| materia |
141/2025 |
2025-07-31 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, verifique a viabilidade de realizar um serviço de limpeza no Bairro Waltair, considerando o acúmulo de lixo na localidade, e que também seja avaliada a possibilidade de aplicação de massa asfáltica sobre as pedras já existentes, de forma a melhorar a acessibilidade para os moradores. |
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| materia |
142/2025 |
2025-07-31 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, verifique a viabilidade de solucionar a questão do reabastecimento de água da Comunidade da Vila Quicé. Ressalta-se que, no ano anterior, a localidade foi contemplada com um poço artesiano, o que solucionou a problemática e proporcionou uma vida mais saudável para as famílias. No entanto, há alguns meses, o abastecimento passou a apresentar problemas, e novamente a água não está chegando às caixas das residências. |
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143/2025 |
2025-07-31 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, dentro de sua competência, notifique a empreiteira responsável pela pavimentação da Rua José Gomes, no bairro Vale do Sol, quanto aos serviços executados, tendo em vista que, em determinado trecho, parte da pavimentação cedeu, tornando a via intransitável. |
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| materia |
144/2025 |
2025-07-31 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde, verifique a viabilidade de retomar as atividades físicas que anteriormente eram promovidas no pátio da igreja do Bairro do Roque e, dentro das possibilidades futuras, estudem a instalação de uma academia ao ar livre, visando proporcionar melhor qualidade de vida aos munícipes. |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei nº 1539/2025, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
33/2025 |
2025-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Zonas Turísticas, Ecoturísticas e Culturais, bem como Áreas Temáticas, por meio de decreto, como instrumento de estímulo ao turismo, desenvolvimento econômico e valorização do patrimônio natural e cultural e dá outras providências. |
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| materia |
130/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com o calçamento e a instalação de iluminação pública no trecho de aproximadamente 200 metros que liga a comunidade de São Sebastião da Barra até o pé do Morro do Paiol, no município de Espera
Feliz. |
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| materia |
131/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de instalar quiosques na Rua Roque Ferreira de Castro, na Praça Amenaide Vasconcelos Rocha, com o objetivo de revitalizar o espaço público e incentivar a presença de famílias e a comunidade no local. |
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| materia |
132/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de asfaltar o trecho que liga Espera Feliz à Chave da Linha, sentido Caparaó, visando melhorias turísticas e melhor escoamento da produção agrícola. |
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| materia |
133/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a possibilidade de reparar a ponte que dá acesso a Comunidade do São Domingos, localizada após o trevo. |
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| materia |
134/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a possibilidade de restaurar a calçada que dá acesso ao Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, nas proximidades do conhecido “Preguinho”. |
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| materia |
135/2025 |
2025-07-29 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a possibilidade de instalar placas de Proibido Estacionar na subida que dá acesso ao Morro do Cemitério São João Batista, do lado do Hospital. Segue foto anexada do local. |
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| norma |
1538/2025 |
2025-07-16 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DO SOL E ADJACÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
1539/2025 |
2025-07-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DO SOL E ADJACÊNCIA - ASSOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1540/2025 |
2025-07-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO, BEM INVENTARIADO PELO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1541/2025 |
2025-07-16 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Resolução |
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências. |
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| materia |
32/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DO SOL E ADJACÊNCIA - ASSOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2 |
2025-07-15 |
Extraordinária |
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| materia |
31/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Paróquia São Sebastião, para fins de manutenção da Igreja Matriz de São Sebastião, bem tombado pelo Patrimônio Cultural Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
179/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar a cobertura da quadra esportiva da comunidade do Angola. |
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| norma |
23/2025 |
2025-07-08 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG |
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| materia |
9/2025 |
2025-07-03 |
Moção |
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita que seja consignada Moção de Aplausos para o Sr. José Maria Sabino pelos relevantes serviços prestados ao município. |
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| norma |
21/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
22/2025 |
2025-06-26 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR E A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE RECESSO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG. |
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| sessao |
10 |
2025-06-17 |
Ordinária |
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| materia |
29/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DO SOL E ADJACÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
20/2025 |
2025-06-16 |
Decreto Legislativo |
RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - JUNHO 2025 |
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| materia |
126/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, em conjunto com o Órgão competente/ Patrimônio Histórico e Cultural, verifique a viabilidade de realizar reparações nas calçadas e canteiros localizados no centro da cidade, no trecho que se inicia na Praça da Bandeira até a frente da Prefeitura Municipal. |
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| materia |
127/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de disponibilizar mão de obra para a realização de um possível
calçamento na estrada terra Branca (sítio dos Borges) situada acima do Bairro do Roque. |
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| materia |
128/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de realizar serviço de roçagem nas margens do rio, tanto na
Avenida Arthur Bina quanto na Avenida João Vieira da Costa. |
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| materia |
129/2025 |
2025-06-13 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de realizar a poda das árvores e a limpeza da área da beira-rio no
Bairro Santa Cecília. |
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| materia |
125/2025 |
2025-06-11 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalar um playground (parquinho infantil) nas dependências da APAE de Espera Feliz. |
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| materia |
121/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalar uma academia ao ar livre na Comunidade do Paraíso. |
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| materia |
122/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de proceder com a ampliação da Biblioteca Municipal Máclovis Murilo Lopes. |
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| materia |
123/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de definir um espaço adequado e permanente para a realização de apresentações culturais em nosso município. |
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| materia |
124/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
- Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de implantar um campo de futebol no Bairro João Clara, aproveitando o espaço onde anteriormente havia um campo de areia, com colocação de grama sintética e cobertura. |
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| norma |
2/2025 |
2025-06-06 |
Instrução Normativa |
Esta Instrução Normativa tem por finalidade padronizar procedimentos e formas do processo legislativo de proposições no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Espera Feliz/MG. |
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| norma |
19/2025 |
2025-06-06 |
Decreto Legislativo |
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, e dá outras providências. |
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| norma |
1535/2025 |
2025-06-05 |
Lei Ordinária |
"ALTERA TEXTO DA LEI 1511 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024." |
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| norma |
1536/2025 |
2025-06-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1537/2025 |
2025-06-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A RUA F, LOCALIZADA NO VALE DO SOL III, COMO "RUA ADEMIR LOPES DE LIMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2025-06-03 |
Ordinária |
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| materia |
117/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio do Órgão competente, verifique a viabilidade de instalar 01 (uma) placa de sinalização “PARE”, no cruzamento da Rua Henrique Gripp Filho com a Rua João Sebastião de Amorim, sendo a referida placa instalada na Rua Henrique Gripp, na calçada da Sorveteria Luigi Espera Feliz. |
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| materia |
118/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalação de 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Milton Lacerda, via localizada atrás do Campestre Clube (região da beira-rio). |
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| materia |
119/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio do Órgão competente, verifique a viabilidade de contratar mais 01 (um) enfermeiro(a) para atuar na área de
triagem no Hospital de Espera Feliz. |
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| materia |
120/2025 |
2025-05-29 |
Indicação |
- Que o Executivo Municipal, por meio do Órgão competente, verifique a viabilidade de implantação de uma área exclusiva na área de Lazer Praça Américo Carlos de Souza destinada às necessidades fisiológicas dos pets de estimação e pets de rua que frequentam essa localidade. |
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| materia |
23/2025 |
2025-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas na Área de Lazer do Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências. |
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| materia |
27/2025 |
2025-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e custear cerimônias de casamento civil coletivo para casais em situação de vulnerabilidade social no Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências. |
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