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Divinópolis (MG)

IBGE code3122306
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.divinopolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44046 / 20382 / 1408
Documents (with text) 59525 (56938)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Matéria: 6 1948 · Norma: 60 1949 · Matéria: 37 1949 · Norma: 71 1950 · Norma: 59 1951 · Matéria: 22 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 42 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 28 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 39 1954 · Norma: 42 1955 · Matéria: 31 1955 · Norma: 30 1956 · Matéria: 14 1956 · Norma: 25 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 42 1958 · Matéria: 14 1958 · Norma: 20 1959 · Matéria: 19 1959 · Norma: 30 1960 · Matéria: 13 1960 · Norma: 15 1961 · Matéria: 20 1961 · Norma: 23 1962 · Matéria: 25 1962 · Norma: 30 1963 · Matéria: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 51 1965 · Norma: 38 1966 · Matéria: 19 1966 · Norma: 53 1967 · Matéria: 58 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 39 1968 · Norma: 54 1969 · Matéria: 16 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 31 1971 · Norma: 37 1972 · Matéria: 58 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 69 1973 · Norma: 75 1974 · Matéria: 49 1974 · Norma: 49 1975 · Matéria: 50 1975 · Norma: 49 1976 · Matéria: 83 1976 · Norma: 85 1977 · Matéria: 109 1977 · Norma: 102 1978 · Matéria: 119 1978 · Norma: 121 1979 · Matéria: 70 1979 · Norma: 70 1980 · Matéria: 153 1980 · Norma: 158 1981 · Matéria: 87 1981 · Norma: 97 1982 · Matéria: 104 1982 · Norma: 114 1983 · Matéria: 94 1983 · Norma: 98 1984 · Matéria: 101 1984 · Norma: 119 1985 · Matéria: 110 1985 · Norma: 149 1986 · Matéria: 86 1986 · Norma: 111 1987 · Matéria: 107 1987 · Norma: 157 1988 · Matéria: 188 1988 · Norma: 205 1989 · Matéria: 192 1989 · Norma: 208 1990 · Matéria: 172 1990 · Norma: 260 1991 · Matéria: 201 1991 · Norma: 261 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 297 1993 · Matéria: 103 1993 · Norma: 254 1994 · Matéria: 288 1994 · Norma: 269 1995 · Matéria: 285 1995 · Norma: 340 1996 · Matéria: 269 1996 · Norma: 373 1997 · Matéria: 225 1997 · Norma: 273 1998 · Matéria: 210 1998 · Norma: 240 1999 · Matéria: 284 1999 · Norma: 303 2000 · Matéria: 352 2000 · Norma: 374 2001 · Matéria: 387 2001 · Norma: 417 2002 · Matéria: 359 2002 · Norma: 392 2003 · Matéria: 372 2003 · Norma: 459 2004 · Matéria: 409 2004 · Norma: 419 2005 · Matéria: 266 2005 · Norma: 322 2006 · Matéria: 271 2006 · Norma: 325 2007 · Matéria: 288 2007 · Norma: 350 2008 · Matéria: 294 2008 · Norma: 342 2009 · Matéria: 2,175 2009 · Norma: 428 2010 · Matéria: 1,449 2010 · Norma: 292 2011 · Matéria: 1,435 2011 · Norma: 455 2011 · Sessão: 14 2012 · Matéria: 772 2012 · Norma: 327 2012 · Sessão: 83 2013 · Matéria: 1,827 2013 · Norma: 406 2013 · Sessão: 83 2014 · Matéria: 1,499 2014 · Norma: 459 2014 · Sessão: 77 2015 · Matéria: 1,256 2015 · Norma: 384 2015 · Sessão: 79 2016 · Matéria: 871 2016 · Norma: 326 2016 · Sessão: 84 2017 · Matéria: 2,610 2017 · Norma: 675 2017 · Sessão: 84 2018 · Matéria: 2,190 2018 · Norma: 579 2018 · Sessão: 83 2019 · Matéria: 2,313 2019 · Norma: 895 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,115 2020 · Norma: 690 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 4,111 2021 · Norma: 1,138 2021 · Sessão: 127 2022 · Matéria: 3,136 2022 · Norma: 997 2022 · Sessão: 133 2023 · Matéria: 3,263 2023 · Norma: 893 2023 · Sessão: 135 2024 · Matéria: 2,559 2024 · Norma: 731 2024 · Sessão: 110 2025 · Matéria: 2,860 2025 · Norma: 1,048 2025 · Sessão: 135 2026 · Matéria: 1,017 2026 · Norma: 381 2026 · Sessão: 44 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (65836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 16.235/2024 2024-07-04 Decreto do Executivo Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. 1 extracted
norma 16.236/2024 2024-07-04 Decreto do Executivo Abre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. 1 extracted
norma 16.239/2024 2024-07-04 Decreto do Executivo Altera o Decreto nº 15.025, de 04 de maio de 2022. 1 extracted
norma 16.240/2024 2024-07-04 Decreto do Executivo Institui a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações do Programa Cidade Voluntária, no âmbito do município de Divinópolis. 1 extracted
norma 16.238/2024 2024-07-04 Decreto do Executivo Dispõe sobre a Readaptação Funcional da servidora Flávia Cristina Costa Gomes ao cargo de Secretário Escolar. 1 extracted
norma 9424/2024 2024-07-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. 1 extracted
norma 9425/2024 2024-07-04 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências”. 1 extracted
norma 9426/2024 2024-07-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. 1 extracted
norma 9427/2024 2024-07-04 Lei Ordinária Altera os arts. 1º e 11 e acrescenta o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, que dispõe sobre a criação da “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências”. 1 extracted
norma 9428/2024 2024-07-04 Lei Ordinária Denomina “Celso Lino dos Santos”, a Praça localizada na Rua Monte Líbano no Bairro Halim Souki. 1 extracted
materia 29/2024 2024-07-03 Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73. 1 extracted
materia 32/2024 2024-07-03 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o tratamento de esgoto no Município. 1 extracted
materia 33/2024 2024-07-03 Requerimento Requer ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações sobre o valor repassado pelo Governo Federal para a Assistência Social de Divinópolis e qual a quantidade de CRAS em Divinópolis de 2019 até a atual data. 1 extracted
materia 34/2024 2024-07-03 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, que nos envie o valor das dívidas ativas em Divinópolis do ano de 2019 até a presente data. 1 extracted
materia 107/2024 2024-07-03 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA – para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino. 1 extracted
materia 307/2024 2024-07-03 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o andamento do pedido cirúrgico que desapareceu do sistema de consulta/transparência da Prefeitura. 1 extracted
materia 334/2024 2024-07-03 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa- Buracos na Rua Berenice Dias, entre as ruas Havana e Guatemala, Bairro Santa Rosa. 1 extracted
materia 335/2024 2024-07-03 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Esmeralda, nº 56, no Bairro Niterói. 1 extracted
materia 644/2024 2024-07-03 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma placa de sinalização de proibido estacionar na Rua Açucena, entre as ruas 15 de Novembro e Aimorés, no Bairro Santa Clara. 1 extracted
materia 645/2024 2024-07-03 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza das manilhas localizadas na Rua Agenor de Paula, atrás do Campo Salgadão, no Bairro São Sebastião. 1 extracted
materia 664/2024 2024-07-03 Requerimento Requer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Israel da Farmácia, informações detalhadas sobre a possibilidade de aumento dos salários dos vereadores desta Casa Legislativa, que poderá ser deliberado nos próximos dias. 1 extracted
materia 1158/2024 2024-07-03 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada de pedestre, com a devida pintura estratigráfica, na Rua Mato Grosso, em frente à Igreja e São Cristovão, neste município. 1 extracted
norma 16.234/2024 2024-07-03 Decreto do Executivo Exonera o titular de função gratificada que especifica. 1 extracted
norma 16.233/2024 2024-07-03 Decreto do Executivo Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. 1 extracted
norma 9420/2024 2024-07-03 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.. 1 extracted
norma 9421/2024 2024-07-03 Lei Ordinária Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo Esportivo localizado no Bairro Dona Rosa, neste Município. 1 extracted
norma 9422/2024 2024-07-03 Lei Ordinária Altera quantitativos de vagas constantes do Anexo III-I e do Anexo III-II – Área da Saúde, ambos da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. 1 extracted
norma 9423/2024 2024-07-03 Lei Ordinária Altera a Lei no 6.655, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica. 1 extracted
materia 27/2024 2024-07-02 Inclusão do PL EM INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-027/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. 1 extracted
materia 28/2024 2024-07-02 Inclusão do PL EM INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-028/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. 1 extracted
materia 106/2024 2024-07-02 Inclusão do PL CM INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-106/2024 – que denomina “Celso Lino dos Santos”, a Praça localizada na Rua Monte Líbano no bairro Halim Souki. 1 extracted
materia 343/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 343/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo nº CM 002/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz. 1 extracted
materia 369/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 369/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 106/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Breno Júnior 1 extracted
materia 370/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 370/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 106/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 371/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 371/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted
materia 372/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 372/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 027/2024 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson 1 extracted
materia 373/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 373/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted
materia 374/2024 2024-07-02 Parecer Parecer nº 374/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 028/2024 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson 1 extracted
materia 1000/2024 2024-07-02 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de quebra-molas na Rua Itambé, no trecho compreendido entre a Rua Clarita Ladeira e a Rua Almirante Tamandaré, no Bairro Planalto. 1 extracted
sessao 41 2024-07-02 Ordinária — 2 extracted
materia 22/2024 2024-07-01 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de Antônio Gonçalves Moreira 1 extracted
materia 22/2024 2024-07-01 Emenda Emenda Modificativa CM n° 22/2024 ao Projeto de Lei CM nº 100/2024 - Altera o Art. 1º. 1 extracted
materia 1026/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, reparos na praça e instalação de quebra-molas, no Bairro Lagoa Park. 1 extracted
materia 1157/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa buracos na Rua Leonidas Schwindt (entre as ruas Pernambuco e Pedro de Eustáquio Oliveira) e Rua Ceará (entre Leonidas Schwindt e Maria Zulmira), no Bairro São Roque. 1 extracted
materia 1159/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento e a sinalização viária vertical e horizontal, na Rua Itambacuri, no Bairro L.P.Pereira, no trecho entre a Rua Rio de Janeiro até a Rua Pernambuco. 1 extracted
materia 1160/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da sinalização viária horizontal e vertical, dentre outras melhorias, tais como, instalação de quebra-molas e/ou faixa elevada de pedestre, na Rua Eliza Pinto do Amaral. 1 extracted
materia 1252/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Orion com Rua Monte Líbano e o desentupimento do bueiro na Avenida Afonso Pena, próximo ao número 1530, no Bairro Manoel Valinhas. 1 extracted
materia 1253/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica no trecho entre a Rua Laranjeira no Bairro Jardinópolis até o Cacôco de Baixo. 1 extracted
materia 1254/2024 2024-07-01 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas convencionais para a tecnologia LED, na Rua Capetinga, entre a Avenida Paraná até o último poste próximo ao córrego, no Bairro São Judas. 1 extracted
norma 16.231/2024 2024-07-01 Decreto do Executivo Aplica penalidade de demissão à servidora pública que menciona. 1 extracted