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4/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CTECEC |
Parecer 004/2021 da Comissão de Turismo, Esportes, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei 071/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências”. |
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23/2021 |
2021-08-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 023/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 022/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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24/2021 |
2021-08-26 |
Parecer COTSP |
Parecer 024/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 071/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências”. |
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39/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CESAM |
Parecer 039/2021 a Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente que propõe alterações na Lei Municipal 1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências. |
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83/2021 |
2021-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. |
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84/2021 |
2021-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cemitério de animais domésticos no Município de Mangaratiba. |
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99/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 099/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a Mensagem 022/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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100/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 100/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 071/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências”. |
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101/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 101/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 023/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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102/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 102/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 029/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências". |
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103/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 103/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 050/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências”. |
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104/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 104/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 073/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a denominação de prédio público – Cabine José Fontes Machado de Barros”; (a Cabine da Guarda Municipal em Conceição de Jacareí). |
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104/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 104/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências”. |
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105/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 105/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 074/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Denomina-se próprios Municipais - CRASP Doutor Marcos José Barbosa”; (o CRASP localizado na da Rua Rio Grande do Sul na Praia do Saco). |
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105/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 105/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 064/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Leandro de Paula que “Institui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal e dá outras providências”. |
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106/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 106/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 075/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado “Caça Talentos”. |
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106/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 106/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Senhor Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências”. |
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107/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 107/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 077/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Leandro de Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do ano" e dá outras providências”. |
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107/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 107/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Senhor Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e prestação de primeiros socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências”. |
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108/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 108/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 080/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais - Ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES localizado em Mangaratiba”. |
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108/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CFO |
Parecer 108/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 069/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências”. |
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109/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 109/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 081/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina Logradouro Público Municipal, e dá outras providências – Juliano Brasil Ferrazani”; (a Rua 01, localizada no Bairro Olímpio Simões no Centro de Mangaratiba)”. |
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110/2021 |
2021-08-26 |
Parecer CCJ |
Parecer 110/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 082/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências”. |
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357/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. João Felippe de Souza Oliveira. |
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358/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Sérgio Henrique de Souza. |
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| materia |
359/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Rosemere da Fonseca silva. |
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360/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Frederico Jorge de Mendonça Filho. |
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361/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. João Felippe de Souza Oliveira. |
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362/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Luiz Paulo Cabral e Sra. Maria do Socorro Cabral. |
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363/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. João Felippe de Souza Oliveira. |
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364/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Lia Raquel Cabral. |
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365/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. João Felippe de Souza Oliveira. |
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366/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. André Luiz Santana Gomes. |
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| materia |
367/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Roberta Lins. |
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| materia |
368/2021 |
2021-08-26 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Agnaldo Mesquita de Lima. |
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| materia |
536/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito, que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de avaliar a estrutura da Ponte localizada ao final da Rua José Pedro - Ruínas, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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537/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja instalado stands de divulgação dos Pontos Turísticos, comércios, restaurantes e afins quando acontecer eventos no Município de Mangaratiba. |
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538/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a construção de um quebra-molas (redutor de velocidade) na Rua Dib Jorge Simões, próximo à subida do morro do Moraes (golfinho), antes do ponto de ônibus na Praia do Saco, Mangaratiba – 1º Distrito. |
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| materia |
539/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a iluminação de led solar na orla da Praia do Saco, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
542/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito o retorno do funcionamento do Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO) de Ibicuí, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
543/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito o retorno do funcionamento do Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO), em Praia Grande - 6º Distrito. |
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| materia |
544/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de um corrimão para escadaria localizada na Estrada São João Marcos, El. Ranchito (nas proximidades da subida do Amaral), Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
545/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação de corrimão para escadaria localizada na Rua Victor Breves (Toca da Velha), em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
546/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a melhoria e pavimentação da Estrada de Junqueira, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
547/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a instalação do wi-fi no Mirante da Serra do Piloto - 5º Distrito. |
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| materia |
549/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja ampliado o oferecimento de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) na Rede Municipal de Saúde de Mangaratiba, incluindo os serviços de Aromaterapia, Cromoterapia, Arteterapia, Constelação Familiar, Yoga e Meditação, através da Atenção Básica de Saúde. |
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| materia |
550/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma Mensagem do Chefe do Poder Executivo capeando Projeto de Lei Complementar que proponha a criação de uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa, econômica e financeira, a fim de executar no Município de Mangaratiba os serviços de saneamento básico, podendo também, dentre outras funções, fiscalizar, arrecadar tarifas, promover estudos técnicos, desenvolver atividades de proteção dos recursos hídricos e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o abastecimento de água e esgotamento sanitário. |
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| norma |
1352/2021 |
2021-08-26 |
Lei |
Cria a Política Pública Municipal de preservação da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2021-08-26 |
Ordinária |
— |
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| materia |
7/2021 |
2021-08-25 |
Balancete Fundo Municipal de Saúde |
Ofício SMS 524/2021 - Secretaria Municipal de Saúde encaminha Balancete do Fundo Municipal de Saúde, referente ao mês de julho/2021. |
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