. |
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| materia |
93/2021 |
2021-09-15 |
Projeto de Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2022. |
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1888/2021 |
2021-09-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de 27.000,00( Vinte e Sete Mil Reais ), em favor da unidade orç. da sec. Mun. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| norma |
1885/2021 |
2021-09-14 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.050,000,00 ( Um Milhão e Cinquenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| norma |
1886/2021 |
2021-09-14 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentaria da sec. Munic. de Educação Cult. Esporte. Lazer e Turismo, no valor de 33.000,00( Trinta e Três Mil Reais ), no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| norma |
1887/2021 |
2021-09-14 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$ 222.390,00 (Duzentos e Vinte Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| materia |
92/2021 |
2021-09-13 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 99.961,00(Noventa e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Um Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| sessao |
22 |
2021-09-13 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
3/2021 |
2021-09-10 |
Moção de Aplausos |
Requer Moção de Aplausos ao Ilmo. Senhor Pastor, MOISÉS PINHEIRO JUNIOR E FAMÍLIA, pelos trabalhos realizados frente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, desempenhando um trabalho social e espiritual de visita e oração junto as famílias de nosso município. |
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no document
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| materia |
159/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde que disponibilize um responsável para voltar a funcionar as academias de saúde nas comunidades, com aulas de zumba. |
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160/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja construído um posto de Saúde no distrito de Santo Antônio. |
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| materia |
161/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja trocado a cobertura do posto de saúde em Pedras Negras. |
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| materia |
162/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Educação que seja instalado energia solar na escola Tiradentes, localizado no distrito de Santo Antônio. |
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163/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer providencie o aumento da diária do Programa Amigo Voluntário. |
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164/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Obras, a reabertura das laterais da linha 90 km 01, devido a invasão da mata na estrada. |
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| materia |
165/2021 |
2021-09-10 |
Requerimento |
Requer que seja providenciado a instalação dos ar condicionados na casa de Apoio. |
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90/2021 |
2021-09-09 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de 27.000,00( Vinte e Sete Mil Reais ), em favor da unidade orç. da sec. Mun. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| materia |
91/2021 |
2021-09-09 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.050,000,00 ( Um Milhão e Cinquenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
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| materia |
158/2021 |
2021-09-08 |
Requerimento |
Requer o mesmo providencie por meio de Decreto Municipal, autorização para liberação de eventos esportivos com som ao vivo nos Clubes de Esporte do Município. |
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21 |
2021-09-08 |
Ordinária |
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| materia |
156/2021 |
2021-09-03 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria de Obras, que seja feito dois quebra molas na Linha do Setor Chacareiro Adão Martins, em frente a horta do Derson. |
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| materia |
157/2021 |
2021-09-03 |
Requerimento |
Requer junto ao Departamento Jurídico, um reajuste salarial para todos os cargos de agente político do município. |
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| norma |
1883/2021 |
2021-09-03 |
Lei Municipal |
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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