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Muriaé (MG)

IBGE code	3143906
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.muriae.mg.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	13747 / 8520 / 444
Documents (with text)	22623 (19759)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (22711)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	3019/2005	2005-02-21	LEI	INSTITUI ANISTIA FISCAL PARA TRIBUTOS	1	extracted
norma	3006/2004	2004-12-27	LEI	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	1	extracted
norma	3005/2004	2004-12-24	LEI	ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO	1	extracted
norma	3007/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA DANILO AMARO, NO DISTRITO DE BOA FAMÍLIA	1	extracted
norma	3008/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA ANA MARIA DE MAGALHÃES, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA	1	extracted
norma	3009/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA FARMACÊUTICO ÁLVARO CÂNDIDO CERQUEIRA, NA CERÂMICA	1	extracted
norma	3010/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA OTACÍLIO VIEIRA DE ANDRADE, NO BAIRRO RECREIO	1	extracted
norma	3011/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA HONÓRIO JOSÉ AMARO, NO BAIRRO RECREIO	1	extracted
norma	3013/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA DR. LENINE BRUM JUNQUEIRA PASSOS, NO DISTRITO DE ITAMURI	1	extracted
norma	3014/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA JOSÉ GARCIA DE SIQUEIRA, NO BAIRRO RECREIO	1	extracted
norma	3015/2004	2004-12-21	LEI	DENOMINA A RUA OLAVO COURI, NO BAIRRO RECREIO	1	extracted
norma	3016/2004	2004-12-17	LEI	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 2004	1	extracted
norma	20/2004	2004-12-15	EMENDA À LEI ORGÂNICA	ALTERA ARTS. 54,57,61,62,67,68,81,96,97,99,200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	1	extracted
norma	3000/2004	2004-12-15	LEI	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2005	1	extracted
norma	2999/2004	2004-12-10	LEI	ALTERA A LEI 2.140/97 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS	1	extracted
norma	2998/2004	2004-12-07	LEI	DENOMINA A RUA JOSÉ LOPES DA SILVA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO	1	extracted
norma	3003/2004	2004-12-07	LEI	DENOMINA A AVENIDA NELSON SIGILIANO GOMES	1	extracted
norma	3004/2004	2004-12-07	LEI	DENOMINA A RUA MARCOS BANDEIRA DE MELO CARVALHO	1	extracted
norma	2992/2004	2004-12-02	LEI	REVOGA A LEI 2.839/2003 – METODOLOGIA DO CÁCULO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO	1	extracted
norma	3001/2004	2004-11-30	LEI	ALTERA A LEI NO 2.512/2001	1	extracted
norma	3002/2004	2004-11-30	LEI	ALTERA A LEI NO 2.565/2001	1	extracted
norma	2988/2004	2004-11-24	LEI	DETERMINA QUE 30% DOS CARGOS EM COMISSÃO E VAGAS EM ÓRGÃOS COLEGIADOS SEJAM PREENCHIDOS POR MULHERES	1	extracted
norma	2993/2004	2004-11-17	LEI	DENOMINA A RUA ANTÔNIO PELLEGRINI, NO DISTRITO DE BOA FAMÍLIA	1	extracted
norma	2994/2004	2004-11-17	LEI	DENOMINA A PONTE FRANCISCO SOARES MACHADO, NO BAIRRO DA BARRA	1	extracted
norma	2995/2004	2004-11-17	LEI	DENOMINA A RUA DOMICIANO MARTINS DE ANDRADE, NO BAIRRO DO PORTO	1	extracted
norma	2996/2004	2004-11-17	LEI	DENOMINA A RUA MÁRIO CAMERINI, NA BR 356	1	extracted
norma	2997/2004	2004-11-17	LEI	DENOMINA A RUA JOÃO DE SOUZA ROCHA, NA BR 356	1	extracted
norma	2943/2004	2004-11-03	LEI	ALTERA A LEI NO 2.140/97	1	extracted
norma	2991/2004	2004-10-28	LEI	ALTERA A LEI 2.364/99 – INCENTIVO FISCAL A PROJETOS ESPORTIVOS	1	extracted
norma	2990/2004	2004-10-26	LEI	DENOMINA A PONTE ANTÔNIO DAMÁSIO DE ARAÚJO, NO BAIRRO DO PORTO	1	extracted
norma	2989/2004	2004-10-20	LEI	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL SILVEIRA BRUM	1	extracted
norma	2986/2004	2004-09-15	LEI	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2004	1	extracted
norma	2987/2004	2004-09-15	LEI	DENOMINA A VILA PEDRO CAMILO MARTINS, NO BAIRRO DA BARRA	1	extracted
norma	2942/2004	2004-08-31	LEI	INSTITUI O VALE (TICKET) ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	1	extracted
norma	2945/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A RUBENS SANTANA DA ROCHA	1	extracted
norma	2946/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A VALDECI ALEXANDRE RODRIGUES	1	extracted
norma	2947/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ADRIANA FURTADO DE OLIVEIRA CARVALHO	1	extracted
norma	2948/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A SINVALINO GOMES DE QUEIROZ	1	extracted
norma	2949/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A GIOVANNI BORGES JUSTE	1	extracted
norma	2950/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA ALBINA GERALDA CARVALHO FURLANI	1	extracted
norma	2951/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA JOSÉ FRANÉZIO CARVALHO DE AGUIAR	1	extracted
norma	2952/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A MARIA DAS DORES BOUZADA SALVATTO	1	extracted
norma	2953/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A VITOR JOSÉ TRÓCILO NETO	1	extracted
norma	2954/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A CONCEIÇÃO CÂNDIDA CHAGAS	1	extracted
norma	2955/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO	1	extracted
norma	2956/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A RICARDO DE PAULA BASTOS	1	extracted
norma	2957/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ANTÔNIO GOMES DE SOUZA	1	extracted
norma	2958/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A JOSÉ CLÓVIS DA MATA	1	extracted
norma	2959/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A ALTAIR DE ABREU VIEIRA	1	extracted
norma	2960/2004	2004-08-25	LEI	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A DILSON HELENO SEOLDO	1	extracted