| materia |
46/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Resolução |
Atualiza valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de março de 2023. |
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578/2023 |
2023-12-21 |
Requerimento |
Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 26/01/2024, às 19h, para homenagear a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba pelos seus 50 anos- CODEVASF. |
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579/2023 |
2023-12-21 |
Requerimento |
Que seja encaminhado oficio ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de um semáforo na Rua Imperatriz Leopoldina e a retirada da faixa elevada (em frente ao número 916), bairro Independência, pois a faixa elevada funciona como barreira no período de chuvas, fazendo com que a água entre nas casas e comércios locais. |
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580/2023 |
2023-12-21 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo um redutor de velocidade no meio da pista com sentindo para o Ginásio Ana Lopes, próximo ao Boulevard que está sendo construído no bairro Morada do Parque. |
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581/2023 |
2023-12-21 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área para empinar pipas e papagaios com segurança. |
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| sessao |
57 |
2023-12-21 |
Sessão Ordinária |
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186/2023 |
2023-12-19 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu e dá outras providências. |
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194/2023 |
2023-12-19 |
Projeto de Lei |
Flash 10.289.
PROJETO DE LEI Nº 186/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, visando a realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, situado no bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.640, de 21/12/2023, alterada pela Lei nº 5.700, de 22/05/2024).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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573/2023 |
2023-12-19 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. Guilherme Guimarães, vice-prefeito de Montes Claros e ao Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a construção de uma ponte na Avenida A, com o objetivo de promover a ligação entre os bairros Nova América e Nova América II. |
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574/2023 |
2023-12-19 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação possa fazer a opção por manter-se na carga horária vigente. |
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575/2023 |
2023-12-19 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitado a instalação de bebedouro e climatização no Mercado Municipal. |
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| materia |
576/2023 |
2023-12-19 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando um estudo de viabilidade para a implantação da placa de proibido estacionar em ruas do bairro Santa Rita II. |
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577/2023 |
2023-12-19 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos e cuidados necessários. |
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| sessao |
56 |
2023-12-19 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
24/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental para Execução de Obras Públicas no Município. |
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36/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.347.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
183/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não tripulado - VANT pelo Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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184/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar recursos financeiros e dá outras providências. |
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| materia |
185/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe Sobre a Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. |
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193/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Flash 10.288.
PROJETO DE LEI Nº 184/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e repassar recursos financeiros à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, para apoio ao funcionamento da farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a população carente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.639, de 20/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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254/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Flash 10.348.
PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT (drones) pelo Município de Montes Claros, nas ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de 20/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
259/2023 |
2023-12-14 |
Projeto de Lei |
Flash 10.353.
PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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571/2023 |
2023-12-14 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a instalação de uma academia popular ao ar livre no espaço São José de Anchieta. |
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| sessao |
55 |
2023-12-14 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
572/2023 |
2023-12-13 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo a instalação de um Semáforo de Pedestre e melhorias na sinalização em frente ao Hospital Pró-Vida na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº. 719, bairro São Judas Tadeu. |
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7/2023 |
2023-12-12 |
Moção |
Que seja enviado ao Exmo. Sr. Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, com cópias ao Ilmo. Sr. Reynaldo Passanezi Filho, Diretor Presidente da Cemig, e aos(a) Exmos.(a) Srs.(a) deputados estaduais com assento na Assembleia Legislativa de Minas, o mais veemente protesto desta Casa, em forma de Monção de Repúdio, à inércia das autoridades do Estado em relação às constantes e injustificáveis quedas de energia elétrica na zona rural do Município de Montes Claros, fato que está acarretando inúmeros prejuízos, notadamente aos pequenos produtores de leite, comerciantes e moradores. |
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| materia |
57/2023 |
2023-12-12 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023 que denomina Centro Municipal Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. |
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179/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Denomina a Escola Municipal Maura Lúcia dos Santos, localizada no bairro Independência. |
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181/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Denomina Praça Konstantin Christoff, no bairro Jardim Panorama. |
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182/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. |
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| materia |
247/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.342.
PROJETO DE LEI Nº 181/2023. Denomina a “Praça Konstantin Christoff”, localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 5.650, de 22/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
267/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.361.
PROJETO DE LEI Nº 180/2023. Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros, por área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a regularização de áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates; autoriza a concessão de servidão de passagem de esgotamento sanitário em área pública, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.630, de 18/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
280/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.374.
PROJETO DE LEI Nº 182/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5.637, de 20/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
392/2023 |
2023-12-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.484.
PROJETO DE LEI Nº 179/2023. (NÃO VOTADO). Denomina a “Escola Municipal Maura Lúcia dos Santos”, localizada no bairro Independência.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
563/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros/MG, solicitando a viabilidade de adoção das medidas necessárias junto à CEMIG para instalação de extensão de rede elétrica de baixa tensão na comunidade de Campos Elíseos, a fim de possibilitar ligação e distribuição de energia elétrica às residências, comércio e demais estabelecimentos daquela localidade. |
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| materia |
564/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando para que seja feita a pavimentação asfáltica da Rua 4 (Quatro) no bairro Jardim Primavera. |
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| materia |
565/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte solicitação: análise e prevenção de possíveis danos ao canal da Avenida Viriato Aquino. |
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| materia |
566/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja realizada Audiência Pública para o dia 20 de dezembro de 2023, às 08h30, com o tema: A necessidade de prevenção, assistência e proteção dos direitos das pessoas que vivem com o HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis em Montes Claros. |
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| materia |
567/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja agendada Reunião Especial para o dia 19 de dezembro de 2023, às 16 horas, para entrega do Título de Cidadão Honorário ao Tenente Coronel Guilherme Antunes Machado. |
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| materia |
568/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto e a Secretaria de Saúde, Dulce Pimenta, requerendo que seja realizado uma redivisão das Unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF, no intuito de aumentar a quantidade de unidades e possibilitar a contratação de novos profissionais. |
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| materia |
569/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Encaminhar o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo a Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Procurador-Geral Otávio Batista Rocha Machado e ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Edílson Carlos Torquato para que seja analisado e retorne a essa casa como Projeto de Lei. |
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570/2023 |
2023-12-12 |
Requerimento |
Que seja cancelada a Reunião Especial do dia 21/12/2023 para Homenagear o Sr. Vinícius Versiani de Paula, conforme requerimento aprovado em Plenário, e que seja retornada a Reunião Ordinária na referia data. |
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| sessao |
54 |
2023-12-12 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
180/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei |
Autoriza a Desafetação e Permuta de Áreas do Município e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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| materia |
42/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.399.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023. Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 116, de 11/12/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
56/2023 |
2023-12-07 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei n° 144/2023 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024". |
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| materia |
178/2023 |
2023-12-07 |
Projeto de Lei |
Denomina oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no bairro Distrito Industrial. |
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| materia |
560/2023 |
2023-12-07 |
Requerimento |
Que seja encaminhado o Anteprojeto de Lei que disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providência. |
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| materia |
561/2023 |
2023-12-07 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 19 de dezembro de 2023, às 19h para discutir sobre a nova organização da carga horária da educação e contratos para início do ano letivo 2024 após aprovação do PLC 22/2023. |
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