| norma |
1604/2017 |
2017-05-23 |
Lei Ordinária |
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013. |
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| norma |
1605/2017 |
2017-05-23 |
Lei Ordinária |
INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1588/2016. |
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1606/2017 |
2017-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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| norma |
1607/2017 |
2017-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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| materia |
9/2017 |
2017-05-22 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. LUCIANO SILLER, ocorrido no dia 21 de maio de 2017. |
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| sessao |
1873 |
2017-05-22 |
Ordinária |
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12/2017 |
2017-05-19 |
Requerimento |
vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, tendo em vista o Relatório da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo da Despesa com Pessoal, referente ao 1º Quadrimestre de 2017, do Executivo Municipal, que apontou o índice em 51,11% (cinquenta e um, vírgula onze por cento), pugnando pela aplicação do § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que garante também aos servidores públicos o Vencimento nunca inferior ao salário mínimo vigente (Art. 7°, VII), o qual deverá ser pago a partir do mês de janeiro deste ano. |
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1603/2017 |
2017-05-18 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87, E AO PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1424/2012 |
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| materia |
32/2017 |
2017-05-17 |
Indicação |
A Vereadora ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS – PPS, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de realizar reparos de manutenção do muro de contenção de encosta localizado na Rua Reginaldo Terra, neste Município. |
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11/2017 |
2017-05-16 |
Requerimento |
vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a fim de que a Secretaria Municipal de Saúde forneça os dados exatos quanto ao número de casos de febre amarela e dengue foram registrados no Município, a partir de 1º de janeiro de 2017 até a presente data. |
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| materia |
8/2017 |
2017-05-15 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. JOSÉ FERRO, ocorrido no dia 13 de maio de 2017. |
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| sessao |
1872 |
2017-05-15 |
Ordinária |
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| materia |
7/2017 |
2017-05-09 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento da Srª. ZILDA MULLER SANTAMARIO, ocorrido no dia 04 de maio de 2017. |
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| materia |
24/2017 |
2017-05-09 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA AMPLIAÇÃO DE ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2017 |
2017-05-08 |
Indicação |
A Vereadora LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS – PMN, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de limpeza ao longo Rua Luiz Antônio de Almeida e das calçadas existentes em suas laterais. |
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| sessao |
1871 |
2017-05-08 |
Ordinária |
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| materia |
5/2017 |
2017-05-05 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. JANIÇO JOÃO VERVLOET, ocorrido no dia 18 de abril de 2017. |
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| materia |
6/2017 |
2017-05-05 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. ZEFERINO GEMANO BRUM, ocorrido no dia 03 de maio de 2017. |
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| materia |
23/2017 |
2017-05-04 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIGAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEIO RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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21/2017 |
2017-05-03 |
Projeto de Lei |
DENOMINA RUA JOSÉ VIEIRA |
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| norma |
1600/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DA LEI Nº 1513, ALTERADA PELA LEI Nº 1552, DE 20 DE ABRIL DE 2016. |
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| norma |
1601/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS. |
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| norma |
1602/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE – PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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| sessao |
1869 |
2017-04-19 |
Extraordinária |
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| materia |
16/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DA LEI Nº 1513, ALTERADA PELA LEI Nº 1552, DE 20 DE ABRIL DE 2016. |
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| materia |
17/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei |
INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1588/2016. |
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| materia |
18/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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| materia |
19/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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| materia |
20/2017 |
2017-04-10 |
Projeto de Lei |
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013. |
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| sessao |
1868 |
2017-04-10 |
Ordinária |
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| materia |
15/2017 |
2017-04-06 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE – PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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| norma |
001/2017 |
2017-04-04 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEOPOLDINENSE. |
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| norma |
002/2017 |
2017-04-04 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. |
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| materia |
3/2017 |
2017-04-03 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. RONILTON MAGELO BITTENCOURT, ocorrido no dia 1º de abril de 2017. |
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| materia |
4/2017 |
2017-04-03 |
Moção de Pesar |
apresentar MOÇÃO DE PESAR, a enlutada família, pelo falecimento do Sr. ERALDO RODRIGUES, ocorrido no dia 1º de abril de 2017 |
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| materia |
14/2017 |
2017-04-03 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS. |
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| sessao |
1867 |
2017-04-03 |
Ordinária |
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| materia |
28/2017 |
2017-03-31 |
Indicação |
A Vereadora LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS – PMN, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de realizar calçamento no entorno do Hospital Nossa Senhora da Penha, bem como a instalação de refletores de iluminação no local referido. |
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| sessao |
1866 |
2017-03-30 |
Extraordinária |
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| materia |
27/2017 |
2017-03-29 |
Indicação |
A Vereadora ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS – PPS, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de determinar a disponibilização do veículo fumacê, para circular por todas as ruas de nosso Município, a fim de combater o mosquito Aedes aegypti. |
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| materia |
9/2017 |
2017-03-28 |
Requerimento |
vêm requerer seja expedido ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES), para que seja concluída a construção de calçadas para pedestres na rodovia que liga o bairro Funil ao Centro de Santa Leopoldina. |
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| materia |
10/2017 |
2017-03-28 |
Requerimento |
REQUERER que encaminhe Ofício ao Senhor Secretário de Estado da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo (SEAG), Exmo. Sr. Octaciano Gomes de Souza Neto, com a finalidade de solicitar providências quanto à manutenção, limpeza das laterais e canaletas e recapeamento do trecho de asfalto que liga a Comunidade de Mangaraí a Barra de Mangaraí, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES. |
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22/2017 |
2017-03-28 |
Indicação |
O Vereador SERGIO ANGELI LAGO – PDT, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de se realizar a limpeza do calçamento e galerias da ladeira próxima à Igreja Católica da comunidade de Colina Verde, bem como na estrada que liga o bairro Funil até a cachoeira da fumaça, neste Município. |
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| materia |
23/2017 |
2017-03-28 |
Indicação |
O Vereador SERGIO ANGELI LAGO – PDT, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de providenciar a limpeza da área externa e a poda das árvores existentes no entorno da Igreja Matriz ´´Sagrada Família``, localizada na sede do Município. |
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24/2017 |
2017-03-28 |
Indicação |
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA – PSDB, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, no sentindo de buscar junto às empresas de telecomunicação a melhoria na transmissão de sinal de TV nas residências da cidade, com a disponibilização de sinal de transmissão digital. |
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25/2017 |
2017-03-28 |
Indicação |
O Vereador ROBSON JOSÉ SILLER – PMDB, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a instituição, em nosso Município, do Programa de Incentivo à regularização Fiscal com a Fazenda Pública de nosso Município, servindo como parâmetro o modelo de Lei nº 9.113 (anexo). |
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26/2017 |
2017-03-28 |
Indicação |
Os Vereadores ROBSON JOSÉ SILLER – PMDB e NELSON LICHTENHELD - SD, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICAM ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de retorno das atividades desenvolvidas pelo CRAS, na comunidade do Rio da Prata, neste Município. |
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| norma |
1597/2017 |
2017-03-28 |
Lei Ordinária |
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. |
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| norma |
1598/2017 |
2017-03-28 |
Lei Ordinária |
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1588/2016. |
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| norma |
1599/2017 |
2017-03-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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