| materia |
24/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á ADQUIRIR IMÓVEL . |
1 |
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| materia |
25/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS UPV . |
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| materia |
26/1994 |
1994-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL PARA HOTÉIS NO MUNICÍPIO . |
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| materia |
19/1994 |
1994-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOME Á RUA DE LUIZ PREST ,NO DISTRITO DE ARAGUAIA , MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . |
1 |
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| materia |
53/1994 |
1994-08-01 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/94. |
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| norma |
76/1994 |
1994-06-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
77/1994 |
1994-06-30 |
Lei |
INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
78/1994 |
1994-06-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS- UPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/1994 |
1994-06-27 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 018/94. |
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| materia |
18/1994 |
1994-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
29/1994 |
1994-06-27 |
Moção |
MOÇÃO DE UM VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL ELIAS KIEFER. |
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| materia |
31/1994 |
1994-06-27 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA DE APROXIMADAMENTE 1,5M DE LARGURA PARA SEGURANÇA DOS PEDESTRES, NO TRECHO QUE COMPREENDE O ENTROCAMENTO DA ESTRADA DE FERRO COM O ASFALTO ATÉ A ENTRADA DE ARAGUAIA. |
1 |
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| materia |
33/1994 |
1994-06-27 |
Indicação |
INDICA A REATIVAÇÃO DAS ESCOLAS DAS ZONAS RURAIS, PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
34/1994 |
1994-06-27 |
Indicação |
INDICA A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
1- QUE A PRAÇA SANTA RITA, PASSE A SER PERMITIDA ESTACIONAR PRÓXIMO AS CALÇADAS DO ED. SANTA RITA E DO PRÉDIO DO SR. HONÓRIO CATELAN ATÉ A LATERAL DA RUA SANTA ANA;
2-QUE AS PESSOAS QUE NECESSITAM IREM ATÉ AOS BANCOS OU COMÉRCIOS ALI EXISTENTES, ESTACIONEM NAS RUAS LATERAIS.
3- QUE NO CENTRO DA PRAÇA SANTA RITA SEJA CONSTRUÍDO UM CANTEIRO COM ILUMINAÇÃO E COLOCAÇÃO DE BANCOS;
4- QUE SEJA DEMARCADA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS E DETERMINANDO AOS GUARDAS DE TRÂNSITO QUE ORIENTE OS CONDUTORES PARA UMA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
17/1994 |
1994-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . |
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| materia |
29/1994 |
1994-06-14 |
Indicação |
INDICA A ADOÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, DAS SEGUINTES MEDIDAS:
1-TÉRMINO DA LIMITAÇÃO DE FICHAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO NOS POSTOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
2- IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO 24 HS, NO POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. |
1 |
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| materia |
30/1994 |
1994-06-14 |
Indicação |
INDICA A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UMA LUMINÁRIA EM CADA CEMITÉRIO DA NOSSA COMUNIDADE. |
1 |
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| materia |
50/1994 |
1994-06-13 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 013/94. |
1 |
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| norma |
73/1994 |
1994-05-31 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE DE MARECHAL FLORIANO. |
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| norma |
74/1994 |
1994-05-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
75/1994 |
1994-05-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM UM TRECHO DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. |
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| materia |
14/1994 |
1994-05-26 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 016/94. |
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| materia |
16/1994 |
1994-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - U.P.V . |
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| materia |
2/1994 |
1994-05-25 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 017/94. |
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| materia |
1/1994 |
1994-05-24 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº014/94. |
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| materia |
13/1994 |
1994-05-24 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 015/94. |
1 |
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| materia |
14/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY , NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES . |
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pending_ocr
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| materia |
15/1994 |
1994-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL AO AMÉRICA FUTEBOL E CLUBE . |
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| materia |
17/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA QUE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A FÁBRICA DE RAÇÃO DOS IRMÃOS VENTURINI ATÉ O ORQUIDÁRIO DO SR. "NEGO SCHUNK", SEJA REALIZADO, NA FAIXA DNER UM PROJETO PAISAGÍSTICO COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA PARA OS CICLISTAS E OUTRA PARA AS PESSOAS ADEPTAS AO COOPER E CAMINHADAS, COMO TAMBÉM O ALARGAMENTO DA AVENIDA ARTHUR HAESE EM APROXIMADAMENTE 2,0 (DOIS) METROS E AINDA A ILUMINAÇÃO DESTA. |
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| materia |
20/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A NECESSIDADE DE SE CONSTRUIR QUADRA DE ESPORTES NAS LOCALIDADES DE RIO FUNDO E SOÍDO DE BAIXO. |
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| materia |
21/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A INSTALAÇÃO DE UM REPETIDOR DE TV PARA A LOCALIDADE DE SANTA MARIA. |
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| materia |
22/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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| materia |
23/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PARA RECREAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 10 ANOS. |
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| materia |
24/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A CONTRATAÇÃO DE UM ENFERMEIRO DE NÍVEL SUPERIOR. |
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| materia |
25/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A NECESSIDADE DE SER INSTITUÍDO O TICKET REFEIÇÃO. |
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| materia |
26/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMA NA RUA PROJETADA, PARALELA A RUA VICTOR TRAVAGLIA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA SRA ODETE LEMKE CARDOSO. |
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| materia |
27/1994 |
1994-05-24 |
Indicação |
INDICA A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE VICTOR HUGO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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| norma |
72/1994 |
1994-05-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR BIOQUÍMICO- FARMACÊUTICO. |
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| materia |
18/1994 |
1994-05-10 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ KNIDEL, LOCALIDADE DE RIO FUNDO. |
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| materia |
19/1994 |
1994-05-10 |
Indicação |
INDICA QUE SEJAM TOMADAS JUNTOS A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AS SEGUINTES MEDIDAS:
1-COIBIR O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE NÃO PERTENCEM A ESTE MUNICÍPIO.
2-COIBIR ABUSO QUANTO AO ABASTECIMENTO DOS CARROS PARTICULARES DOS INSTRUTORES DE BANDA DE MUSICA DO GINÁSIO EMILIO OSCAR HULLE. |
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| materia |
13/1994 |
1994-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| materia |
12/1994 |
1994-04-26 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 012/94. |
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| materia |
12/1994 |
1994-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR BIOQUÍMICO- FARMACÊUTICO . |
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| materia |
16/1994 |
1994-04-26 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DOS SEGUINTES ABRIGOS DE ÔNIBUS:
-NA BR 262, EM FRENTE A SERRALHERIA KIEFER;
-NA BR 262, EM FRENTE A ENTRADA DE RIO FUNDO, PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SR. ALFREDO KRUGGER. |
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| materia |
9/1994 |
1994-04-20 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 009/94. |
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| materia |
9/1994 |
1994-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ESCOLA ESPECIAL "RENASCER ". |
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| materia |
10/1994 |
1994-04-20 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 010/94. |
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| materia |
10/1994 |
1994-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE " SOU FELIZ ". |
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| materia |
11/1994 |
1994-04-20 |
Parecer das Comissões |
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 011/94. |
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| materia |
11/1994 |
1994-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . |
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