| norma |
37/2025 |
2025-02-21 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 34, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. |
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| materia |
9/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências. |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
ALTERA A LEI N° 3.474 DE 04 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA PÁGINA DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| materia |
2/2025 |
2025-02-19 |
Substitutivo |
Altera a Lei 3.473 de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. |
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| materia |
5/2025 |
2025-02-19 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde. |
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| norma |
35/2025 |
2025-02-19 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA À SERVIDORA THAYNA PEREIRA SILVA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
36/2025 |
2025-02-19 |
Portaria |
PRORROGA OS PRAZOS DE TRABALHO DA SINDICANCIA Nº 002/2024 CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTOS DA FROTAS DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, QUE RESULTARAM NA EMISSÃO DAS NOTAS DE LIQUIDAÇÃO Nº 1 E 2 , DO EMPENHO Nº 218. |
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| materia |
8/2025 |
2025-02-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
25/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
26/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA LUANA NASCIMENTO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
27/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA À SERVIDORA ELISIANA ALVES MÁXIMO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
28/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
29/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR CAIO ELIAS FRANÇA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
30/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
31/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA À SERVIDORA FERNANDA CABRAL GONÇALVES CASTRO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
32/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA À SERVIDORA MIRELLE APARECIDA DE SOUZA CAJARAVILLE, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
33/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA À SERVIDORA JENNIFER PETRINI BORGES CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
34/2025 |
2025-02-18 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR JOSÉ MAURÍCIO DE RESENDE, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-17 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2025-02-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-02-14 |
Indicação |
Sugere a alteração do anexo XI da lei complementar n°328, de 16 de julho de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Administração Pública do Município de Lavras/MG, e dá outras providências, para que a jornada dos Psicólogos - CRAS/CREAS passe a ser de 30h. |
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| norma |
1/2025 |
2025-02-14 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-13 |
Substitutivo |
Dispõe sobre a Política Pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no Município de Lavras MG. |
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| materia |
5/2025 |
2025-02-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras. |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-13 |
Indicação |
Institui o Centro de Referência e Convivência da Pessoa Idosa no Município de Lavras e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-02-13 |
Indicação |
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. |
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| materia |
9/2025 |
2025-02-13 |
Indicação |
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. |
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| materia |
13/2025 |
2025-02-13 |
Indicação |
Sugere a inclusão de Vereadores no Cômite de Crise instaurado pelo Município |
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| materia |
1/2025 |
2025-02-11 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução n°69/2013 que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os servidores. |
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| norma |
22/2025 |
2025-02-11 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LIDIANE DA SILVA DIAS, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
23/2025 |
2025-02-11 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA AO SERVIDOR MATHEUS FREIRE LINO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| sessao |
4 |
2025-02-10 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-06 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal que intervenha junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para que seja concedida isenção de tarifa de água e esgoto pelo período de 6 meses aos munícipes atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 2025 em Lavras-MG. |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-06 |
Indicação |
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. |
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| materia |
11/2025 |
2025-02-06 |
Indicação |
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. |
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| materia |
12/2025 |
2025-02-06 |
Indicação |
Sugere aos doutos Procuradores Municipais as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12.985/16 para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-05 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências. |
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| norma |
20/2025 |
2025-02-05 |
Portaria |
NOMEIA MARCOS HENRIQUE RODRIGUES PARA O CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSAO DE ASSESSOR PARLAMENTAR |
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| norma |
21/2025 |
2025-02-05 |
Portaria |
CONCEDE FERIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LAURIANO RESENDE BARBOSA |
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| materia |
3/2025 |
2025-02-04 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no Município de Lavras MG. |
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| materia |
4/2025 |
2025-02-04 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências. |
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| norma |
19/2025 |
2025-02-03 |
Portaria |
NOMEIA HEBER DE SOUZA PARA O CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR PARLAMENTAR |
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| sessao |
3 |
2025-02-03 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG |
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| materia |
3/2025 |
2025-01-29 |
Indicação |
Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos no Município de Lavras e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-28 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2025 |
2025-01-28 |
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) |
Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras. |
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