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104/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Ana Márcia Vieira Cabral. |
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105/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE LOUVOR ao Policial Militar Adrian Nauan Nazário Guerra (Sargento Guerra) pela conquista da patente de Sargento. |
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106/2025 |
2025-12-09 |
Moção |
MOÇÃO DE LOUVOR ao Tenente Elizeu Ferreira dos Santos pelo trabalho realizado durante a pandemia da Covid-19. |
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| sessao |
2 |
2025-12-09 |
Sessão Solene |
— |
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| sessao |
38 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
9/2025 |
2025-12-05 |
Emenda |
Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 091/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2026 e dá outras providências. |
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82/2025 |
2025-12-05 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 105/2025 - Diante do exposto, e considerando o notório e inadiável interesse público da medida, conto com o apoio e a sensibilidade dos nobres Vereadores para a aprovação em regime de urgência deste Projeto de Lei, para que os benefícios esperados possam ser concretizados o mais breve possível. |
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| materia |
83/2025 |
2025-12-05 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 106/2025 - Diante da relevância da obra e da estrita observância à legislação vigente, solicitamos o apoio e a aprovação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei por parte dos nobres Vereadores e Vereadoras. |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-05 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 107/2025 - Do exposto, encaminho para deliberação desta respeitada Casa Legislativa a presente propositura de lei, contando com a respeitada aprovação, oportunidade em que REQUEIRO O REGIME DE URGÊNCIA, conforme faculta e prevê a legislação vigente. |
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| materia |
81/2025 |
2025-12-04 |
Pedido de Regime de Urgência |
O vereador infra-assinado, autor do Projeto de lei nº. 104/2025, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição. |
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104/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Chico Folia. |
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105/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à empresa Auto Tec Diesel Ltda. |
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| materia |
106/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis, com abatimento de débito municipal, para fins de implantação de obras de infraestrutura urbana, especificamente para a extensão da Rua Silva Jardim até a Avenida Perimetral, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
107/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reversão parcial de imóvel doado à APAC pela Lei Municipal nº 2.175/2004, por inexecução parcial de encargo. |
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312/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indicação ao Poder Executivo para que promova, junto à empresa responsável pela pavimentação asfáltica dos bairros Funcionários, Jardim Milena e Sagrada Família, a imediata instalação dos meios-fios correspondentes, como etapa indispensável à correta execução da obra. |
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| materia |
313/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indicação ao Poder Executivo para que promova, junto à empresa responsável pela pavimentação asfáltica da Rua Principal do Retiro e adjacentes a imediata instalação dos meios-fios correspondentes, como etapa indispensável à correta execução da obra. |
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| materia |
314/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a limpeza de toda a extensão da Rua Martins Magalhães, bem como a regularização da coleta de lixo na referida via, tendo em vista que o serviço atualmente está sendo executado apenas até o trecho das palmeiras, e que os moradores têm sido obrigados a realizar, por conta própria, a limpeza do trecho não atendido pela equipe municipal. |
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| materia |
315/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a manutenção e as melhorias necessárias no trecho de aproximadamente 3 km de estrada, localizado no Brejo da Felicidade, compreendido entre a casa das Bolinhas e o mata-burro da Fazenda Forquilha, bem como no trecho que liga a estrada do Tamanduá ao Barreiro. |
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| materia |
316/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilização de um veículo, acompanhado da designação de um motorista, para atender aos PSFs do município, garantindo o transporte dos enfermeiros responsáveis pela realização de procedimentos em domicílio para pacientes que não conseguem se deslocar até as unidades de saúde. |
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| materia |
317/2025 |
2025-12-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de promover a reforma e completa revitalização da Praça de Esportes Geraldo Magela, compreendendo a recuperação de suas instalações e a melhoria das condições para a prática esportiva e de lazer. |
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| norma |
3697/2025 |
2025-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre regulamentação da atuação de Organizações Sociais (OS) no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
80/2025 |
2025-12-01 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 100/ 2025 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o Vereador infra-assinado, autor do Projeto de Lei nº. 100/2025, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição. |
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| materia |
99/2025 |
2025-12-01 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Normando Fiúza de Matos. |
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| materia |
100/2025 |
2025-12-01 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Maria Rocha Mendes |
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| materia |
101/2025 |
2025-12-01 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de José Nilton Ribeiro (Niltão) |
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| materia |
102/2025 |
2025-12-01 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Maria Gonçalves de Almeida. |
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| materia |
103/2025 |
2025-12-01 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Jailson dos Santos Souza (Dadai) |
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| norma |
3696/2025 |
2025-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029. |
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| sessao |
37 |
2025-12-01 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco ao Senhor Leksander Araújo Tolentino, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à Administração Pública municipal. |
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| materia |
75/2025 |
2025-11-28 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 97/2025 - É o presente para a augusta apreciação em regime de urgência dos Excelentíssimos Vereadores, na certeza de sua aprovação nos termos em que se encontra. |
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| materia |
76/2025 |
2025-11-28 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 99/2025 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
77/2025 |
2025-11-28 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 101/2025 - A justificativa da presente propositura é apresentada anexa, podendo inferir que está presente o relevante interesse público, bem como a urgência da matéria, razão pela qual pugno que a mesma tramite sob o REGIME DE URGÊNCIA e, após regular trâmite seja aprovada nos termos legais. |
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| materia |
78/2025 |
2025-11-28 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 102/2025 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
79/2025 |
2025-11-28 |
Pedido de Regime de Urgência |
PLO 103/2025 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar o Projeto de lei. |
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| materia |
97/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação do imóvel destinado à construção da Unidade Básica de Saúde Mirante no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
98/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do cargo de monitor da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, estabelecendo suas atribuições e requisitos para investidura, do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
99/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre equiparação de carga horária do cargo de especialista em saúde, nas especialidades de Psicólogo e Nutrição, e dos cargos de TNS-Políticas Sociais do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
100/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
101/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera redação de disposição da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
102/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos para atender ao interesse da Administração Pública Municipal do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
103/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
304/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicação ao Poder Executivo Municipal para elaboração de projeto de desapropriação amigável de terrenos no Povoado da Jiboia, visando à implantação de equipamentos públicos essenciais à comunidade. |
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| materia |
305/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para disponibilização de recursos hídricos da Comunidade de Contendas para a Comunidade de Pau D’Óleo, por meio de implantação de tubulação e reservatórios. |
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| materia |
306/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize o pagamento do rateio aos profissionais da educação, utilizando os recursos do FUNDEB, caso não tenha sido atingido o mínimo constitucional de 70% destinado à remuneração desses profissionais. |
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| materia |
307/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a aquisição de uma ambulância e de um aparelho de ultrassom para o atendimento em saúde, utilizando os recursos provenientes da emenda parlamentar no valor de R$ 585.000,00, destinada pela Deputada Estadual Beatriz Cerqueira. |
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| materia |
308/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a aquisição de materiais necessários para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Eldorado, utilizando os recursos provenientes da emenda parlamentar no valor de R$ 180.000,00, destinada pelo Deputado Estadual Cristiano Silveira. |
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| materia |
309/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, busque apoio dos Deputados Estaduais no sentido de viabilizar, junto ao Governo do Estado, o agendamento das consultas W e exames pertinentes, considerando a dificuldade enfrentada pelos usuários para obter essas marcações. Ressalta-se que tais consultas, especialmente as de mamografia e oncologia, são de extrema importância, uma vez que a demora pode acarretar prejuízos significativos ao diagnóstico e ao tratamento dos pacientes. Embora a carência no agendamento seja uma demanda de competência estadual, por se tratar de regulação em nível macro, é fundamental que o Município atue articuladamente em busca de soluções, por meio do apoio político dos parlamentares. |
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| materia |
310/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica a necessidade de que o Poder Executivo promova a prorrogação do PROGRAMA REGULARIZA – por meio da REURB, assegurando a continuidade das ações de regularização fundiária tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. |
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| materia |
311/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indica a necessidade de que o Poder Executivo promova a prorrogação do REFIS, tendo em vista que o prazo vigente para adesão se encerra em 15/12/2025. |
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