| materia |
109/2021 |
2021-02-24 |
INDICAÇÃO |
SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA PLANALTO DAS MANGUEIRAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ. |
1 |
extracted
|
| materia |
110/2021 |
2021-02-24 |
INDICAÇÃO |
CONCLUSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DOS LOTEAMENTOS SÃO JOSÉ E CAJAZEIRAS, LOCALIZADOS NO BAIRRO DA POEIRA. |
1 |
extracted
|
| materia |
60/2021 |
2021-02-23 |
INDICAÇÃO |
IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS E QUIOSQUES PADRONIZADOS NA VILA DO ESPORTE NA PRAÇA SIRIBA E TAMBÉM NA PRAÇA PADRE SILVESTRE LOCALIZADAS NO POVOADO BARRA NOVA. |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2021 |
2021-02-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
Dispõe sobre a revalidade da Lei Municipal nº 1.354 de 30 de Dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de Marechal Deodoro e adota outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
5/2021 |
2021-02-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
Altera dispositivo da Lei d Lei Municipal nº 1.010 de 30 de Março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do processo de provimento dos cargos de diretor e diretor adjunto escolar da rede pública municipal de ensino do município de Marechal Deodoro e dá outras providencias. |
1 |
extracted
|
| materia |
69/2021 |
2021-02-11 |
INDICAÇÃO |
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POLO INDUSTRIAL NA REGIÃO PROXIMA AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS TERRA DA ESPERANÇA E GISLENE MATEUS, LOCALIZADOS NESTE MUNICIPIO. |
1 |
extracted
|
| materia |
7/2021 |
2021-02-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
ESTABELECE AS IGREJAS , OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO. |
1 |
extracted
|
| norma |
1.363/2021 |
2021-01-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DA DENOMINAÇÃO AS RUAS EXISTENTES NO BAIRRO CAMPO GRANDE NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1.365/2021 |
2021-01-26 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA RUA A ESQUERDA DEPOIS DO ANTIGO BAR DO PELADO NO POVOADO DE BARRA NOVA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA JOSE MARTINS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1362/2021 |
2021-01-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI POLITICA DE MOBILIDADE SUSTENTAVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1364/2021 |
2021-01-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA EM PROJETO LOCALIZADA EM AREA DENOMINADA DE CARRASCO, NO BAIRRO DE MASSAGUEIRA DE CIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1365/2021 |
2021-01-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DA DENOMINAÇÃO A SEGUNDA RUA A ESQUERDA DEPOIS DO ANTIGO BAR DO PELADO NO BAIRRO DE BARRA NOVA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA JOSE MARTINS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2021 |
2021-01-25 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
ESTABELECE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARECHAL DEODORO. |
0 |
no document
|
| materia |
3/2021 |
2021-01-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTE NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, LOCALIZADO NA BARRA NOVA. |
0 |
no document
|
| norma |
1.360/2021 |
2021-01-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODODRO A DIRECIONAR RECEITAS DE FUNDOS PARA CUSTEIOS DOS RESPECTIVOS ORGÃOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1.361/2021 |
2021-01-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DODODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1357/2021 |
2021-01-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, CRIA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247/18, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.271/19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1358/2021 |
2021-01-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1359/2021 |
2021-01-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2021 |
2021-01-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO. |
0 |
no document
|
| materia |
1/2021 |
2021-01-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, cria o Anexo II da Lei Municipal n°1.247/18, revoga a lei Municipal n° 1.271/2019, e adota outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2021 |
2021-01-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2021 |
2021-01-04 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
Altera e revoga dispositivos do Código Tributário ( Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017), e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
1354/2020 |
2020-12-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER REGULAMENTAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ORIUNDO DE LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1352/2020 |
2020-10-09 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
TRANSFORMA EM UTILIDADAE PÚBLICA O IAL - INSTITUTO AMIGO LEAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1348/2020 |
2020-09-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PDER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESOBRIGAR AS TRANSFERENCIAS PARA O TESOURO DO MUNICIPIO DAS RECEITAS ORIUNDAS DO IRRF, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO RECOLHIDOS POR SEUS ORGÃOS, REVERTENDO-SE EM BENEFICIOS |
1 |
extracted
|
| norma |
1349/2020 |
2020-09-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "MILLYAN SHAMYLE LOPES DA SILVA OMENA" Á NOVA PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELDORADO, NO MUNICPIO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1350/2020 |
2020-09-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE USB ENFERMEIRA RENATA MARIELE DE MELO, A NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO POVOADO DE TUQUANDUBA, MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1351/2020 |
2020-09-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "MILLYAN SHAMYLE LOPES DA SILVA OMENA" Á NOVA PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELDORADO, NO MUNICPIO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1346/2020 |
2020-09-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM A UNIÃO, CONTRATO DE CESSÃO D USO GRATUITA DE IMÓVEL COM ENCARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1345/2020 |
2020-09-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.320/2020, NO DISPOSITIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| materia |
97/2020 |
2020-09-02 |
INDICAÇÃO |
PINTURA DA IGREJA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO BAIRRO DO BARRO VERMELHO |
1 |
extracted
|
| materia |
98/2020 |
2020-09-02 |
INDICAÇÃO |
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA DISPONIBILIDADE DE UMA AREA VERDE, NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NO BAIRRO DA POEIRA |
1 |
extracted
|
| materia |
99/2020 |
2020-09-02 |
INDICAÇÃO |
PINTURA DA PONTE SOBRE O RIO PIANCÓ NO BARRO DE BARRO VERMELHO |
1 |
extracted
|
| materia |
105/2020 |
2020-09-02 |
INDICAÇÃO |
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO REFEENTE AO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO A SEREM INSTALADOS NO UNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO |
1 |
extracted
|
| materia |
107/2020 |
2020-09-02 |
INDICAÇÃO |
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELDORADO, LOCALIZADO NO POVOADO DAS PEDRAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1341/2020 |
2020-08-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL 2020 |
1 |
extracted
|
| norma |
1342/2020 |
2020-08-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA IRENE DA SILVA, A NOVA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DO POVOADO PEDRAS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1343/2020 |
2020-08-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "CARLOS AVELINO DA SILVA" A NOVA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA GISLENE MATHEUS, NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1344/2020 |
2020-08-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO A SE FAZER SUBSTITUIR POR ENTE PRIVADO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| materia |
92/2020 |
2020-08-20 |
INDICAÇÃO |
PERMISSÃO PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA VOLTEM A A TUAR DE FORMA INDIVIDUAL |
1 |
extracted
|
| materia |
87/2020 |
2020-08-19 |
INDICAÇÃO |
SOLICITANDO AO GOVERNO DO ESTADO(DER), A EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTES E LOMBADAS NA RODOVIA EDVAL LEMOS |
1 |
extracted
|
| materia |
88/2020 |
2020-08-19 |
INDICAÇÃO |
ENVIO D EEQUIPE PARA AVERIGUAR POSSIVEL VAZAMENTO DE AGUA NO LOTEAMENTO ENCONTRO DO MAR, POR TRÁS DA CHURRASCARIA BOI NA BRASA |
1 |
extracted
|
| materia |
90/2020 |
2020-08-19 |
INDICAÇÃO |
REPARA DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA LOCALIZADA NA BAIXA DA SAPA. |
0 |
no document
|
| materia |
91/2020 |
2020-08-19 |
INDICAÇÃO |
PAVIMENTAÇÃO DA RUA HENRIQUE COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE TAPERAGUÁ |
1 |
extracted
|
| materia |
84/2020 |
2020-08-11 |
INDICAÇÃO |
CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO INTERLIGANDO OS COMPLEXOS HABITACIONAIS TERRA DA ESPERANÇA E GISLENE MATHEUS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1339/2020 |
2020-08-11 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA JUVENTUDE LEDA COLLOR DE MELLO, A PRAÇA DA JUVENTUDE LOCALIZADA NO BAIRRO DA POEIRA , NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1337/2020 |
2020-07-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1.121/2014 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUMIP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1338/2020 |
2020-07-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ENERGIA CONSUMIDA PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS E RUAS DE LOTEAMENTOS FECHADOS, CONDOMINIOS DE LOTES, E CONDOMINIOS URBANISTICOS LOCALIZADOS EM MARECHAL DEODORO PELO FUMIP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
extracted
|
| norma |
1334/2020 |
2020-07-24 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA O ART. 42, VI, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2013 PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIAS E LIMITA OS BENEFICIOS CUSTEADOS PELO FAPEN A APOSENTADORIAS E PENSÕES, TRANSFERINDO PARA O MUNICIPIO A RSPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE BENFICIOS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO DE MATERNIDADE E AUXÍIO RECLUSÃO |
1 |
extracted
|