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Divinópolis (MG)

IBGE code3122306
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.divinopolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44046 / 20382 / 1408
Documents (with text) 59525 (56938)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Matéria: 6 1948 · Norma: 60 1949 · Matéria: 37 1949 · Norma: 71 1950 · Norma: 59 1951 · Matéria: 22 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 42 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 28 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 39 1954 · Norma: 42 1955 · Matéria: 31 1955 · Norma: 30 1956 · Matéria: 14 1956 · Norma: 25 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 42 1958 · Matéria: 14 1958 · Norma: 20 1959 · Matéria: 19 1959 · Norma: 30 1960 · Matéria: 13 1960 · Norma: 15 1961 · Matéria: 20 1961 · Norma: 23 1962 · Matéria: 25 1962 · Norma: 30 1963 · Matéria: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 51 1965 · Norma: 38 1966 · Matéria: 19 1966 · Norma: 53 1967 · Matéria: 58 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 39 1968 · Norma: 54 1969 · Matéria: 16 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 31 1971 · Norma: 37 1972 · Matéria: 58 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 69 1973 · Norma: 75 1974 · Matéria: 49 1974 · Norma: 49 1975 · Matéria: 50 1975 · Norma: 49 1976 · Matéria: 83 1976 · Norma: 85 1977 · Matéria: 109 1977 · Norma: 102 1978 · Matéria: 119 1978 · Norma: 121 1979 · Matéria: 70 1979 · Norma: 70 1980 · Matéria: 153 1980 · Norma: 158 1981 · Matéria: 87 1981 · Norma: 97 1982 · Matéria: 104 1982 · Norma: 114 1983 · Matéria: 94 1983 · Norma: 98 1984 · Matéria: 101 1984 · Norma: 119 1985 · Matéria: 110 1985 · Norma: 149 1986 · Matéria: 86 1986 · Norma: 111 1987 · Matéria: 107 1987 · Norma: 157 1988 · Matéria: 188 1988 · Norma: 205 1989 · Matéria: 192 1989 · Norma: 208 1990 · Matéria: 172 1990 · Norma: 260 1991 · Matéria: 201 1991 · Norma: 261 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 297 1993 · Matéria: 103 1993 · Norma: 254 1994 · Matéria: 288 1994 · Norma: 269 1995 · Matéria: 285 1995 · Norma: 340 1996 · Matéria: 269 1996 · Norma: 373 1997 · Matéria: 225 1997 · Norma: 273 1998 · Matéria: 210 1998 · Norma: 240 1999 · Matéria: 284 1999 · Norma: 303 2000 · Matéria: 352 2000 · Norma: 374 2001 · Matéria: 387 2001 · Norma: 417 2002 · Matéria: 359 2002 · Norma: 392 2003 · Matéria: 372 2003 · Norma: 459 2004 · Matéria: 409 2004 · Norma: 419 2005 · Matéria: 266 2005 · Norma: 322 2006 · Matéria: 271 2006 · Norma: 325 2007 · Matéria: 288 2007 · Norma: 350 2008 · Matéria: 294 2008 · Norma: 342 2009 · Matéria: 2,175 2009 · Norma: 428 2010 · Matéria: 1,449 2010 · Norma: 292 2011 · Matéria: 1,435 2011 · Norma: 455 2011 · Sessão: 14 2012 · Matéria: 772 2012 · Norma: 327 2012 · Sessão: 83 2013 · Matéria: 1,827 2013 · Norma: 406 2013 · Sessão: 83 2014 · Matéria: 1,499 2014 · Norma: 459 2014 · Sessão: 77 2015 · Matéria: 1,256 2015 · Norma: 384 2015 · Sessão: 79 2016 · Matéria: 871 2016 · Norma: 326 2016 · Sessão: 84 2017 · Matéria: 2,610 2017 · Norma: 675 2017 · Sessão: 84 2018 · Matéria: 2,190 2018 · Norma: 579 2018 · Sessão: 83 2019 · Matéria: 2,313 2019 · Norma: 895 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,115 2020 · Norma: 690 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 4,111 2021 · Norma: 1,138 2021 · Sessão: 127 2022 · Matéria: 3,136 2022 · Norma: 997 2022 · Sessão: 133 2023 · Matéria: 3,263 2023 · Norma: 893 2023 · Sessão: 135 2024 · Matéria: 2,559 2024 · Norma: 731 2024 · Sessão: 110 2025 · Matéria: 2,860 2025 · Norma: 1,048 2025 · Sessão: 135 2026 · Matéria: 1,017 2026 · Norma: 381 2026 · Sessão: 44 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (65836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 16.193/2024 2024-06-03 Decreto do Executivo Nomeia os titulares nos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.195/2024 2024-06-03 Decreto do Executivo Altera o Decreto nº. 11.085, de 22 de maio de 2013, que “Exonera Maria Aparecida de Oliveira Borges do cargo de Agente de Administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”. 1 extracted
norma 16.194/2024 2024-06-03 Decreto do Executivo Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do Município de Divinópolis”. 1 extracted
norma 9404/2024 2024-06-03 Lei Ordinária Altera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica. 1 extracted
materia 294/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 294/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer 1 extracted
materia 295/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 295/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 296/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 296/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted
materia 297/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 297/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 050/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 298/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 298/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer 1 extracted
materia 299/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 299/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 300/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 300/2024 à Emenda nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer 1 extracted
materia 301/2024 2024-05-29 Parecer Parecer nº 301/2024 à Emenda nº CM 007/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 011/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 938/2024 2024-05-29 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação Tapa-Buracos ao longo da Rua Maria Rosário Gomes, principalmente nas proximidades do nº 170, Bairro Rancho Alegre. 1 extracted
materia 939/2024 2024-05-29 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação junto ao DNIT referente ao problema trânsito e pedestres na Rodovia BR 494, na altura da Rua Medina, Bairro J. A. Gonçalves e Bairro São Judas. 1 extracted
materia 940/2024 2024-05-29 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza no espaço localizado entre a Rua Gesse Silva Ferreira, Rua Miguel rodrigues filho e Rua Ipatinga, no Bairro Planalto. 1 extracted
norma 16.191/2024 2024-05-29 Decreto do Executivo Exonera titular do cargo comissionado que especifica. 1 extracted
norma 16.190/2024 2024-05-29 Decreto do Executivo Nomeia a titular em cargo comissionado que especifica. 1 extracted
sessao 1 2024-05-29 Audiência Pública - CFFO — 0 no document
materia 14/2024 2024-05-28 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de Alberaldo Alves Ferreira. 1 extracted
materia 15/2024 2024-05-28 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de José Renato Silva. 1 extracted
materia 17/2024 2024-05-28 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de Conceição Pinto Corgosinho. 1 extracted
materia 25/2024 2024-05-28 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações sobre o evento Evangelizar é Preciso, com o Padre Reginaldo Manzotti. 1 extracted
materia 26/2024 2024-05-28 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a relação, a quantidade, o PL de compra e a data de descarte de todos os medicamentos, fraldas, dietas, e equipamentos descartados pelo Município de Divinópolis através da SEMUSA, no período de Janeiro de 2021 a Maio de 2024 , por estarem fora do prazo de validade e ou fora das especificações estabelecidas pelos órgãos reguladores. 1 extracted
materia 85/2024 2024-05-28 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Denomina “Bruno Oliveira Amaral” a Rua “Doze”, localizada no Residencial Alta Vista. 1 extracted
materia 977/2024 2024-05-28 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um quebra-molas na Rua Espírito Santo, localizada no Bairro Vila Belo Horizonte, nas proximidades do número 1661. 1 extracted
materia 978/2024 2024-05-28 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua José Bonifácio, especificamente no trecho compreendido entre as ruas Rio Branco e Joaquim Nabuco, no Bairro Porto Velho. 1 extracted
materia 979/2024 2024-05-28 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza recorrente em toda a parte interna e externa do Cemitério Parque Divino Espírito Santo, também conhecido como Cemitério Parque da Colina, localizado no Bairro Jusa Fonseca, no Município de Divinópolis. 1 extracted
materia 1116/2024 2024-05-28 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gledson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da Rua Canadá, esquina com Rua João Severino de Azevedo. 1 extracted
materia 1117/2024 2024-05-28 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da Rua João Severino de Azevedo, ao lado do número 1945. 1 extracted
norma 82/2024 2024-05-28 Portaria do Legislativo Homologa os nomes agraciados com a comenda Profissional da Imprensa 2024. 1 extracted
norma 83/2024 2024-05-28 Portaria do Legislativo Nomeia Comissão para análise da viabilidade de contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia, arquitetônicos e complementares em nível de projeto legal e projetos executivos, além das planilhas de quantitativos e custos unitários e aprovação de projetos para construção do prédio anexo da Câmara Municipal de Divinópolis. (Flávio Ramos de Assis Pereira – Secretário Geral; Cristiano Gomes Pinheiro – Contador; Samuel Carlos da Silva Marques – Setor de Administração e Suprimentos) 1 extracted
norma 567/2024 2024-05-28 Resolução Altera a Resolução nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a "Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal". (Comenda Profissional da Segurança Pública Coronel Faria) 1 extracted
norma 9402/2024 2024-05-28 Lei Ordinária Declara como Espaço Cultural Gastronômico os entornos e a Praça Governador Benedito Valadares. 1 extracted
norma 9403/2024 2024-05-28 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências. 1 extracted
sessao 7 2024-05-28 Especial — 1 extracted
sessao 32 2024-05-28 Ordinária — 1 extracted
materia 3/2024 2024-05-27 Projeto de Resolução Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal. 1 extracted
materia 34/2024 2024-05-27 Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 034/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 093/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona". 1 extracted
materia 35/2024 2024-05-27 Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 035/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 094/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”. 1 extracted
materia 36/2024 2024-05-27 Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 036/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 114/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”. 1 extracted
materia 37/2024 2024-05-27 Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 037/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 116/23, que “Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona”. 1 extracted
materia 49/2024 2024-05-27 Moção Congratulatória Moção Congratulatória em homenagem ao Bar do Zé Gaguinho. 1 extracted
materia 50/2024 2024-05-27 Moção Congratulatória Moção Congratulatória em homenagem ao Paulo Pedro Costa Júnior. 1 extracted
materia 84/2024 2024-05-27 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Dispõe sobre a denominação da Rua "Um", situada no Bairro Chácaras Samambaia, neste Município, com o nome de "Vicentina de Castro Gonçalves". 1 extracted
materia 226/2024 2024-05-27 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, dentro do prazo regimental, que nos envie o nome do responsável pela autorização de intervenção em terreno particular, confrontante com o final da cabeceira do Aeroporto, levando à supressão de, aproximadamente, 60 (sessenta) árvores, bem como se teve licença ambiental para tal ação. 1 extracted
materia 284/2024 2024-05-27 Parecer Parecer nº 284/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted
materia 285/2024 2024-05-27 Parecer Parecer nº 285/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador José Wilson Piriquito 1 extracted
materia 286/2024 2024-05-27 Parecer Parecer nº 286/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 146/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Rel. Vereador Ney Burguer 1 extracted
materia 287/2024 2024-05-27 Parecer Parecer nº 287/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 146/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar 1 extracted
materia 288/2024 2024-05-27 Parecer Parecer nº 288/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 131/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia 1 extracted