| materia |
79/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Solicitando a implantação de sala de amamentação no Hospital Municipal Rodolpho Perissè. |
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| materia |
80/2026 |
2026-04-06 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação de faixa de pedestres na Av. José Bento Ribeiro Dantas, na altura da Madeireira no Cruzeiro. |
1 |
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| norma |
16/2026 |
2026-04-06 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de março de 2026, a Sra. BRUNA DE SOUZA SANTOS BRITO, do cargo em comissão de Assessore Parlamentar, no Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº.273, de 12 de Setembro de 2025. |
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| norma |
17/2026 |
2026-04-06 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 1 de abril de 2026, nomear a Sra. ANA JÚLIA ALMEIDA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar
no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
1132/2026 |
2026-04-02 |
Resolução |
Dispõe sobre Instituir o Programa Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| sessao |
16 |
2026-04-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. David Rabello que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-01 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos à Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Armação dos Búzios. |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Jorge Raphael de Souza Crocamo que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Adilson Teixeira Júnior, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| materia |
35/2026 |
2026-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir diretrizes para a conscientização, a informação, a identificação precoce e o encaminhamento para investigação da trombofilia em mulheres no Município de Armação dos Búzios, com foco na atenção integral à saúde da mulher, e dá outras providências. |
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| materia |
76/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a implantação de fraldário nas Policlínicas Municipais. |
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| materia |
77/2026 |
2026-04-01 |
Indicação |
Dispõe sobre indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a adequação das faixas de pedestres para o modelo de lombofaixa no trecho compreendido entre o Pórtico e o Posto Rede Bellas, no bairro Praia Rasa. |
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| norma |
2188/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre diretrizes e ações da Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no Município de Armação dos Búzios e inclui o Dia Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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| norma |
2189/2026 |
2026-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município. |
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| norma |
12-A/2026 |
2026-04-01 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de março de 2026, a Sra. ANA JÚLIA ALMEIDA NASCIMENTO do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete do
Vereador Anderson dos Santos Chaves da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº.274, de 12 de setembro de 2025. |
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| norma |
13-A/2026 |
2026-04-01 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 01 de abril de 2026, a Sra. CAMILA RAUPP GAUTTO VIANA, para o cargo de Assistente Parlamentar no gabinete do Vereador Anderson dos Santos Chaves na Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
14-A/2026 |
2026-04-01 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de março de 2026, o Sr. RAMON RODRIGUES GRATIVOL, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, no Gabinete do 2º
Secretário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº.190, de 12 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
15-A/2026 |
2026-04-01 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 1 de abril de 2026, a Sra. BLUNA PEREIRA DA COSTA para exercer o cargo em Assistente Parlamentar no Gabinete da 1ª
Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| sessao |
15 |
2026-03-31 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-30 |
Moção |
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos à Convenção Batista Fluminense. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento |
Dispõe sobre requerer a realização de Audiência Pública para discussão sobre o despejo de efluentes e a poluição hídrica do Rio Una, bem como seus impactos ambientais na Praia Rasa e no Mangue de Pedras. |
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| materia |
34/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Patrulha de Proteção Animal – Patrulha Pet no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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| materia |
72/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a análise da qualidade da água proveniente do Rio Una, com potencial influência no litoral do município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
73/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de quebra-molas, faixa de pedras três e sinalização na Estrada da Usina Velha(Rua São Cristóvão), Centro. |
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| materia |
74/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de fraldário no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, no município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
75/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine, junto ao setor competente, a realização de obras de reforma, manutenção e modernização do posto de guarda-vidas localizado na praia de Geribá. |
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| norma |
2187/2026 |
2026-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.011, 24 de abril de 2014. |
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| norma |
12/2026 |
2026-03-26 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de março de 2026, o Sr. ELIAS RANGEL DOS SANTOS JÚNIOR, do cargo em comissão de Diretor do Centro de Processamento de Dados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº. 216, de 4 de abril de 2025. |
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13/2026 |
2026-03-26 |
Ato do Presidente |
Ficam designados como fiscais do contrato através do empenho nº 79/2026, referente a inscrição de 55 (cinquenta e cinco) servidores para participação da IV SEMANA NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS realizado no município de Armação dos Búzios nos dias 18 a 20 de março de 2026 no Hotel Atlântico, os servidores: GEOVANE CANDICO DA SILVA HERNANDES, Matrícula 1.611 e ISIS MESQUITA BETENCOURT, Matrícula 1.653. |
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| norma |
13/2026 |
2026-03-26 |
Ato da Mesa Diretora |
Exonerar, a partir de 31 de março de 2026, o Sr. RAFAEL BARROS FRIAS, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, na 1ª Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa Diretora de nº.8, de 27 de janeiro de 2026. |
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14/2026 |
2026-03-26 |
Ato do Presidente |
Ficam designados os seguintes servidores como liquidantes de despesas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os servidores FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, Matrícula 1.505 , LEONARDO VIEIRA BORDONE DA SILVA , Matrícula 1.741 e LEANDRO SILVESTRE FIGUEIREDO, Matrícula 1.627. |
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14/2026 |
2026-03-26 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 1 de abril de 2026, nomear o Sr. RAFAEL BARROS FRIAS para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro de Processamento de Dados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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15/2026 |
2026-03-26 |
Ato da Mesa Diretora |
Nomear, a partir de 1 de abril de 2026, a Sra. DELMA ARAUJO DE SANT’ANA para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar da 1ª Secretaria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. |
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| norma |
2185/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação do Memorial da Emancipação de Búzios “Búzios SIM, a Participação da Imprensa Pioneira”, e dá outras providências. |
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| norma |
2186/2026 |
2026-03-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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| sessao |
14 |
2026-03-26 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Capitão Filipe Nuno Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre a modificar dispositivos do Projeto de Lei nº 250/2025, que institui no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Municipal Casa das Mães Atípicas, destinado ao acolhimento, apoio e fortalecimento das mulheres cuidadoras de pessoas com deficiência ou necessidades especiais, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-25 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da sessão ordinária do dia 24/03/2026. |
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| materia |
32/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar como Rua Edson Rangel de Azeredo Coutinho a atual Rua dos Namorados, situada no bairro de Geribá. |
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33/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre garantir a manutenção de vagas em creches e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. |
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68/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que avalie e viabilize, por meio da secretaria competente a reforma no quiosque de caldo de cana localizado na Praça da Barbuda, incluindo a construção de um banheiro para atendimento dos trabalhadores e clientes, bem como a readequação do espaço lateral com encurtamento do canteiro, visando a criação de vagas de estacionamento. |
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| materia |
69/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a regularização do estoque de medicamentos na rede municipal de saúde. |
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| materia |
70/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reformas, manutenção e melhorias na piscina da Praça do INEFI, localizada no bairro da Rasa, no município de Armação dos Búzios. |
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| materia |
71/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que, por meio dos setores competentes, sejam realizados serviços de manutenção, limpeza e retirada de estruturas deterioradas na trilha que liga a Praia da Tartaruga à Praia de Manguinhos, no município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
12/2026 |
2026-03-24 |
Ato do Presidente |
Fica designada como gestora da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – FALA.BR, com base nas Leis nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017, a Servidora SABRINA DE SANT ANA CARVALHO, matrícula: 774. |
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| norma |
1131/2026 |
2026-03-24 |
Resolução |
Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a senhora Fabíola da Conceição Marins Fonseca, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
2183/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre Criar O Programa de Atividades Esportivas para Crianças no Período de Férias Escolares. |
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| norma |
2184/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa Animal. |
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