| norma |
1279/2023 |
2023-02-09 |
Lei Ordinária |
Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-02-07 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 3.014ª (terceira milésima décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acari/RN. Primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e três. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, Palácio Vereador José Sueco de Medeiros. |
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13/2023 |
2023-02-07 |
Ofícios Expedidos |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 08.539.439/0001-07, sediada na Rua Tomaz de Araújo, 05, Centro, CEP: 59370-000, neste ato representada pelas bancadas do MDB e do Solidariedade, vem, mui respeitosamente, solicitar junto ao mandato de Vossa Excelência a destinação de emenda parlamentar para a CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CIPRIANO SANTA ROSA, no bairro Vereador Tarcísio Bezerra Galvão. |
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1/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa realizar o serviço de iluminação pública no loteamento Mirante de Gargalheiras. |
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2/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa realizar a pavimentação da rua Eduardo Galvão, bairro Centro. |
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| sessao |
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2023-02-06 |
Ordinária |
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12/2023 |
2023-02-03 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 1ª sessão extraordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 02/02/2023 |
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| sessao |
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2023-02-02 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
Constituir Comissão Especial, que funcionará desde o dia 02 de fevereiro de 2023 até a instituição das Comissões Permanentes, para elaborar pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 e o PROJETO DE LEI Nº 001/2023, ambos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que se tratam de assuntos de relevância para o Município e necessitam ser apreciados em caráter de extrema urgência, tudo conforme o art. 118, III, do Regimento Interno e art. 25, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Requerimento |
REQUEREMOS a convocação de todos os edis de forma extraordinária para a realização de sessão extraordinária no próximo dia 02 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 19h, com o objetivo de permitir a discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências; e do PROJETO DE LEI Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências |
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1/2023 |
2023-01-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-01-30 |
Projeto de Lei - Poder Executivo |
Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências. |
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9/2023 |
2023-01-23 |
Portaria |
Nomear o Sr. CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA, portador do RG nº 002.840.400 (ITEP/RN) e inscrito no CPF sob o nº 082.731.024-24 para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE INFORMÁTICA da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
11/2023 |
2023-01-20 |
Ofícios Expedidos |
Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de janeiro de 2023, creditando na Conta Corrente 1028-6, Agência 0075-2, do Banco do Brasil S/A, conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-16 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde tome providências no sentido de deixar as ambulâncias de plantão com o tanque de combustível sempre abastecido, evitando assim que haja paradas para abastecimento com pacientes de urgência, como esteve Vereador presenciou na última semana. |
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| materia |
10/2023 |
2023-01-16 |
Ofícios Expedidos |
Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas informatizados integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, recursos humanos e folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado, voltados para atender as necessidades e atividades da Prefeitura e Câmara Municipal de Acari, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico às unidades operacionais integradas dos entes |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-13 |
Ofícios Exp. do Gabinete do Vereador José Rivaldo |
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, entregar o Relatório Técnico Conclusivo de Transição de Mandato 2022/2023, elaborado pela Equipe de Transição especialmente designada para este fim, em conformidade com a Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. |
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| materia |
9/2023 |
2023-01-13 |
Ofícios Expedidos |
Com nossos cumprimentos, venho comunicar que a Câmara Municipal de Acari realizou a transferência do valor de R$ 5.193,22 (cinco mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), referente a Rendimentos Bancários do exercício de 2022, para a Conta Corrente nº 3.286-7 (PREF MUN ACARI FPM). |
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6/2023 |
2023-01-12 |
Ofícios Expedidos |
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo a comprovação de encaminhamento via e-mail das demonstrações contábeis desta Câmara Municipal (Balancete da Receita, Balancete da Despesa, Balancete Financeiro, Folha de Conciliação Bancária, Termo de Verificação de Saldo e Extrato Bancário) referentes ao 6º bimestre de 2022.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e respeito. |
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7/2023 |
2023-01-12 |
Ofícios Expedidos |
Autorização para acesso a extratos e saldos bancários. |
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| materia |
8/2023 |
2023-01-12 |
Ofícios Expedidos |
Vimos por meio do presente, AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, agência 0805-2, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN o acesso, diretamente no Sistema de Autoatendimento pela Internet desta instituição financeira, a todas as contas vinculadas ao CNPJ nº 08.539.439/0001-07, pertencente a esta unidade administrativa para fins de efetivação de consultas a SALDOS e EXTRATOS, e consequente obtenção dos mesmos em meio eletrônico. |
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2/2023 |
2023-01-09 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a instalação de postes ornamentais na Rua Joaquim José, por trás da Câmara Municipal de Acari, no centro da cidade. |
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| materia |
7/2023 |
2023-01-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2023 |
2023-01-05 |
Portaria |
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Acari/RN no exercício de 2023 e dá outras providências. |
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4/2023 |
2023-01-04 |
Ofícios Expedidos |
Autorização de movimentação de contas. |
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5/2023 |
2023-01-04 |
Ofícios Expedidos |
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cumprimentos, venho comunicar que:
CONSIDERANDO à instabilidade do Gerenciador Financeiro de Autoatendimento do Banco do Brasil no dia 30/12/2022, último dia útil do referido exercício financeiro, que tornou inviável a realização de algumas transações; e
CONSIDERANDO o teor da consulta formulada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 003956/2017-TC), em que o TCE reconhece que “não há obrigatoriedade de devolução dos recursos não aplicados até o final do exercício” a título de duodécimo (em anexo),
A Câmara Municipal de Acari/RN tomou a decisão administrativa de não realizar a devolução do saldo financeiro, no valor de R$ 19.654,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme anexo, existente na conta nº 1.028-6 (Agência 0075-2). Diante disso, venho solicitar à Prefeitura Municipal de Acari/RN que o valor seja considerado antecipação de quota |
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| materia |
6/2023 |
2023-01-04 |
Portaria |
Nomear o Sr. JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 002.087.816 (ITEP/RN) e inscrito no CPF sob o nº 082.937.564-38, para o cargo de provimento em comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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1/2023 |
2023-01-03 |
Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil |
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste solicitar drenagem e pavimentação nos becos das residências nº 336 e 346 na Rua Vicente de Moura, no Bairro Dinarte Mariz, onde foi prometido pelo Município quando da drenagem da rua e não foi executado o serviço até agora. |
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2/2023 |
2023-01-03 |
Ofícios Expedidos |
Prezados(as),
Com nossos cumprimentos, manifestamos o nosso interesse pela renovação do convênio com o ITEP/RN para emissão de RG’s na Câmara Municipal de Acari no ano de 2023, haja vista a demanda existente em nosso município e o reflexo positivo da oferta do serviço nos anos anteriores. |
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3/2023 |
2023-01-03 |
Ofícios Expedidos |
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Comunicamos o recebimento de ofício do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Vara Única da Comarca de Acari, notificando a Câmara Municipal de Acari/RN a cumprir a decisão proferida nos autos do Processo nº 0800483-03.2019.8.20.5109 (segue em anexo), a fim de saldar dívida executada. Na oportunidade, informamos que os descontos em folha determinados pela Justiça serão iniciados a partir do corrente mês. |
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| materia |
3/2023 |
2023-01-03 |
Portaria |
Nomear a Sra. BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA, inscrita no CPF sob o nº 085.341.214-60 e portadora do RG nº 002.751.812, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
4/2023 |
2023-01-03 |
Portaria |
Exonerar a Sra. LUANA JUSSIELLY RIBEIRO DANTAS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 070.548.784-93 e portadora do RG nº 002.632.917, do cargo de provimento em comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
5/2023 |
2023-01-03 |
Portaria |
Exonerar o Sr. JÂNIO CÉSAR SILVA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 002.087.816 (ITEP/RN) e inscrito no CPF sob o nº 082.937.564-38 do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE INFORMÁTICA da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-03 |
Decreto |
O expediente da Câmara Municipal de Acari/RN no período de recesso parlamentar, de 01 a 31 de janeiro de 2023, se dará no horário das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-02 |
Ofícios Expedidos |
Ao Sr. ISAIAS PAIVA LINHARES - Gerente de Relacionamento do Setor Público -Banco do Brasil S/A – Agência 0075-2 – Acari/RN.
Assunto: Alteração do cadastro de responsáveis pela movimentação financeira da Câmara. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-02 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Acari no período de recesso parlamentar de janeiro de 2023. |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-02 |
Portaria |
Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 03/01/2023 a 01/02/2023, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, ao servidor ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-02 |
Portaria |
Exonerar a Sra. DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 107.578.474-39, do cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN. |
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| materia |
81/2022 |
2022-12-26 |
Ofícios Expedidos |
Assunto: Matérias aprovadas em Plenário.
•PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “institui e atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências”. |
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| norma |
14/2022 |
2022-12-26 |
Lei Complementar |
Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências. |
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| norma |
1275/2022 |
2022-12-21 |
Lei Ordinária |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
1276/2022 |
2022-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.260, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
1277/2022 |
2022-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.219/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2022–2025 e dá outras providências. |
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| norma |
1278/2022 |
2022-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências. |
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| materia |
10/2022 |
2022-12-20 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Acari no período de recesso parlamentar de 2022. |
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| materia |
79/2022 |
2022-12-20 |
Ofícios Expedidos |
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de dezembro de 2022, creditando na Conta Corrente 1028-6, Agência 0075-2, do Banco do Brasil S/A, conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.222, de 17 de dezembro de 2021. |
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| materia |
80/2022 |
2022-12-20 |
Ofícios Expedidos |
Senhora Secretária,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas em sessão ordinária realizada no dia 19/12/2011.
• PROJETO DE LEI Nº 031/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• PROJETO DE LEI Nº 032/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• PROJETO DE LEI Nº 033/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• PROJETO DE LEI Nº 039/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• EMENDAS ADITIVAS 001 E 002/2022, de autoria do Vereador Rafael Bezerra de Brito Araújo. |
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| materia |
2/2022 |
2022-12-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-12-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a Criação, Regulamentação, Extinção e Aproveitamento de Cargos Públicos do Quadro Permanente do Município de Acari/RN, revoga a Lei Municipal nº 1.032, de 23 de dezembro de 2015, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.036, de 28 de março de 2016 e dá outras providências. |
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| materia |
4/2022 |
2022-12-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui e Atualiza o Código Tributário do Município de Acari e dá outras providências. |
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