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42/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações:
- Solicito o Pregão Presencial SRP nº 08/2021 referente a Aquisição eventual e futura de refeição comercial (marmitex) - pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Wallace Campos Rodrigues; pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosimaire Cássia dos Santos; pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Eduardo Rodrigo da Costa; pela Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. Roberta Fabiana Neves e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Neide Aparecida Braga Lopes no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 02/07/2021.
- Para quem foi destinada às refeições (marmitex)?
- Onde estão sendo usadas e envie notas de todos os pagamentos assinadas.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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43/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação:
- Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 17/2021 referente a Aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, atendendo ao Convênio nº 1481000466/2020, celebrado entre o Município de Bom Despacho e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 15/05/2021.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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44/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Administração que seja enviado o Processo nº 132/2022 referente Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação, configuração, capacitação técnica e assistência técnica de solução de tecnologia e engenharia, que compõem o projeto de modernização tecnológica da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 29/03/2023.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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45/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações:
- Recibo de pagamento e certificado nome de Roberta Fabiana Neves referente a participação do Curso: 23º Curso TCR - Treinamento de Corrida de Rua e do Curso Ensino dos Esportes Coletivos para os profissionais de Educação Física no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 13/05/2021.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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46/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas;
2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada;
3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7ª Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos?
JUSTIFICATIVA
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
...
§ 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados.
A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022. |
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47/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023.
JUSTIFICATIVA
O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. |
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48/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Renato de Castilho Gomides, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados em prol da comunidade jovem bom-despachense |
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49/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Os vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Moacir Cândido Duarte, em virtude da sua dedicação e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho. |
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50/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requerem ao Secretário de Administração que preste as informações, acerca do “Nosso Jornal BD – 2ª edição”, lançado pela Prefeitura de Bom Despacho em março de 2023: 1) Qual a empresa responsável e o valor gasto para confeccionar e imprimir o jornal informativo da Prefeitura de Bom Despacho intitulado “Nosso Jornal BD”, lançado em março de 2023 referente às ações e projetos desenvolvidos em 2022? Com fulcro no princípio da transparência pública, gentileza encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia da nota de empenho respectiva, assim como cópia do procedimento licitatório utilizado para contratar este serviço, com fulcro na lei de licitações 14.133/21 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00). 2) Qual foi a tiragem do jornal? 3) Quem é o jornalista responsável pela publicação? 4) Quais foram as razões e os critérios adotados para se publicar o jornal? 5) As obras e ações que constam nesse jornal foram totalmente realizadas na atual gestão? JUSTIFICATIVA: As pres |
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51/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao GAC (Grupo de Amparo aos Carentes), em virtude dos relevantes serviços prestados à população carente de Bom Despacho. |
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52/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Getúlio Chaves de Azevedo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos prestados como gerente de habitação na Secretaria de Desenvolvimento Social deste município. |
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53/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Sabe-se que o direito ao transporte público é uma das garantias fundamentais, bem como um serviço essencial a ser prestado pela administração pública. Desta forma, em decorrência dos impactos econômicos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar possível a realização dos serviços públicos obrigatórios. Assim, foi elaborado a “Plataforma + Brasil”, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Con |
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2023-04-03 |
Ordinária. |
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| norma |
1101/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8ª da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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| norma |
1102/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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| norma |
1103/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG |
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| norma |
1104/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG. |
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| norma |
1105/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
Dispõe sobre a dispensa de licitação,a na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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| norma |
1106/2023 |
2023-03-27 |
Resolução |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |
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2023-03-27 |
Ordinária. |
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| norma |
2920/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8ª da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei n° 2.887, de10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física física, nos termos do artigo 75,§ 3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE BOM DESPACHO/MG. |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a dispensa de licitação,a na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências. |
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| materia |
28/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indicam ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de academia ao ar livre na Praça da Escola Estadual Irmã Maria, localizada no bairro São Vicente. |
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| materia |
29/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Senhor Secretário do Meio Ambiente que faça a limpeza da área institucional da Rua Áustria nos demais números: 676, 655, 649 e 685, no bairro Babilônia. |
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| materia |
30/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Recapeamento asfáltico na rua Nossa Senhora de Fátima. |
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| materia |
34/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem ao prefeito municipal que encaminhe as cópias das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis em nome da prefeitura municipal de bom despacho. Justificativa: ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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| materia |
35/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem ao secretário de obras que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa administração a realização de uma obra de drenagem na Rua Picão Camacho, na altura do nº 1.155, cruzamento com Rua Alemanha. JUSTIFICATIVA: Conforme se atesta em documentação anexa, o representante legal da Empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas – EIRELI, rogou ajuda a estas vereadoras no sentido de conseguir, perante à Municipalidade, uma solução para o constante alagamento no endereço supracitado quando ocorre chuvas. Dessa forma, faz-se necessário que a Secretaria de Obras compareça ao local e realize um estudo técnico, no sentido de delinear uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do alagamento de residência e empresas. Averiguar, também através de estudo técnico, se seria viável a canalização do córrego na entrada do Babilônia, sendo necessário aumentar a vaz |
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corrupt
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| materia |
36/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem ao Secretário de Desenvolvimento que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras. |
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| materia |
37/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: Quais critérios estão sendo utilizados para pacientes que necessitam de tratamento ortopédicos para a Fisioterapia? Haverá algum critério para pacientes que já estão em tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais serão cobrados? JUSTIFICATIVA: Chegou a nosso conhecimento que serão atendidas somente pessoas com problemas neurológicos, sendo que outros pacientes usuários da APAE Bom Despacho, que fazem tratamento há anos, deixarão de serem atendidos. Segundo o Documento Norteador de Áreas Técnicas da APAE o público alvo, sobre o qual incidem as estratégias das coordenações técnicas, coordenações estaduais de áreas, profissionais das diferentes áreas das Apaes, pessoas com deficiências e suas famílias, é vislumbrado considerando as 24 Federações das Apaes dos estados e cada uma das 2.202 Apaes, número estimado no período de construção deste Documento Norteador. O propósito da Rede Apae em relação às pessoas com de |
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38/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Dona Liquinha, em virtude dos excelentes serviços de educação prestados para a comunidade do Bairro São Vicente. |
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| materia |
39/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Sra. Rosana R. Alves Cunha em virtude ao excelente trabalho desempenhado como assessora parlamentar. |
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2023-03-20 |
Ordinária. |
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| norma |
2919/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos de Bom Despacho e dá outras providências |
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24/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Manutenção asfáltica da Rua Garimpos do Cristal |
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25/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que verifique a possibilidade de reformar a praça São José. |
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26/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Instalação de faixa elevada na Rua Dr Cisalpino Marques, bairro São José |
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| materia |
27/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Senhor Secretário de Trânsito que verifique a possibilidade de implantar faixas de pedestre na Avenida Carlos Cardoso de Carvalho com Avenida José Alcino Handam, bairro Calais. |
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| materia |
30/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Administração que envie a cópia do Processo nº 174/2022 que consta inexigibilidade de Licitação nº 32/2022, segundo o Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 2375 – 19.01.2023.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. |
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| materia |
31/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Moção de congratulação ao Senhor Caio Melo e Silva Paixão |
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32/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Informações sobre ofertas de vagas nos CEMEIs. |
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33/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos:
Solicita-se ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações ao Ofício 03/2023 /GVSAS enviado dia 21 de Janeiro de 2023 (em anexo) que não fora respondido, cujo teor segue adiante.
As vereadoras subscritoras foram procuradas por moradores do Bairro São Vicente, residentes Rua Oliveira. Relatam a respeito de dois lotes n° 945 e n° 919, que estão praticamente abandonados, destacam a falta de manutenção, acúmulo de entulho e mato alto, estes lotes encontra-se servindo de abrigo para animais peçonhentos e roedores, e consequentemente estão invadindo as residências vizinhas trazendo desconforto para a comunidade.
Ressalta-se que para manter o bem estar dos munícipes residentes, solicita-se que o secretário tome as devidas providências, quanto a autuação para a limpeza dos terrenos com mato alto e acúmulo de entulho, localizados no Bairro São Vicente, garantindo a população em geral segurança, apoio institucional. Quanto ao direito de ir e vir, caso não pertença ao município, solicita-se a notificação dos proprietários que estes providenciem as medidas necessárias.
O meio-ambiente equilibrado e saudável é um direito de todos os bondespachenses, conforme assevera o artigo 141 da Lei Orgânica municipal:
Art. 141 Tendo todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Poder Público e a coletividade o defenderão e preservarão para as gerações presentes e futuras.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
...
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
§ 2º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado
Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista as reclamações recebidas de moradores locais.
Solicita-se que o secretário providencie o mais rápido, sendo urgente a necessidade. Caso não seja possível favor nos informar para que as devidas provisões sejam tomadas. |
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| materia |
56/2023 |
2023-03-13 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
"Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município" |
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| norma |
1092/2023 |
2023-03-13 |
Resolução |
Indica para receber prêmio mulher destaque a Sra. Glaucia Luany Neto |
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