| materia |
5/2025 |
2025-01-27 |
Indicação |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Lavras e dá outras providências |
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| sessao |
2 |
2025-01-27 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2025 |
2025-01-24 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja promovido reajuste de 6,27% para os servidores do Magistério, em conformidade com as complementações da União ao FUNDEB conforme estabelece a Portaria Interministerial MEC/MF n°13/2024. |
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| norma |
4881/2025 |
2025-01-23 |
Lei Ordinária |
RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
4882/2025 |
2025-01-23 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM EXAME ESPECIALIZADOS E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. |
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| norma |
18/2025 |
2025-01-21 |
Portaria |
PRORROGA OS PRAZOS DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 002/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTOS DA FROTAS DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº 1 E 2 , DO EMPENHO Nº 218. |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Implementação do custeio de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates a endemias (ACE) que utilizam veículo próprio no desempenho de suas funções. |
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| sessao |
1 |
2025-01-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-14 |
Indicação |
TRANSFORMAÇÃO DA PRAÇA DOUTOR AUGUSTO SILVA EM ÁREA GASTRONÔMICA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
15/2025 |
2025-01-14 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO
AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E
EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, MINAS GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021. |
1 |
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| norma |
16/2025 |
2025-01-14 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. FERNANDA CABRAL
GONÇALVES CASTRO |
1 |
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| norma |
17/2025 |
2025-01-14 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. MIRELLE APARECIDA DE
SOUZA CAJARAVILLE |
1 |
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| norma |
14/2025 |
2025-01-13 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR
GABRIEL ALVARENGA, COM FULCRO NO
ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
6/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR GABRIEL ALVARENGA |
1 |
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| norma |
7/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. LUANA NASCIMENTO |
1 |
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| norma |
8/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. CLÁUDIA MARIA DE
CARVALHO |
1 |
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| norma |
9/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. LETÍCIA SCHEFFER
BARBOSA CARVALHO |
1 |
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| norma |
10/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR A SRA. JENNIFER PETRINI
BORGES CARVALHO |
1 |
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| norma |
11/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR O SR. ROBERTO CRISTIAN DE
OLIVEIRA |
1 |
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| norma |
12/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR O SR. JOSÉ MAURÍCIO DE
RESENDE |
1 |
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| norma |
13/2025 |
2025-01-10 |
Portaria |
NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR O SR. ANDRÉ LUIS DE
CARVALHO |
1 |
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| norma |
3/2025 |
2025-01-08 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOREIOS E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, MINAS GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
1 |
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| norma |
4/2025 |
2025-01-08 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022. |
1 |
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| norma |
5/2025 |
2025-01-08 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
CONCEDE AO VEREADOR ANTÔNIO CLARET DOS SANTOS LICENÇA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL. |
1 |
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| norma |
1/2025 |
2025-01-03 |
Portaria |
NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE A SRA. ANA LAURA GIONGO DO SACRAMENTO, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ADMINISTRAÇÃO. |
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| sessao |
1 |
2025-01-01 |
Solene |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-12-27 |
Veto |
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024. |
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| norma |
4877/2024 |
2024-12-27 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei Federal n° 15.012, de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. |
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| norma |
4878/2024 |
2024-12-27 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Casa Olhar do Pai. |
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| norma |
4879/2024 |
2024-12-27 |
Lei Ordinária |
Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher. |
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| norma |
4880/2024 |
2024-12-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências” |
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| norma |
4876/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras - COMEV |
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| materia |
6/2024 |
2024-12-20 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Fica suprimido o artigo 3° do PLE 37 de 2024, que altera o artigo 6° da lei 3473/2009, para que este seja mantido em sua integridade. |
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| norma |
155/2024 |
2024-12-20 |
Portaria |
PRORROGA PRAZO DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 002/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÃMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº 1 E 2, DO EMEPNHO Nº 218. |
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| norma |
4873/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do Município de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências. |
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| norma |
4874/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina "Enio Wilden", a nova sede da vigilância em saúde, e dá outras providências. |
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| norma |
4875/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Denomina "Vilma de Souza Freire" a praça situada no bairro Jardim das Magnólias. |
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| norma |
154/2024 |
2024-12-19 |
Portaria |
SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNIDADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº 041/2024, INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL |
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| norma |
482/2024 |
2024-12-18 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.° 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras. |
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| norma |
483/2024 |
2024-12-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização para aquisição onerosa de imóveis concedidos às empresas com direito real de uso, estabelecendo critérios e percentuais de desconto sobre o valor de avaliação do imóvel. |
1 |
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| norma |
4871/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO NATALINO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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| norma |
4872/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter-vivos para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
141/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 001/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF (DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2023. |
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| norma |
142/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA LUANA NASCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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| norma |
143/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA SUZANA EVANGELISTA DE ALMEIDA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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| norma |
144/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA LUCIANA DE CARVALHO COSTA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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| norma |
145/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA PRISCILA NAVES DE AZEVEDO TRISTÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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| norma |
146/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA RINALDI MARTINS ABREU SOARES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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| norma |
147/2024 |
2024-12-17 |
Portaria |
EXONERA FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR |
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