br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Acari (RN)

IBGE code2400109
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.acari.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5734 / 1165 / 245
Documents (with text) 7047 (6863)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1939 · Norma: 1 1940 · Norma: 8 1948 · Matéria: 1 1949 · Norma: 33 1950 · Norma: 15 1951 · Norma: 13 1952 · Matéria: 1 1952 · Norma: 10 1953 · Norma: 5 1954 · Matéria: 1 1955 · Norma: 2 1956 · Norma: 1 1960 · Norma: 4 1961 · Norma: 8 1962 · Matéria: 1 1962 · Norma: 2 1963 · Norma: 11 1964 · Norma: 1 1965 · Norma: 1 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 1 1967 · Norma: 4 1969 · Norma: 2 1971 · Norma: 5 1972 · Matéria: 1 1972 · Norma: 4 1974 · Matéria: 1 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 5 1978 · Norma: 1 1979 · Norma: 3 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 9 1982 · Norma: 5 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 6 1984 · Norma: 4 1985 · Norma: 4 1986 · Norma: 4 1987 · Matéria: 1 1988 · Norma: 1 1989 · Matéria: 1 1989 · Norma: 19 1990 · Norma: 23 1991 · Norma: 21 1992 · Norma: 13 1993 · Norma: 13 1994 · Norma: 15 1995 · Norma: 10 1996 · Norma: 7 1997 · Norma: 15 1998 · Norma: 23 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 13 2001 · Norma: 19 2002 · Matéria: 1 2002 · Norma: 30 2003 · Matéria: 1 2003 · Norma: 30 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 19 2005 · Matéria: 48 2005 · Norma: 19 2006 · Matéria: 21 2006 · Norma: 24 2007 · Matéria: 34 2007 · Norma: 20 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 19 2009 · Matéria: 253 2009 · Norma: 28 2010 · Matéria: 155 2010 · Norma: 19 2011 · Matéria: 266 2011 · Norma: 17 2012 · Matéria: 158 2012 · Norma: 17 2013 · Matéria: 311 2013 · Norma: 25 2014 · Matéria: 265 2014 · Norma: 12 2014 · Sessão: 1 2015 · Matéria: 265 2015 · Norma: 22 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 171 2016 · Norma: 16 2016 · Sessão: 1 2017 · Matéria: 508 2017 · Norma: 43 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 369 2018 · Norma: 28 2018 · Sessão: 39 2019 · Matéria: 393 2019 · Norma: 39 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 294 2020 · Norma: 30 2021 · Matéria: 454 2021 · Norma: 49 2021 · Sessão: 7 2022 · Matéria: 434 2022 · Norma: 62 2022 · Sessão: 22 2023 · Matéria: 450 2023 · Norma: 69 2023 · Sessão: 39 2024 · Matéria: 291 2024 · Norma: 60 2024 · Sessão: 35 2025 · Matéria: 462 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 100 2026 · Norma: 8 2026 · Sessão: 15 1939 1953 1963 1972 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (7144)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2/2023 2023-02-28 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania Apoio para construção de casas populares no município de Acari/RN. 1 extracted
materia 9/2023 2023-02-28 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Disponibilidade de um horário noturno entre 20:00 e 21:00, para os jovens do bairro Petrópolis, que reclamam das tarifas cobradas no ginásio de esportes Bilezão. 1 extracted
materia 10/2023 2023-02-28 Portaria Conceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no período de 01/03/2023 a 20/03/2023, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, à servidora LISÂNGELA CRISTIANE SILVA SANTOS. 1 extracted
materia 19/2023 2023-02-28 Ofícios Expedidos Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 3ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 27/02/2023: 1 extracted
norma 1283/2023 2023-02-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-27 Projeto de Lei Complementar - Poder legislativo Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 004/2018, e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-27 Mensagem anual do Poder Executivo Mensagem anual do Poder Executivo do ano de 2023 1 extracted
materia 3/2023 2023-02-27 Projeto de Resolução Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá outras providências. 1 extracted
materia 3/2023 2023-02-27 Ata Sessão Ordinária Ata da 3.016ª (terceira milésima décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acari/RN. Terceira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e três. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, Palácio Vereador José Sueco de Medeiros, estiveram presentes os senhores Vereadores: Albervânia Silva de Medeiros Costa, José Erivan da Silva, José Rivaldo Lima, Marineide Alves Dantas, Nenilvan Rodrigues Bezerra, Paloma Vitória da Silva Baracho, Rafael Bezerra de Brito Araújo, Rudyson Ric da Silva Santos e Zuil Ribeiro da Silva. 1 extracted
materia 9/2023 2023-02-27 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa criar um Centro de Proteção aos Animais. 1 extracted
materia 10/2023 2023-02-27 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa asfaltar o trecho da rua Tomaz de Araújo que se inicia no Museu Histórico de Acari e vai até a BR-427. 1 extracted
materia 11/2023 2023-02-27 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa realizar o serviço de colocação de postes e luminárias na rua Silvino Bezerra Filho, após a Néo Mármore e Granitos. 1 extracted
sessao 3 2023-02-27 Ordinária — 1 extracted
materia 8/2023 2023-02-23 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Venho através do presente, solicitar de Vossa Senhoria, à máquina retroescavadeira para realizar o serviço de melhorias no açude do Sr. Jário Felipe Dantas, sítio Palma 1 extracted
materia 18/2023 2023-02-23 Ofícios Expedidos Renovação de convênio para emissão de carteiras de identidade. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-17 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Marineide Reforço policial com ronda no Povoado Gargalheiras durante o período de carnaval de 2023. 1 extracted
materia 17/2023 2023-02-17 Ofícios Expedidos Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 2ª sessão extraordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 16/02/2023 1 extracted
norma 1282/2023 2023-02-17 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-16 Ata Sessão Extraordinária Ata da 240ª (ducentésima quadragésima) sessão extraordinária da Câmara Municipal de Acari/RN. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, Palácio Vereador José Sueco de Medeiros, estiveram presentes os senhores Vereadores: Albervânia Silva de Medeiros Costa, José Erivan da Silva, José Rivaldo Lima, Marineide Alves Dantas, Paloma Vitória da Silva Baracho, Rafael Bezerra de Brito Araújo, Rudyson Ric da Silva Santos e Zuil Ribeiro da Silva; ausente com justificativa o vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra. 1 extracted
materia 3/2023 2023-02-16 Ata Comissões Ata da reunião da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação ocorrida aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa. 1 extracted
materia 16/2023 2023-02-16 Ofícios Expedidos Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de fevereiro de 2023. 1 extracted
sessao 2 2023-02-16 Extraordinária — 0 no document
norma 1280/2023 2023-02-15 Lei Ordinária Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências. 1 extracted
norma 1281/2023 2023-02-15 Lei Ordinária Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 1 extracted
materia 2/2023 2023-02-14 Ata Sessão Ordinária Ata da 3.015ª (terceira milésima décima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Acari/RN. Segunda reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e três. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, Palácio Vereador José Sueco de Medeiros, estiveram presentes os senhores Vereadores: Albervânia Silva de Medeiros Costa, José Erivan da Silva, José Rivaldo Lima, Marineide Alves Dantas, Nenilvan Rodrigues Bezerra, Paloma Vitória da Silva Baracho, Rafael Bezerra de Brito Araújo, Rudyson Ric da Silva Santos e Zuil Ribeiro da Silva. 1 extracted
materia 15/2023 2023-02-14 Ofícios Expedidos Matérias aprovadas na 2ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 13/02/2023 1 extracted
norma 2/2023 2023-02-14 Decreto Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em virtude do carnaval. 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-13 Projeto de Resolução REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN. 1 extracted
materia 2/2023 2023-02-13 Projeto de Lei - Poder Executivo Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências. 1 extracted
materia 2/2023 2023-02-13 Projeto de Resolução CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ACARI/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2023 2023-02-13 Decreto Legislativo Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em virtude do carnaval. 1 extracted
materia 3/2023 2023-02-13 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa colocar uma proteção para chuvas, no local utilizado pelos praticantes de Jiu-Jitsu no Municipal Clube de Acari. 1 extracted
materia 3/2023 2023-02-13 Projeto de Lei - Poder Executivo Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2023 2023-02-13 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa implantar placas para captação de energia solar, nas escolas da rede municipal de ensino. 1 extracted
materia 4/2023 2023-02-13 Projeto de Lei - Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2023 2023-02-13 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa colocar traves na subida da lateral do Chique Center, evitando o tráfego de veículos pesados naquela localidade. 1 extracted
materia 5/2023 2023-02-13 Projeto de Lei - Poder Executivo Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2023 2023-02-13 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa colocar placas nos dois sentidos da entrada do Povoado Bulhões, sinalizado a via de acesso 1 extracted
materia 6/2023 2023-02-13 Projeto de Lei - Poder Executivo Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2023 2023-02-13 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Serviço de elevação e vedação das caixas de gordura, existentes no entorno do Açude das Oiticicas (açude da santa), evitando que a água do referido açude adentre a tubulação no período chuvoso e também a contaminação do referido açude. 1 extracted
materia 7/2023 2023-02-13 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa colocar barras de proteção na quadra da Escola Municipal Terezinha de Lourdes Galvão. 1 extracted
materia 7/2023 2023-02-13 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Reparar, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, as danificações que causar às vias e logradouros públicos, por força da execução de obras e serviços inerentes a esta concessão. 1 extracted
materia 8/2023 2023-02-13 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa criar um programa “saúde em movimento” para crianças com e sem indicações clínicas no município. 1 extracted
materia 14/2023 2023-02-13 Ofícios Expedidos Representantes da Câmara Municipal de Acari para o Conselho Municipal de Turismo para o biênio 2023/2024 1 extracted
sessao 2 2023-02-13 Ordinária — 1 extracted
materia 1/2023 2023-02-10 RESOLUÇÃO A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Acari/RN, reger-se-á pelas normas desta Resolução. 1 extracted
materia 4/2023 2023-02-10 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Situação das ruas Severino Sérgio de Araújo, Joaquina Maria de Araújo, Joana Dantas, Manoel Lúcio Neto, Beatriz Mirtez e Edite de Oliveira, todas no bairro Padre José Dantas Cortez 1 extracted
materia 5/2023 2023-02-10 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Serviço de melhorias no sangradouro (aumentar à largura) do açude Maria Ferreira, evitando possíveis danos ocasionados com a chegada do período de inverno. 1 extracted
norma 1/2023 2023-02-10 Resolução REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN. 1 extracted
norma 15/2023 2023-02-09 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. 1 extracted